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Norte de Minas – Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda continuará preso na Penitenciária de Segurança Máxima Nélson Hungria

Na última segunda-feira (07/07), o MP/MG ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda e seus comparsas, por desvio de verbas da educação (obras de escolas). Encaminho, em anexo, o inteiro teor da denúncia. 

Norte de Minas - Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda continuará preso na Penitenciária de Segurança Máxima Nélson Hungria
Norte de Minas – Ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda continuará preso na Penitenciária de Segurança Máxima Nélson Hungria

O MP também requereu a prisão preventiva dos réus, que foi decretada hoje (09/07) pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Januária. 

Portanto, Maurílio Arruda continuará preso na Penitenciária de Segurança Máxima Nélson Hungria, em Contagem, e Fabiano Ferreira Durães, no Presídio de Montes Claros. Já Alexandre Sá Rego continua foragido. 

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de liminar no HC impetrado pela defesa de Maurílio Arruda, que pedia sua soltura. 

Leia na integra a denúcia contra o ex-prefeito de Januária, Maurílio Arruda:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária – MG

 

O Brasil não é ‘isso’. O Brasil é esta Assembleia. O Brasil é este comício imenso, de almas livres. Não são os comensais do erário. Não são as ratazanas do Tesouro. Não são os mercadores do Parlamento. Não são as sangues-sugas da riqueza pública. Não são os falsificadores de eleições. Não sãos os compradores de jornais. Não são os corruptores do sistema republicano. O Brasil, senhores, sois vós” (Rui Barbosa)

 

“Você pode enganar algumas pessoas o tempo todo ou todas as pessoas durante algum tempo, mas você não pode enganar todas as pessoas o tempo todo”  (Abraham Lincoln)

 

 

                        O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelos signatários desta, nos uso de suas atribuições e de conformidade com o que está disposto no artigo 129, inciso, I, da Constituição Federal, comparece a este i. juízo para apresentar

DENÚNCIA

Em desfavor de

 

                        1 – Maurílio Néris de Andrade Arruda, brasileiro, casado, filho de Júlia de Neres de Andrade, nascido aos 08.05.1963, inscrito no CPF sob o número 492.304.926-04, ex-prefeito do Município de Januária, residente na Rua São João, 1.347-B, Bairro Todos os Santos, na cidade de Montes Claros – MG;

                        2 – Alexandre Sá Rego, brasileiro, casado, professor, nascido aos 05.03.1972, filho de Bernardo dos Santos Rego e Marlene de Jesus Sá Rego, identidade número 1153548/SSP/PI, inscrito no CPF sob o número 432.927.713-15, residente na Rua das Garças, 381, Bairro Alcides Rabelo, Montes Claros – MG;

                        3 – Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, brasileiro, casado, engenheiro, nascido aos 19.10.1943, identidade número RG-10.719-CREA/MG, inscrito no CPF sob o número 081.600.076-04, residente na Rua Padre Alfonso Muer, 166, Januária – MG;

                        4 – Fabiano Ferreira Durães, brasileiro, casado, titular do CPF n.º 065.958.756-40, residente na Rua A Um, n.º 308, Bairro Veneza Parque, Montes Claros-MG, em razão dos fatos e dos fundamentos seguintes.

 

1 – Do crime de quadrilha (FATO UM)

                        Importante ressaltar que o fato alvissareiro do qual resultou a instauração deste inquérito policial pelo Delegado de Policia Federal decorre de substanciosa representação formulada pelo Conselho Municipal de Educação, cujos valorosos membros cumpriram adequadamente seu dever fiscalizando o emprego das verbas destinadas à construção, reforma e ampliação das escolas municipais, demonstrando elevado espírito de comprometimento com o interesse público.

                        Tem-se que, nos últimos quatro anos, a partir da intensificação das atividades investigatórias desenvolvidas em franca cooperação pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, pela Polícia Federal, pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Receita Federal, fora possível deflagrar uma série de ações penais e ações civis públicas objetivando impedir ou dificultar ações inconsequentes patrocinadas por incontáveis quadrilhas e organizações criminosas que dominavam, por completo e sem qualquer risco, as administrações de boa parte dos municípios localizados nesta sofrida região norte do Estado de Minas Gerais.

                        Registre-se mais que a ação firme, decisiva e corajosa do Poder Judiciário – cujos integrantes têm confirmado o inarredável compromisso com os valores republicanos e elevada sensibilidade diante desse verdadeiro flagelo que compromete o futuro de regiões inteiras do Estado e do País e impede seja alcançada a tão esperada e desejada condição de progresso, paz e de bem-estar social – permitira o desencadeamento de ações judiciais as quais possibilitam sejam alcançados relevantíssimos resultados práticos e efetivos. Apenas para que se tenha tímida ideia quanto às gravíssimas consequências impostas aos municípios da região, a partir da atuação perene dessas organizações criminosas,tem-se que, no âmbito da cognominada operação máscara da sanidade, deflagrada no ano de 2012, envolvendo ações criminosas perpetradas na área da construção civil, atingindo cerca de quarenta municípios da região[1], o dano efetivamente imposto ao erário público aproxima-se da espantosa cifra de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). Na operação violência invisível, deflagrada para combater mercado ilícito de venda de títulos “podres” da dívida federal aos municípios da região, o dano efetivamente imposto aos municípios de Montes Claros, Pirapora e Janaúba alcança a casa dos R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

                        Boa parte das decisões judiciais proferidas no âmbito dessas ações culminou com a apreensão e indisponibilidade dos recursos e dos bens subtraídos ilicitamente da Administração Pública, objetivando futuro ressarcimento. Ademais disso, em alguns casos, também ocorrera a prisão dos principais próceres dessas quadrilhas, dentre os quais destacam-se figuras proeminentes de ex prefeitos, vereadores, secretários municipais, membros de comissão de licitação e, principalmente, alguns dentre os mais famosos corruptores que, travestidos na pele de “empresários de boa fama”, são os grandes responsáveis pela articulação dos “esquemas criminosos” criados em torno da Administração Pública para possibilitar o desvio de parte significativa dos recursos públicos.

                        Com efeito, relativamente aos personagens citados na ação que se inicia, alguns deles já foram alvo de importantes ações de combate à corrupção. Registre-se que o próprio Maurílio Neris de Andrada Arruda, na condição de ex-prefeito do Município de Januária, figura no polo passivo de dezenas de ações cíveis por atos de improbidade administrativa e de ações criminais por desvio de recursos públicos as quais lhe cobram responsabilidade pelo descalabro administrativo, financeiro e de gestão imposto ao Município no decorrer dos quatro anos que esteve à frente do Poder Executivo local, conforme representa significativa parcela do registro abaixo:

TJMG

Processos: 035201002894-7 (0028947-10.2001.8.13.0352), 035209053274-3 (0532743-68.2009.8.13.0352), 035209055461-4 (0554614-57.2009.8.13.0352), 035209057259-0 (0572590-77.2009.8.13.0352), 0016448-76.2010.8.13.0352, 0022438-48.2010.8.13.0352, 0074272-90.2010.8.13.0352, 0084404-12.2010.8.13.0352, 0005068-22.2011.8.13.0352, 0022469-34.2011.8.13.0352, 0010421-09.2012.8.13.0352, 0017608-68.2012.8.13.0352, 0027888-98.2012.8.13.0352, 0032540-61.2012.8.13.0352, 0035808-26.2012.8.13.0352, 0042028-40.2012.8.13.0352, 0052357-14.2012.8.13.0352, 0059923-14.2012.8.13.0352, 0060673-16.2012.8.13.0352, 0081307-33.2012.8.13.0352, 0081554-14.2012.8.13.0352, 0008944-14.2013.8.13.0352, 0013415-73.2013.8.13.0352, 0022044-36.2013.8.13.0352, 0022200-24.2013.8.13.0352, 0027951-89.2013.8.13.0352, 0027969-13.2013.8.13.0352, 0027985-64.2013.8.13.0352, 0028298-25.2013.8.13.0352, 0028306-02.2013.8.13.0352, 0035897-15.2013.8.13.0352, 0039386-60.2013.8.13.0352, 0039394-37.2013.8.13.0352, 0039410-88.2013.8.13.0352, 0040301-12.2013.8.13.0352, 0040913-47.2013.8.13.0352, 0049815-86.2013.8.13.0352, 0054237-07.2013.8.13.0352, 0060994-17.2013.8.13.0352, 0064582-32.2013.8.13.0352, 0066389-87.2013.8.13.0352, 0004958-18.2014.8.13.0352, 0008637-26.2014.8.13.0352, 0014015-60.2014.8.13.0352, 0034310-21.2014.8.13.0352.

