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Norte de Minas – Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda perde ação indenizatória contra internauta

O ex-prefeito de Januária, advogado Maurílio Néris de Andrade Arruda, perdeu a ação indenizatória que movia desde dezembro de 2012 contra um internauta, o sociólogo Roges Carvalho dos Santos (foto), que o definiu como “perseguidor, antidemocrático e mentiroso”. Para ao desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “não fere a honra e dignidade do prefeito movimento de oposição partidária que impugna ato de gestão, sobretudo por este ser pessoa pública, representante do povo”.

Para os magistrados, “a ofensa à honra e dignidade só ocorrerá se os fatos imputados fugirem do cotidiano da eleição, ou seja, da disputa pelo poder de representação, do qual decorrem críticas, elogios, insinuações, e mesmo a formação de corrente dissidente”. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de sexta-feira (13/06) e ainda comporta recurso.

Norte de Minas - Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda perde ação indenizatória contra internauta
Norte de Minas – Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda perde ação indenizatória contra internauta

ENTENDA O CASO

A ação indenizatória foi ajuizada por Arruda em dezembro de 2012 contra o sociólogo Roges Carvalho dos Santos, militante do Partido dos Trabalhadores em Januária. De acordo Arruda, o sociólogo o teria insultado através de comentários publicados na rede social Facebook, empregando “expressões vexatórias e descabidas”.

Num dos comentários, o sociólogo teria dito que “… o nosso adversário é ruim, de pensamento único, perseguidor, antidemocrático e mentiroso […] essa vergonha instalada na prefeitura tem o cheiro de topa tudo por dinheiro. Falta de seriedade, argumento e desrespeito a população (…)”.

A ação já havia sido julgada improcedente em primeira instância e Arruda condenado a pagar R$ 3 mil de honorários ao advogado Rodrigo de Carvalho Albernaz, que atuou em defesa de Roges Carvalho.

No recurso de apelação ajuizado perante o TJMG, Arruda pediu a reforma integral da sentença, a condenação do apelado Roges Carvalho dos Santos ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos, a concessão da justiça gratuita, e a exclusão da condenação da verba honorária e custas processuais, sob o argumento de que na época do ajuizamento da ação era prefeito e podia arcar com as custas, situação que não ocorria mais após deixar o cargo, juntado inclusive declaração de pobreza. Os desembargadores deferiram a gratuidade de justiça a Arruda somente no âmbito do recurso de apelação.

Em seu voto, o desembargador-relator Edison Feital Leite disse que “examinando tudo que dos autos consta, tenho que não assiste razão ao apelante (Arruda)”. Para ele, “somente haverá dano moral indenizável em razão da externação do pensamento a respeito de uma pessoa caso haja excesso, com violação de direitos da personalidade”, o que no seu entendimento não teria ocorrido no caso.

Conforme o relator, “a liberdade de manifestação de pensamento, assim como, a de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” é garantida pela Constituição Federal. Frisou que “a veiculação de informações à sociedade acerca dos fatos cotidianos de interesse público deve ser livre, respeitando, porém, o direito da honra e da imagem do indivíduo”.

Narrou o magistrado que no caso desse processo, “o conjunto probatório não demonstra ofensa à intimidade da pessoa do apelante (Arruda), demonstra apenas acirrada disputa política entre partidários da oposição e da situação em eleição municipal, por isso, é natural que, sendo o prefeito um representante do povo, e principalmente buscando uma reeleição, seja alvo de críticas quanto ao desempenho se suas funções públicas”.

Salientou ainda “que estes dissabores gerados no âmago do cotidiano eleitoral, ou seja, da disputa pelo poder de representação, do qual decorrem críticas, elogios, insinuações, e mesmo a formação de corrente dissidente, não podem ser confundidos com lesão a honra e dignidade”.

O voto do desembargador-relator foi acompanhado pelos desembargadores Maurílio Gabriel e Tiago Pinto.

Processo nº. 1.0352.12.008130-7/001      0081307-33.2012.8.13.0352 (1)

Por Fábio Oliva

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