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Aneel regulamenta oferta da conta de luz pré-paga‏

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu ontem o primeiro passo para a implantação no país, a partir de 2015, do sistema de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica. A resolução com as normas da nova modalidade de serviço foi publicada no Diário Oficial da União. O modelo guarda algumas semelhanças com a telefonia celular pré-paga. Mas, ao contrário do celular, em que o usuário continua a receber ligações por um longo período, mesmo quando fica sem créditos, no caso da energia pré-paga, o consumidor poderá ter a energia cortada em poucos dias, se não fizer a recarga.

Aneel regulamenta oferta da conta de luz pré-paga‏
Aneel regulamenta oferta da conta de luz pré-paga‏

No sistema de pré-pagamento eletrônico, a distribuidora terá que colocar à disposição no mínimo 20 quilowatts/hora (kWh) em créditos de emergência, o equivalente a cerca de três dias de consumo. Eles serão descontados dos consumidores na próxima recarga. Uma vantagem em relação ao celular é que o crédito de energia não tem prazo de validade.

Já no sistema de pós-pagamento eletrônico, a distribuidora somente poderá suspender o fornecimento da luz, a partir de 15 dias após a data de vencimento da conta, caso ela não seja quitada. E se o consumidor for de baixa renda, o prazo é de 30 dias.

Pelo menos no caso de atraso no pagamento da conta de luz, a vantagem para o consumidor ainda é o sistema atual, em que a empresa terá que informar ao usuário de forma impressa com antecedência mínima de 15 dias o risco de corte no fornecimento, após o vencimento.

Para Patrícia Alvarez Dias, assistente técnica do Procon-SP, a regulamentação representa um “retrocesso”. Ela critica a implantação de um modelo similar ao da telefonia:

— Na telefonia, o consumidor pode ter chip de várias operadoras. Na energia elétrica, não há liberdade de escolha, é apenas uma concessionária. Trata-se de serviço público essencial. Como o consumidor vai saber quantos reais correspondem a uma quantidade x de KWh? Tememos que seja vendido como enorme benefício e, de uma hora para outra, a pessoa se veja sem luz.

A Proteste – Associação de Consumidores considera que o pré-pago só é bom para as empresas. Há três anos integrando a Frente de Energia Elétrica contra essa modalidade de cobrança, a entidade avalia que o sistema coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade por permitir a desconexão automática sem aviso prévio.

Para a Frente de Trabalho de Energia Elétrica, o sistema pré-pago fere a Constituição, a Lei de Concessão de Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor, já que este considera o sistema de energia elétrica um serviço essencial.

O novo sistema permitirá ao usuário monitorar quanto consome de energia em tempo real. Ele será informado com avisos sonoros e luminosos — de equipamento instalado em casa — quando os créditos estiverem perto de acabar. A adesão ao modelo de pré-pagamento é voluntária e gratuita. E o consumidor poderá voltar a qualquer hora ao sistema convencional pós-pago.

Crédito de três dias de consumo

O sistema somente deverá começar a ser implantado em 2015, porque o equipamento que será usado precisa ser normatizado pelo Inmetro, além de passar por testes. Esta é a expectativa do Instituto e da agência reguladora.

No momento da instalação do sistema, o consumidor terá crédito de 20 kW/h, que, em média, corresponde a três dias de consumo de energia. Depois, o usuário poderá comprar novos créditos, sendo 5 kWh o montante mínimo. A tarifa do pré-pagamento terá que ser igual à do sistema pós-pago e com os mesmos tributos. Mas a Aneel permite que a distribuidora conceda descontos para incentivar os consumidores a aderirem à novidade.

A empresa poderá definir a tecnologia do medidor eletrônico de faturamento, “observados os critérios estabelecidos na regulamentação metrológica”. Eles também terão que ser certificados pelo Inmetro, que estima que o processo de aprovação do modelo poderá ter a duração de 12 meses, desde que os medidores sejam aprovados nos testes a que serão submetidos.

Para Eduardo Rego, professor do Departamento de Engenharia de Produção da Escola Politécnica da USP, o modelo corre o risco de fracassar:

— Hoje, o consumidor de baixa renda, que tem problemas de pagamento, muitas vezes consegue impedir o corte de energia com ações de órgãos de defesa do consumidor. O que o motivará a migrar?

Sem incentivo para reduzir inadimplência

Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), critica o alcance da medida:

— Só valerá quando avançar o mercado livre de energia, atualmente disponível apenas para grandes consumidores, e o cliente puder optar pela empresa que comprará a energia mais barata, como é na Inglaterra ou na Califórnia.

Para José Gabino, assessor da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), há dúvidas sobre a abrangência:

— Não sabemos qual será o interesse. As empresas não podem fazer promoções para locais com problemas de inadimplência, pelas normas, o preço terá de ser para todo o município.

As duas distribuidoras que atuam no Estado do Rio, Ampla e Light, avaliam a energia pré-paga. A Ampla estuda a regulamentação e a Light diz que a iniciativa é um passo inovador.

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