                        Registre-se ainda, por oportuno, o fato de ter cumprido prisão temporária, no mês de setembro/2013, em decorrência de decisão proferida pela Justiça Federal, no âmbito da OPERAÇÃO ESOPO, que investiga desvio de recursos públicos por meio de fraudes impostas ao programa PROJOVEM do Governo Federal[2].

                        Da mesma forma, o denunciado Fabiano Ferreira Durães transformara-se numa espécie de “figurinha fácil” nas ações criminais e de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público na região. Por curioso, vale-se do fato de ser irmão gêmeo (univitelinos) de Fábio Ferreira Durães para se alternarem na condição de administradores das empresas Retromáquinas Terraplanagem e Construtora Ltda e AF Construtora Ltda sendo que, a partir desse artifício, conseguem iludir o observador e dificultar as investigações em curso. A atuação conjunta dos irmãos nos atos criminosos sob investigação na região fora objeto de substanciosos depoimentos prestados por Nestor Fernandes de Moura Neto, o qual encontra-se sob os cuidados do programa de proteção à testemunha (PROVITA), após ter firmado com o Ministério Público acordo de cooperação premiada.

                        Ouvido sobre a atuação criminosa dos irmãos Fábio e Fabiano, nas licitações promovidas por municípios da região, inclusive quanto ao município de Januária, Nestor Neto afirmou o seguinte:

“(…) A seguir, foi contratado pelos irmãos FABIO DURAES E FABIANO DURAES, que eram proprietários da empresa RETROMÁQUINAS na época. Essas mesmas pessoas também criam a empresa AF CONTRUTORA, a QUAL somente era utilizada em caso de alguma necessidade. Também esclarece que FABIO E FABIANO são gêmeos univitelinos. Ambos decidiam de igual maneira e de igual responsabilidade os interesses das empresas AF CONTRUTORA E RETROMAQUINAS. O declarante tratava dos negócios das empresas tanto com FABIO quanto com FABIANO. Também esclarece que, muitas vezes, FABIO se fazia passar por FABIANO e vice versa nas licitações de interesses de suas empresas. Trabalhou por cerca de seis meses para os irmãos FABIO E FABIANO com exclusividade. (…)Nesta ocasião houve um desentendimento entre os irmãos FABIO E FABIANO, proprietários das empresas RETROMAQUINAS E AF CONSTRUTORA. Em razão disso dividiram entre si o patrimônio e as obras que seriam realizadas na região. Foi em razão dessa divisão que FABIO se responsabilizou pelas obras que seriam realizadas em Itacarambi, enquanto isso o irmão FABIANO recebeu as obras que seriam realizadas no município de Januária.”

                        Ademais, verifica-se que FABIANO FERREIRA DURÃES não passa de um analfabeto funcional (que a muito custo sabe desenhar o próprio nome), ignaro completo, sem qualquer conhecimento ou condição administrativa ou técnica de dirigir uma empreiteira (especialmente que fatura dezenas de milhões de reais junto ao poder público), tendo sido guindado a tal posição por agentes políticos desonestos do submundo da corrupção norte-mineira, como perfeita peça da engrenagem de sangria dos cofres públicos. Por outro lado, a AF CONTRUTORA LTDA nunca passou de uma empresa “fantasma” ou “de fachada”, isto é, que nunca existiu de fato, mas apenas no papel, eis quesem qualquer patrimônio, maquinário, funcionários, etc, tendo sido criada com o único e exclusivo propósito de propiciar desvios de verbas públicas.

                        Neste contexto, o denunciado MAURÍLIO ARRUDA viu em FABIANO DURÃES e sua empresa “fantasma” e oportunidade perfeita para se apropriar do patrimônio do povo, a ele se consorciando, permanentemente, para desviar verbas destinadas à construção de obras públicas (vale registrar, não somente de escolas municipais, mas também de pavimentação de ruas e outras obras).

                        A poderosa organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Neris de Andrada Arruda conta com o inestimável apoio prestado por servidores públicos – geralmente ocupantes de cargos comissionados – os quais, mediante gorda recompensa, passam a laborar a favor dos interesses escusos da quadrilha. Ressalte-se, aliás e como não poderia deixar de ser, que não se pode falar em criminalidade organizada sem que se tenha em mente o efetivo envolvimento de servidores públicos nos meandros de tais esquemas já que a característica principal desse tipo de atividade criminosa, invariavelmente, é a de buscar infiltrar-se nos setores da Administração Pública tratando de anular todo e qualquer poder fiscalizatório exercido pelo Estado.

                        Dessa forma, objetivando facilitar as práticas criminosas que se seguiram, o então prefeito Maurílio Neris de Andrada Arruda, sempre abusando do robusto poder econômico e político que detinha, cuidou logo de proceder à nomeação dos denunciados Alexandre Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus para os cargos respectivos de Secretário Municipal de Educação e de Engenheiro responsável pela fiscalização técnica das obras de engenharia e reforma de escolas contratadas pelo Município de Januária.

                        Consoante os fartos depoimentos colhidos na fase investigatória, ALEXANDRE SÁ REGO era (e é) o “braço direito” de MAURÍLIO ARRUDA, predispondo-se à prática de todo tipo de crimes e ilegalidades determinados pelo ex-chefe do Poder Executivo Municipal. Nessa condição, e em fidelidade canina às ordens daquele, ALEXANDRE REGO figurava como um “Super-Secretário”, e, ao longo dos 04 anos da gestão 2009/2012, foi sucessivamente nomeado por MAURÍLIO ARRUDA para as mais diversas Secretarias Municipais, sempre conforme as necessidades das falcatruas a perpetrar em cada momento.

Como se pode observar das declarações prestadas ao Ministério Público pela servidora pública municipal Sílvia Regina Figueiredo Santos Coutinho, a qual está lotada no Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Educação desde de longa data, ALEXANDRE DE SÁ REGO, então Secretário de Administração, foi, estratégica e abruptamente, investido pelo Prefeito MAURÍLIO ARRUDA no cargo de Secretário de Educação, em substituição a Maria José Lacerda Botelho Jorge, pessoa que ostentava no setor da educação destacado conceito pelo trabalho que executava à frente da secretaria. Essa inesperada sucessão ocorreu em novembro de 2011, às vésperas do ano eleitoral, quando MAURÍLIO ARRUDA tentaria sua reeleição.

                        Na condição de responsável pelo setor educacional, agindo sempre em conluio com o então Prefeito Maurílio Arruda, cabia ao então Secretário Alexandre Rego providenciar a solicitação de instauração de procedimentos licitatórios, os quais eram direcionados a favor das empresas Retromáquinas Terraplanagem e Construtora Ltda e AF Construtora Ltda, ambas criadas e administradas por Fabiano Durães. Prestando decisivo contributo para o sucesso das atividades criminosas patrocinadas por Maurílio Arruda, como parte fundamental da estratégia criminosa levada a efeito, também competia ao Secretário de Educação Alexandre Rego, aproveitando-se do acesso irrestrito às contas bancárias da área da educação e às contas de convênios da PRÓ-INFÂNCIA para a construção e reforma de unidades escolares e ao próprio sistema de pagamento, efetuar transferências bancárias diretas em favor da empresa AF CONSTRUTORA LTDA, de propriedade do acusado FABIANO FERREIRA DURÃES, pagando-a por obras não executadas, e o que é ainda pior, sem qualquer nota de empenho, subempenho ou boletim de medição. Para tanto, ALEXANDRE REGO utilizava-se de senha pessoal do sistema de pagamento para, pessoalmente, transferir recursos públicos das contas da Secretaria de Educação para FABIANO FERREIRA DURÃES, através da empresa AF CONSTRUTORA LTDA. Essas transferências eram confirmadas, através de senha pessoal, pelo Secretário de Finanças Wilton Teixeira Santos, sempre após a ordem verbal de pagamento do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA em favor da empresa AF CONSTRUTORA LTDA.

Depreende-se das declarações da testemunha Sílvia Regina Figueiredo Santos Coutinho que ALEXANDRE REGO invertia o trâmite rotineiro de pagamento do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, efetuando ele próprio as transferências bancárias em favor da AF CONSTRUTORA LTDA., com a aquiescência do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA, sem que o referido departamento tivesse ciência das transações bancárias ou que apenas fosse cientificado posteriormente para o fim exclusivo de “documentar” a retirada. Após os pagamentos à AF CONSTRUTORA LTDA., ALEXANDRE REGO tratava de “documentar” a retirada, emitindo nota de empenho a posteriori e instando o engenheiro PEDRO ALCÂNTARA para emitir boletins de medições e atestar falsamente a execução das obras já pagas por ALEXANDRE REGO à empresa AF CONSTRUTORA LTDA., os quais somente após era apresentados ao departamento para arquivamento.

In verbis, as declarações de Sílvia Regina:

(…;) que a declarante é servidora efetiva no Município de Januária no cargo Almoxarife, desde 2005, mas ocupou os cargos comissionados de Coordenador e de Diretora do Departamento de Finanças, vinculado à Secretaria de Educação. O cargo de Coordenadora foi extinção por uma decisão do TJMG, sendo que, após, passou a ocupar o cargo de Diretora do Departamento de Finanças. As notas de empenho relativas à área de educação eram feitas diretamente pelo Departamento de Finanças da própria Secretaria de Educação, mas os pagamentos de notas de empenho, que eram feitos através de transferências bancárias, somente se efetivavam em conjunto pelos Secretários de Finanças e de Educação, os quais tinham senhas individuais. Era de responsabilidade da declarante organizar os processos de pagamentos da Secretaria de Educação, desde a emissão das notas de empenho e o arquivamento das notas fiscais e boletins de medições. Em caso de obras, o processo de pagamento da despesa se iniciava com a emissão da nota de empenho global correspondente ao valor contrato, posteriormente, à medida que eram feitas as medições e apresentadas as notas fiscais correspondentes à obra executada, faziam-se os subempenhos, sendo que estes eram pagos sempre através de transferências bancárias pelo Secretário de Educação, com a confirmação da Secretaria de Finanças, tudo através de senhas. A declarante trabalha neste departamento desde o ano de 2001, sempre organizando o montando os processos de pagamentos. Antes de ALEXANDRE DE SÁ REGO, a Secretária de Educação na gestão do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA era MARIA JOSÉ LACERDA BOTELHO JORGE, pessoa tida pela declarante como bastante honesta e organizada. Durante a gestão de MARIA JOSÉ LACERDA BOTELHO JORGE, todos os subempenhos emitidos e pagos pela Secretaria de Educação eram instruídos com boletins de medições e notas fiscais devidamente assinadas e atestadas por engenheiro da Prefeitura. No final de 2011, ALEXANDRE DE SÁ REGO assumiu a Secretaria de Educação, quando MARIA JOSÉ LACERDA BOTELHO JORGE havia saído de férias, sendo que, desde então, permaneceu no cargo, não sabendo a declarante dizer porque MARIA JOSÉ não mais retornou. Na época, circulou um comentário de que MARIA JOSÉ foi pressionada a deixar o cargo para se dedicar a questões pessoais. Quando ALEXANDRE DE SÁ assumiu o cargo de Secretário de Educação as obras de reforma de escolas ainda não haviam iniciado, não sabendo se já estavam licitadas. Acredita que só a obra do PRO-INFÂNCIA havia se iniciado na gestão de MARIA JOSÉ. Logo que ALEXANDRE REGO assumiu a Secretaria de Educação a diferença de postura era visível, sobretudo porque os pagamentos a empenhos e subempenhos deixaram de obedecer ao trâmite comum do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação. Passou a ser comum a declarante observar, em extratos da conta vinculada do FUNDEB e das contas relativas aos convênios de construção dos PRÓ-INFÂNCIAS, pagamentos realizados sem qualquer lastro, sem que as comprovações das despesas fossem apresentadas para arquivo e documentação. Em geral, essa prática, pagamentos sem documentação de despesas ocorreram em favor das empresas AF CONSTRUTORA LTDA. e EM BRASIL. A declarante, por diversas vezes, procurou o Secretario ALEXANDRE DE SÁ REGO para que a informasse sobre os pagamentos por ele efetuados, constantes dos extratos das contas, a fim de proceder ao arquivamento das comprovações das despesas e fechamento das prestações de contas. Quando isso ocorreu, ALEXANDRE REGO justificava à declarante que teria pago débitos da Prefeitura de Januária com as empreiteiras das obras de reforma de escolas e que posteriormente mandaria os empenhos, notas fiscais e medições para a documentação no Departamento de Finanças da Secretaria de Educação. O Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, comandado pela declarante desde de 2001, sempre manteve rigoroso critério sobre os pagamentos e o arquivo da documentação correspondente. Todas notas de empenho e subempenho apenas eram emitidas após a conferência dos boletins de medições e das notas fiscais devidamente liquidadas pelo engenheiro do município. Após, a nomeação de ALEXANDRE REGO como Secretário de Educação, este passou a efetuar pagamentos sem a conferência do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, efetuando ele próprio as transferências bancárias através de senha de uso pessoal, as quais sequer eram comunicadas ao departamento ou quando eram, apenas tinha o propósito de documentação do que havia já sido pago. Diversos pagamentos referentes a obras de reforma e ampliação de escolas em favor das empresas AF CONSTRTUTORA LTDA. e EM BRASIL foram feitas por ALEXANDRE REGO diretamente sem passar pelo Departamento de Finanças e sem a emissão de boletins de medições. Alguns pagamentos à essas empresas foram feitos com boletins de medições sem assinatura do engenheiro PEDRO ALCÂNTARA, o qual era instado a assina-los posteriormente, quando os pagamentos já havia sido efetivados por ALEXANDRE REGO. A própria declarante já emitiu, por ordem de ALEXANDRE REGO, notas de empenho e subempenho para as construtoras a partir de boletins de medições em branco para que aquele providenciasse a assinatura. A declarante somente elaborou o documento (nota de empenho). ALEXANDRE REGO falava que poderia deixar que providenciaria a assinatura, mas não o fazia, pagando a nota de empenho do jeito que estava. O engenheiro PEDRO ALCÂNTARA assinou posteriormente alguns boletins de medições cumprindo ordens de ALEXANDRE REGO, para documentar pagamentos já realizados por este. A própria declarante já cumpriu ordens de ALEXANDRE REGO para colher assinatura de PEDRO ALCÂNTARA em boletins de medições, que este às vezes enrolava, mas acabando assinando as medições

Após pagar à empresa AF CONSTRUTORA LTDA. por obras não executadas, ALEXANDRE REGO e MAURÍLIO ARRUDA, como etapa seguinte do ajuste com FABIANO DURÃES, passaram a  ignorar, solene e propositadamente, as gravíssimas irregularidades que lhes eram reportadas pelos professores e diretores das escolas públicas com relação à inexecução das obras contratadas pelo Município junto às empresas Retromáquinas e AF Construtora de modo que a empresa pudesse continuar recebendo vultosos pagamentos de forma absolutamente irregular:

                        “(…) Que pode afirmar que as empresas AF CONSTRUTORA LTDA e EMBRASIL LTDA não concluíram as obras licitadas; que a AF CONSTRUTORA ‘pegou’, inicialmente, a obra de 08 (oito) escolas e num segundo momento, ‘pegou’ a obra de mais 02 (duas) escolas infantis e 01 (uma) escola do ensino fundamental (E.M. SANTA RITA), sendo certo que em todas as escolas as obras estão inacabadas; que pode afirmar que o então Prefeito Municipal MAURÍLIO ARRUDA, deveria ter conhecimento dos fatos, sendo que todas as informações eram repassadas ao então Secretário Municipal de Educação de Januária, ALEXANDRE REGO, acerca das irregularidades envolvendo a reforma/ampliação/construção das escolas municipais de Januária”(Maria Seixas Lima, fls. 0237).

                        “(…) Que no período de 2010 até março/2012, exerceu o cargo de Diretora da E. M. SANTA RITA; que no início do ano de 2012, a empresa AF CONSTRUTORA LTDA iniciou reforma/ampliação da E. M. SANTA RITA, entretanto, pode afirmar que até os dia de hoje tal reforma/ampliação não foi concluída, podendo citar que não foram feitas as redes hidráulica e elétrica, faltam vidros nas janelas, etc; que esclarece que no período de 30/03 a 08/10/2012, substituiu o então Secretário de Educação ALEXANDRE REGO, em razão do mesmo ter se afastado para realizar campanha política; que durante o período em que esteve como Secretária de Educação teve oportunidade de visitar várias escolas na zona rural, onde constatou diversas irregularidades nas construções/reformas de aludidas escolas, citando como exemplo, as escolas municipais de CABECEIRINHA, AREIÃO, ARAÇÁ, BREJINHO, REMANSINHO, PARA TERRA, MORADEIRAS, PICOS, PRO-INFÂNCIA DO BAIRRO ALVORADA, PRO-INFÂNCIA DO BAIRRO NOVO MILÊNIO, todas de responsabilidade da AF CONSTRUTORA LTDA; que também constatou irregularidades na E. M. DE VÁRZEA BONITA (reforma) e E. M. DO BREJO DO AMPARO (ampliação e reforma), ambas de responsabilidade da EM BRASIL LTDA; que a título de exemplo, deseja consignar que constatou verdadeiras ‘covardias’ com os alunos da E. M. DE PICOS, pois tinham que realizar necessidades fisiológicas no mato, sendo certo que a empresa AF CONSTRUTORA LTDA derrubou o único banheiro que a escola possuía e não construiu outro previsto na reforma; que pode afirmar que o então Prefeito Municipal de Januária, MAURÍLIO ARRUDA e o Secretário Municipal de Educação de Januária, ALEXANDRE REGO, tinham pleno conhecimento de todas as irregularidades que estavam ocorrendo nas reformas/ampliações/construção das escolas da rede municipal de Januária” (Marilda Batista Chaves Oliveira, fls. 0240).

                        De sua vez, também revelou-se absolutamente decisivo para a consecução dos crimes impostos contra a Administração Pública o comportamento doloso assumido pelo denunciado Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus.Conforme ele próprio deixou registrado no depoimento prestado às fls. 0258, sempre manteve relação empregatícia com a empresa Construtora Paiva e Silva Ltda, a qual figura dentre as prestadoras de serviço ao município de Januária, especialmente na área da construção civil. Entretanto, por inacreditável possa parecer, esse relevantíssimo fato não o impediu pudesse ter sido contratado pelo Prefeito Maurílio Arruda para atuar na fiscalização das obras contratadas pelo Município junto às empresas Construtora Paiva e Silva Ltda, AF Construtora Ltda, Retromáquinas Ltda, EM Brasil Ltda.

                        A toda evidência, a contratação do denunciado Pedro Alcântara para fiscalizar as obras que supostamente seriam executadas pelas empresas beneficiárias dos desvios impostos ao erário público, mesmo sendo ele empregado de uma dessas empresas, faz parte da estratégia idealizada pelo então prefeito Maurílio Arruda no sentido de facilitar as práticas criminosas que se seguiram. Com feito, o denunciado Pedro Alcântara prestou relevante contributo para o sucesso das ações criminosas porquanto a ele competia, dentre outras atividades, proceder medições irreais e atestar falsamente a conclusão de obras inacabadas a fim de se permitir a liberação de recursos indevidos a favor da organização criminosa.

                        Nos moldes do que comporta a documentação que instrui o robusto inquérito policial que acompanha a presente denúncia, de forma estável e concertada, os denunciados associaram-se em quadrilha objetivando ganho ilícito, principalmente por meio de fraudes aplicadas contra a Administração Pública, especialmente na área relacionada a licitações para consecução de obras públicas. Elegeram como alvo preferencial a Secretaria de Educação em razão das abundantes verbas que irrigam esse setor (mas não somente: levantamentos preliminares apontam que a maior parte dos valores criminosamente desviados referia-se a contratos firmados com a mesma AF CONSTRUTORA LTDA para a pavimentação de vias públicas de Januária, rombo estimado de alguns milhões de reais).

O próprio engenheiro PEDRO ALCÂNTARA declarou favorecimentos à AF CONSTRUTORA em obras de drenagem fluvial e afastamento de ruas:

(…) Não pode afirmar se houve pagamento em favor da AF CONSTRUTORA em desacordo com as suas medições, mas ouviu do próprio FABIANO FERREIRA DURÃES que uma dívida referente a execução da obra de drenagem fluvial e asfaltamento da Avenida Brasil havia sido paga pelo município de Januária com dinheiro empenhado para as obras de reforma de escolas; que não sabe dizer o valor e quem ordenou o pagamento, mas que havia sido uma combinação com ALEXANDRE e MAURÍLIO; o FABIANO DURÃES também confidenciou ao declarante que por ordem de MAURÍLIO o valor correspondente que deveria receber por obras de reforma de escolas foi utilizado para pagamento a empresa LUARA, de Montes Claros, a qual teria sido contratada para calçamento de ruas nesta cidade de Januária em 2012.(…)

                        Até aqui, a atuação sistemática e absolutamente impune dos integrantes dessa quadrilha vem permitindo a seus líderes e integrantes angariar ganhos financeiros astronômicos, absolutamente ilícitos, em prejuízo aos bens jurídicos ora mencionados e à própria credibilidade dos órgãos estatais encarregados da sua repressão.

                        Como se não fora tudo isso suficiente, a ação perene, audaciosa e imperturbada dos quadrilheiros aqui referenciados interfere negativa e drasticamente com a prática concorrencial livre e justa – erigida à condição de garantia constitucional – na exata medida em que suas práticas criminosas e desleais culminam por dizimar eventuais concorrentes, principalmente aqueles que, mesmo à custa de grandes sacrifícios, cumprem, honestamente, suas obrigações fiscais, tributárias e ambientais.

                        A organização criminosa em destaque desenvolveu métodos singulares de criminalidade e atua de forma compartimentada, altamente profissionalizada, tornando-se nítida a distribuição de seus integrantes por áreas específicas de atuação, sendo certo que todos colaboram entre si para a consecução dos objetivos criminosos por eles perseguidos. Desse modo, conseguem iludir e dificultar a atividade dos órgãos fiscalizatórios que ainda não foram por ela corrompidos ou cooptados.

                        Com efeito, a sofisticada e eficiente organização criminosa da qual se dá notícia – em plena e ininterrupta atuação, há pelo menos quatro anos – agindo de forma estável, com identidade de propósitos e de ânimo, opera métodos criminosos altamente eficazes valendo-se para tanto de várias quadrilhas e células espalhadas pelos diversos municípios onde atua.

 

2 – Da alegada descentralização administrativa como espécie de ato preparatório buscando eximir-se das práticas criminosas que se seguiram. das estratégias dos réus de intimidar testemunhas e de ajuizar ações infundadas para ocultação da própria responsabilidade.

 

                        Em mercê dos atos funcionais praticados no exercício do mandato de Prefeito de Januária (2009/2012), o denunciado Maurílio Néris de Andrade Arruda já responde a quase 02 (duas) dezenas de ações penais e de improbidade administrativa, que lhe imputam gravíssimas fraudes na gestão da coisa pública e desvio de milhões de reais do erário, conforme fora acima demonstrado. Registre-se ainda que, em decorrência de decisões judiciais, já foram indisponibilizados mais de 10 (dez) milhões de reais do patrimônio pertencente ao denunciado Maurílio Arruda como forma de se garantir o ressarcimento dos danos impostos ao erário municipais sendo que ditas decisões judiciais de primeiro grau foram devidamente mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

                        No entanto, na forma de estratégia para se furtar das responsabilidades que lhes são imputadas, o denunciado Maurílio Arruda vem suscitando uma série de subterfúgios sendo que o principal deles é a fictícia descentralização administrativa, supostamente adotada no decorrer de sua desastrosa gestão como Prefeito de Januária entre os anos de 2009 e 2012. Observe-se que, logo no segundo dia do seu mandato (02/01/2009), teria ele editado o Decreto Municipal nº 2.599/09 (fls. 210), no qual promovera, de forma abstrata, suposta descentralização administrativa dos atos de gestão, que, em tese, transferia/delegava aos Secretários Municipais – livremente nomeados e exonerados pelo próprio Prefeito Maurílio Arruda – a responsabilidade pela ordenação de despesas e a prática de todos os atos e contratos administrativos, bem como celebração de convênios, atinentes às respectivas pastas.

                        Nesse contexto, se fora isso possível – e apenas em tese – o Prefeito tornar-se-ia mera figura decorativa, totalmente alheio aos negócios do Município e igualmente isento de responsabilidades pela gestão da coisa pública municipal, conquanto juridicamente ainda permanecesse na condição de seu representante maior já que fora eleito exatamente para o cargo de Administrador máximo do Município. O absurdo que o denunciado Maurílio Arruda pretendeu criar, prima oculi, já se revela diametralmente incompatível com a Constituição Federal por atingir “de morte” o sistema republicano de atribuição de responsabilidades. Mediante tal manobra, notoriamente diversionista, pretendia-se qual um retorno ao sistema absolutista (“The king can do no wrong”, “Le roi ne peut mal faire”).

            À guisa de Januária, dezenas de Prefeitos de municípios do interior do Nordeste brasileiro editaram semelhantes decretos de descentralização administrativa, almejando eximir-se da responsabilidade por seus atos mesmo estando eles à frente da Administração Pública. Todavia, as Cortes brasileiras têm sistematicamente rechaçado tais estratagemas. Nesse sentido, colhe-se da farta jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “A alegação de descentralização da administração municipal não se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o ex-Prefeito, quanto à regularidade da aplicação das verbas públicas federais repassadas à Edilidade, durante seu mandato. Isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos alocados à Municipalidade e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados, que, a propósito, são por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura” (AC 200681000014288, DJ 31/10/2013); “II. Não há de subsistir a tese de que a autonomia orçamentária, financeira e contábil da Secretaria Municipal de Educação retiraria da pessoa do então prefeito a responsabilidade da gestão e pelo cumprimento do programa objeto do convênio celebrado entre o Município de Propriá/SE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, quando, pelas normas relativas à transferência dos recursos, no que diz respeito ao atendimento às escolas públicas do sistema municipal de ensino, o órgão executor é o Município, cuja representação está afeta, constitucionalmente, ao chefe do seu Poder Executivo, bem como por ser ele, e não o secretário municipal, o ordenador da despesa, assinando as notas de empenho e os respectivos cheques. III. A responsabilidade pela regular aplicação dos recursos pela municipalidade é do seu prefeito, a despeito que, para fins meramente administrativos, de âmbito interno, tenha sido delegada tal função quanto a programas ligados à educação e à saúde, cabendo tão somente a ele a imputação pela prática, em tese, de desvio ou aplicação indevida dos recursos” (ACR 00064524620094058500, DJ 28/07/2011). Em sentido similar, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Contas da União: “RECURSO DE REVISÃO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELAS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DEVIDA. PROCESSUAL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA NO RECURSO DE REVISÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO. CONTAS IRREGULARES.1. Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito do responsável, em face do desvio de verbas públicas.2. Atribui-se a culpa “in vigilando” do Ordenador de Despesas quando o mesmo delega funções que lhe são exclusivas sem exercer a devida fiscalização sobre a atuação do seu delegado.3. Atribui-se a culpa “in vigilando” dos responsáveis por funções fiscalizatórias pelos débitos correlacionados a falta ou deficiência do competente controle” (Acórdão nº 1432/2006 – Plenário do TCU).

            Importante registrar, especificamente quanto à Prefeitura de Januária, que tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto o Superior Tribunal de Justiça já tiveram a oportunidade de denegar Habeas Corpus em que a defesa do denunciado Maurílio Arruda alegava sua irresponsabilidade penal em mercê do propalado decreto de descentralização administrativa (TJ/MG, HC nº 1.0000.13.028359-1/000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, DJ 25/06/2013; STJ, HC nº 276.245/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).

                        A despeito da inocuidade jurídica do sinistro decreto que adotou a descentralização administrativa, o denunciado Maurílio Arruda, em todas as ações de improbidade administrativa e ações penais a que responde, assim como nos inquéritos civis em que é investigado, insiste invocar o tal decreto de descentralização administrativa/delegação de competência como fundamento de sua total irresponsabilidade pelas malfeitorias perpetradas sob sua malograda gestão à frente dos destinos do Município de Januária.

                        Confira-se, v.g., o que fora dito por ele quando interrogado pela Polícia Federal, no âmbito da “Operação Esopo”:

 

“QUE QUANTO AO SEXTO QUESITO RESPONDEU QUE o interrogado pautou sua administração pela descentralização dos atos administrativos e financeiros, isso após 48 horas de sua posse no cargo de Prefeito, conforme decreto 2599 de 02/01/2009, cuja cópia apresenta para sua juntada no seu interrogatório, ressaltando o artigo 3º do citado decreto que prevê “o chefe do executivo não se responsabiliza por atos alheios ao seu conhecimento, na vigência do seu mandato dentro do princípio da simetria, nos termos do art. 86 § 4º da CF; QUE também editou outros decretos que visavam a descentralização administrativa e financeira; QUE o interrogado apresenta também relação de todos os responsáveis e ordenadores de despesas de sua gestão municipal de 2009/2012, a qual foi enviada para credenciamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, razão pela qual respondeu que era competência da Secretaria de Desenvolvimento Social juntamente com a Secretaria de Administração e Finanças para realizar a escolha do executor do programa Prójovem do município;

 

                        Sem embargo do firme entendimento jurisprudencial que refuta a possibilidade de os gestores demitirem-se de suas responsabilidades transferindo-as a terceiras pessoas que não foram eleitas para o cargo executivo, após exaustivas diligências e levantamentos, com a oitiva de diversos ex-Secretários e outros ex-servidores da Prefeitura Municipal de Januária, na gestão 2009/2012, constatou-se que os tais decretos de descentralização administrativa e delegação de competências eram fictícios, ou apenas “de fachada”, pois, na prática, o então Prefeito Maurílio Arruda nunca deixou de exercer absoluto controle, inclusive de modo ditatorial, quanto aos atos praticados pelos seus Secretários Municipais, os quais deveriam ser previamente submetidos à sua ciência e aprovação, sob pena de exoneração.

                        Nesse sentido, o depoimento prestado pelo ex-Secretário de Desenvolvimento Social Christiano Maciel Carneiro:

 

“QUE o declarante foi Secretário de Desenvolvimento Social do Município de Januária/MG; QUE ocupou o cargo em questão entre 14/09/2010 a 31/03/2012 e 09/10/2012 até o final do mandato do então Prefeito MAURÍLIO NERES DE ANDRADE ARRUDA; QUE no tocante à gestão da Administração do então Prefeito, toda e qualquer ação a ser realizada pelos Secretários somente era executada após anuência de MAURÍLIO, ou seja, todas as decisões eram tomadas por ele e apenas após essa anuência eram executadas; QUE efetivamente todos os pagamentos de verbas decorrentes de Convênios somente eram realizados após autorização pelo Prefeito, que era quem decidia sobre os Convênios a serem firmados, contratos, pagamentos etc., mesmo aqueles relativos a verbas que fossem geridas pelas Secretarias; QUE isso decorria de uma determinação do Prefeito, apesar deste ter feito publicar um decreto em sentido diverso, que na prática não possuía valor algum; QUE em caso de descumprimento a esta determinação, ou seja, no caso de decisões tomadas pelos Secretários, sem que o então Prefeito fosse consultado, ele bloqueava a liberação da verba; QUE o declarante foi o quarto a ocupar o cargo de Secretário de Desenvolvimento Social durante a gestão do então Prefeito MAURÍLIO, tendo em vista que todos os anteriores que ocuparam a pasta tiveram problemas decorrentes deste modelo de gestão, isto é, quando deixavam de atender o que determinava o Prefeito, este os exonerava”.

 

                        Os demais ex-Secretários e outras testemunhas ouvidas no curso das investigações foram categóricos ao confirmar que o denunciado Maurílio Arruda controlava com “mão-de-ferro”, sempre previamente, todos atos praticados pelos seus ex-Secretários Municipais.

                        Quando ouvido pela Polícia, Joel Pereira de Magalhães (“PASTOR JOEL”), ex-ocupante das pastas de Agricultura e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Januária, afirmou o seguinte:

 

“QUE o depoente ocupou a Secretaria de Desenvolvimento Social por aproximadamente 7 a 8 meses no Mandato do ex prefeito MAURÍLIO ARRUDA, sendo que depois assumiu a Secretaria de Agricultura  por aproximadamente um ano e pouco;  QUE   o comum nas duas Secretarias que ocupou era a ausência de autonomia financeira; QUE   cada centavo gasto nas referidas pastas, tinha que ter a autorização do prefeito; QUE   o decreto assinado pelo prefeito  determinando a descentralização do município, na opinião do depoente, só era válido no momento de assinar o cheque, porque as decisões não eram tomadas pelo titular da pasta mas sim, pelo prefeito MAURÍLIO ARRUDA; QUE   essa não era uma constatação somente do depoente, mas também uma reclamação dos demais titulares de Secretarias do Município de Januária/MG”.

 

                        Disse Anísia Cristina Lélis Frota, ex-Secretária de Desenvolvimento Social de Januária:

 

“QUE a depoente ocupou a pasta de Desenvolvimento Social do município de Januária/MG durante o Mandato do ex-prefeito MAURÍLIO ARRUDA, no período de setembro de 2009 a  maio de 2010; QUE  indagada a respeito do modo de gestão do ex prefeito MAURÍLIO ARRUDA, esclarece que tinha um caráter bastante centralizador, levando para si todas as decisões da administração municipal; QUE  a título de exemplo a depoente sequer tinha autorização para responder e-mails relativos ao Bolsa Família e outros programas assistenciais ao Ministério do Desenvolvimento Social; QUE até para entrega de materiais esportivos a crianças carentes, deveria ser precedida de autorização do prefeito; QUE  a depoente chegou a cobrar autonomia para gerir a pasta de Desenvolvimento Social do Município; QUE  então o Prefeito MAURÍLIO ARRUDA publicou um decreto, o qual descentralizava atribuições administrativas aos titulares das pastas municipais, porém o decreto nunca funcionou na prática; QUE inclusive a depoente informa ter tido acesso ao depoimento prestado por CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO à Polícia Federal em Montes Claros/MG e concorda plenamente com seu teor no tocante à ausência de autonomia dos Secretários; QUE CHRISTIANO descreveu como realmente aconteceu na gestão do prefeito MAURÍLIO ARRUDA; QUE  essa queixa de ausência de autonomia para administrar a pasta era geral entre os Secretários”.

 

                        Nesse mesmo sentido, o depoimento prestado por Sueli Pereira de Almeida:

 

“QUE a depoente ocupou o cargo comissionado de Diretora de Auditoria do Departamento de SIASUS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AUDITORIA DO SUS – entre os anos de 2005 a 2006; QUE   a depoente também é membro da ASAJAN – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE JANUÁRIA; QUE   durante os dois primeiros anos do mandato de MAURÍLIO ARRUDA, anos de 2009/2010, a depoente foi presidente do Conselho de Saúde de Januária; QUE   como membros dos referidos institutos ASAJAN e CONSELHO DE SAÚDE, a depoente tomou conhecimento do modo de gerir do então prefeito MAURÍLIO ARRUDA; QUE   MAURÍLIO ARRUDA apresentou um modo centralizador de administrar o município de Januária/MG; QUE   toda e qualquer decisão atinente à administração municipal era tomada pelo próprio MAURÍLIO ARRUDA; QUE   apesar da existência de um decreto municipal da lavra do então prefeito MAURÍLIO ARRUDA, descentralizando as atribuições e responsabilidades aos Secretários Municipais, toda e qualquer decisão tomada por estes deveria ter a anuência de MAURÍLIO; QUE   como Presidente do Conselho de Saúde do Município de Januária à época, arguiu com então Secretário de Saúde, ANDRÉ ROCHA, a respeito de decisões que deveriam ser tomadas naquela pasta, ao que ANDRÉ respondeu que toda decisão era tomada pelo Prefeito MAURÍLIO ARRUDA; QUE   segundo ANDRÉ ROCHA, “QUEM DECIDE É MAURÍLIO”.

 

                        Tudo, aliás, também é confirmado pelo próprio André Rodrigues Rocha, ex-Controlador-Interno e ex-Secretário de Saúde de Januária:

 

“QUE  o depoente é servidor efetivo do município de Januária no cargo de Fiscal de Tributos desde o ano de 2004, mas encontra-se atualmente afastado por licença sem vencimento; QUE   na gestão do ex Prefeito  MAURÍLIO ARRUDA o depoente ocupou o cargo de Corregador (sic), respondendo pela controladoria interna no período de abril de 2009 a meados de 2011; QUE   também foi nomeado como Secretário de Saúde de outubro de 2010 a 31 de março de 2012, esclarecendo que outubro de 2010 a meados de 2011 o depoente ocupou concomitantemente  os dois cargos; QUE  não obstante a existência do decreto descentralizador de MAURÍLIO ARRUDA atribuindo responsabilidades a cada Secretario Municipal, referida descentralização não ocorria na prática, principalmente na parte de Convênios e autorização de pagamentos de grande vultos, que só ocorriam mediante autorização prévia do mesmo; QUE   o prefeito pessoalmente acompanhava a execução dos convênios firmados pelo município; QUE   especificamente na área da saúde, durante o período que o depoente ocupou a respectiva pasta pôde perceber que MAURÍLIO ARRUDA acompanhou de perto a execução dos convênios, e todas as decisões a eles relativas, eram tomadas com anuência prévia do então prefeito MAURÍLIO ARRUDA”.

 

                        Nessa mesma linha, são as informações prestadas por Raimundo Mário de Andrade, ex-Chefe de Gabinete e ex-Secretário de Obras de Januária:

 

“O declarante ocupou na gestão do Prefeito Maurílio Néris de Andrade Arruda os cargos de Chefe de Gabinete e Secretário de Obras, durante período não superior a seis meses. O prefeito por ocasião da sua assunção na administração pública editou um decreto de descentralização administrativa, contudo, na prática, todas as decisões que envolvessem as diferentes secretarias eram por ele centralizadas, de modo que os secretários não tinham autonomia para desenvolver os trabalhos nas suas respectivas pastas. O declarante “tinha vontade de ver as coisas acontecerem na sua secretaria, mas esbarrava na falta de autonomia”, foi justamente essa razão que o levou a pedir sua destituição dos cargos comissionados que ocupou. A execução de quaisquer serviços e os respectivos pagamentos sempre dependiam do aval do Prefeito Maurílio Arruda. O declarante “se sentia inútil na sua secretaria” em razão da falta de autonomia, tendo decidido deixar a Prefeitura”.

                        Demais da falácia da descentralização administrativa no Município de Januária, verificou-se que o denunciado Maurílio Arruda vem tentando interferir nas investigações e manipular as provas, valendo-se, para tanto, de expedientes diversos.

                        Inicialmente, logo após a deflagração da “Operação Esopo”, o denunciado Maurílio Arruda e seu “braço-direito” – o também denunciado Alexandre de Sá Rego –, tentaram aliciar, constranger e intimidar o ex-Secretário de Desenvolvimento Social de Januária, Christiano Maciel Carneiro, para que este alterasse a verdade dos fatos e prestasse informações falsas aos órgãos de investigação – o que foi expressamente constatado inclusive durante o depoimento prestado por ele à Polícia Federal.

                        É isso o que consta no depoimento prestado por Christiano Maciel Carneiro (fls. 192/198):

“QUE o declarante deseja esclarecer que desde a data da prisão do ex-Prefeito, no último dia 09/09/2013, passou a receber diversas ligações deste e de ALEXANDRE REGO, seu braço direto, pressionando o declarante para conversar sobre o processo do qual decorreu a prisão; QUE a primeira ligação foi recebida no dia 09/09/2013, entre 07:30 e 08:00, e MAURÍLIO informou ao declarante que a Polícia Federal estava em sua residência e o conduziria à Delegacia; QUE MAURÍLIO ligou novamente por volta de uma hora depois, e informou que ainda estava em sua residência e estaria se dirigindo ao escritório; QUE o declarante entendeu que por meio dessas ligações, MAURÍLIO intentava acuá-lo e forçá-lo a forjar uma versão que pudesse livrar o ex-Prefeito MAURÍLIO de acusações relativas à má-gestão do PRO-JOVEM; QUE o declarante teve a impressão de que MAURÍLIO estava fingindo que não sabia de nada para os policiais, e tentando usar o declarante para firmar essa versão; QUE por volta de 10 hrs., na mesma data, o declarante recebeu uma terceira ligação de MAURÍLIO, de um telefone fixo, tendo este afirmado que estaria ligando da Delegacia da Polícia Federal, novamente pedindo informações sobre o Programa, informações que o próprio MAURÍLIO já tinha, até porque todos os pagamentos realizados relativos ao PRO-JOVEM foram atendendo a uma determinação dele; QUE na data de hoje, por volta de 11:32, recebeu ligação de ALEXANDRE REGO, que é o braço direito de MAURÍLIO, o qual disse que este queria falar com o declarante; QUE o declarante afirmou que não poderia atendê-lo, pois estava com o seu advogado; QUE ALEXANDRE REGO passou a ligar insistentemente para o declarante, que não mais atendeu; QUE ALEXANDRE REGO já ocupou na Prefeitura Municipal de Januária a titularidade de quase todas as Secretarias Municipais, à exceção da Secretaria de Desenvolvimento Social; QUE ainda, ALEXANDRE REGO foi Superintendente Municipal, quando este cargo existiu, o qual foi extinto por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; QUE como Superintendente Municipal, ALEXANDRE REGO chefiava todos os Secretários Municipais; QUE no decorrer desta oitiva, na presença de seu advogado, desta Autoridade Policial e do Procurador da República que também a acompanha, o declarante recebeu uma nova ligação, às 16:55, de um número desconhecido; QUE ao atender, o declarante verificou se tratar do ex-Prefeito MAURÍLIO, que novamente tentou falar do processo e tentou marcar um encontro com o declarante para discutir a versão que MAURÍLIO pretende apresentar no processo; QUE o declarante tem se sentido assustado, acuado e ameaçado pelas ações de MAURÍLIO e ALEXANDRE REGO, e não tem sequer dormido à noite; QUE o declarante não deseja mentir para ajudar o ex-Prefeito MAURÍLIO, e é o que verifica que MAURÍLIO pretende; QUE o declarante deseja colaborar totalmente com as investigações; QUE o declarante é cardiopata, portador de CDI e marca-passo, com orientações médicas para evitar em absoluto sofrer emoções fortes, e ainda, não beber, não praticar esportes, pois não pode, de forma alguma, ter os batimentos cardíacos acelerados; QUE o declarante possui documentos médicos a confirmar a sua situação de saúde, os quais apresenta para extração de cópias neste ato; QUE o declarante mostrou-se bastante emocionado em vários momentos durante o presente ato; QUE o declarante tem receito de que as pressões que vem sofrendo por MAURÍLIO e ALEXANDRE REGO possam lhe causar uma crise cardíaca séria; QUE o declarante inclusive tem andado com calmantes no bolso, prescritos pelo seu médico, desde que passou a ser pressionado por MAURÍLIO; QUE o declarante deseja deixar consignado, ainda, que MAURÍLIO ARRUDA tem pleno conhecimento da condição cardíaca do declarante e de sua gravidade;”

 

                        De outro lado, o denunciado Maurílio Arruda tem abusado do expediente de, após descoberto pelos órgãos de controle e fiscalização sua efetiva participação na prática de atos em tese criminosos e/ou caracterizadores de improbidade administrativa, ajuizar ações judiciais contra os atos praticados por seus comparsas, na tentativa de mascarar sua responsabilidade.

                        Assim, p.ex., conforme a petição inicial de uma das ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual, apurou-se que o denunciado Maurílio Arruda, ainda durante a campanha eleitoral de 2008, prometera recompensa ao seu “cabo eleitoral” Geraldo Diamantino, sendo ainda que, logo após assumir a Prefeitura de Januária, simulou a celebração de contrato administrativo com o mesmo Geraldo Diamantino, como explícita forma de promover, por meio de recursos públicos, o pagamento de dívidas pessoais contraídas durante campanha eleitoral. Tão logo os fatos foram descobertos pelo Parquet Estadual, o denunciado e seus comparsas valeram-se da pessoa jurídica Município de Januária para cobrar em Juízo, do Sr. Geraldo Diamantino, a restituição dos pagamentos indevidos, como se eles próprios não fossem os responsáveis pelos ilícitos. Consoante assinalado na referida exordial, “Uma vez mais, a pessoa jurídica de direito público foi utilizada para a satisfação de interesses privados dos réus Maurílio Néris de Andrade Arruda, Afonso José dos Santos e André Rodrigues Rocha. A ação de ressarcimento foi ajuizada para procurar escusar os agentes públicos da responsabilização penal, civil e administrativa”.

                        Tal estratagema foi também identificado pelo Ministério Público Federal. Em ação de improbidade administrativa em que se imputa aos réus o desvio de cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Projovem Trabalhador, consignou o MPF: “A formação jurídica do demandado MAURÍLIO tem sido por ele utilizada para acionamento do Poder Judiciário após descobertos, pelos órgãos de controle e fiscalização, atos que lhe seja atribuíveis e que em tese configuram crime e/ou atos de improbidade administrativa. Em tais situações, MAURÍLIO tem ajuizado ações judiciais (principalmente ações populares) versando fatos pelos quais é investigado, em tentativa de dissimular sua responsabilidade (vide, por exemplo, f. 192/215 do anexo V). Com relação aos fatos versados nesta petição, MAURÍLIO agiu da mesma forma. Após ser preso na operação ESOPO, em 09/09/2013, na condição de investigado pelas fraudes e pelos desvios de verbas federais do PROJOVEM Trabalhador na Prefeitura de Januária, MAURÍLIO aforou ação popular na Comarca de Januária, em 23/09/2013 (f. 216 e ss. do anexo V), contra o IMDC e DAIVSON VIDAL.”         

                        No presente caso do desvio de verbas públicas das escolas de Januária, o denunciado MAURÍLIO ARRUDA repetiu o mesmo expediente ardiloso. Nos termos da associação criminosa permanente com os demais denunciados, MAURÍLIO foi o responsável direto por determinar os pagamentos ilegais à empreiteira contratada, sabendo que não haver correspondência com as obras efetivamente executadas. Todavia, somente após os questionamentos públicos de cidadãos e integrantes do Conselho Municipal de Educação, e da publicação de reportagens em veículos de comunicação local de Januária (emissoras de TV, rádios e jornais), no curso de 2012, MAURÍLIO ARRUDA, valendo-se da pessoa jurídica de direito público (Prefeitura de Januária) ajuizou uma farsesca ação de cobrança contra a empreiteira. Uma vez mais, cuidou-se de artimanha para mascarar sua própria e decisiva responsabilidade. A uma, porque fora ele mesmo quem, na qualidade de gestor do município, determinara aos seus comparsas os pagamentos criminosos. A duas, porque ele sabia que tal ação de cobrança era absolutamente inócua, eis que a AF CONSTRUTORA LTDA nunca passou de uma empresa “fantasma” ou “de fachada” (sem maquinário, patrimônio, funcionários, etc), criada com o único propósito de ensejar o desvio de verbas públicas.

 

 

3 – Dos crimes de fraude em licitação

3.1 – Procedimento Licitatório nºs 127/2011 – Tomada de Preços nº 012/2011 – APENSO I, VOLUME I – (FATO DOIS)

                        Consumada a associação criminosa formada com a participação dos servidores públicos Maurílio Neris de Andrade Arruda (Prefeito Municipal), Alexandre Sá Rego (Secretário de Educação), Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus (engenheiro contratado pelo Município) e de Fabiano Ferreira Durães, o qual faz-se passar por “empresário” bem sucedido, conseguiu facilmente se infiltrar nos principais setores da Administração Pública de Januária de modo a submetê-los plenamente aos seus interesses.

                        A partir disso, atuando em fina sintonia com os denunciados Maurílio Neris de Andrade Arruda (Prefeito Municipal), Alexandre Sá Rego (Secretário de Educação), Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, obtiveram pleno domínio da máquina administrativa municipal e passaram a atuar fortemente no sentido de controlar e fraudar todas as licitações promovidas na área educacional em razão do grande volume de recursos envolvidos e das facilidades para levar adiante os crimes perpetrados em desfavor do carente município de Januária, o qual figura em posição caudatária no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), sendo certo que mais da metade de sua população vive no limiar entre a pobreza e a miséria absoluta, com enorme dificuldade para ter acesso digno aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e de moradia.

                        Destarte, conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram inicialmente para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0127/2011 (Tomada de Preços nº 012/2011), que tinha como objeto a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Picos, Distrito de Várzea Grande (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$161.411,52 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES. Observe-se na ata de reunião de fls. 119, que as empresas AF Construtora Ltda e Retromáquinas Terraplanagem e Construtora Ltda, apresentaram-se como proponentes distintas, muito embora sejam administradas pelo denunciado Fabiano Durães.

Também é certo que nenhuma delas poderia ter participado do certame já que não apresentaram à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 027/028. A resumida documentação apresentada pelas empresas licitantes estão às fls. 065/0112, do APENSO I, VOLUME I.

Do mesmo modo, a participação dessas empresas estaria inviabilizada porquanto não atenderam uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

De forma a burlar as exigências editalícias, de forma bizarra, limitaram-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

3.2 – Procedimento Licitatório nºs 128/2011 – Tomada de Preços nº 013/2011 – APENSO I, VOLUME II – (FATO TRÊS)

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0128/2011 (Tomada de Preços nº 013/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Araçá, Distrito de Levinópolis (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$131.754,02 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES. Observe-se na ata de reunião para abertura das propostas (fls. 0254), apenas a empresa AF Construtora Ltda apresentou-se como proponente fato que, por si só, recomendaria a repetição do certame.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0168/0169. A resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0221/0244, (APENSO I, VOLUME II).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 0226/0231. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

3.3 – Procedimento Licitatório nºs 129/2011 – Tomada de Preços nº 014/2011 – APENSO I, VOLUME III – (FATO QUATRO)

 

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0129/2011 (Tomada de Preços nº 014/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Areão, Distrito de Levinópolis (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$211.708,32 (duzentos e onze mil, setecentos e oito reais e trinta e dois centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES. Observe-se na ata de reunião para abertura das propostas (fls. 0429), apenas a empresa AF Construtora Ltda apresentou-se como proponente fato que, por si só, recomendaria a repetição do certame.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0345/0346. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0397/0419, (APENSO I, VOLUME III).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 0402/0406. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

3.4 – Procedimento Licitatório nºs 130/2011 – Tomada de Preços nº 015/2011 – APENSO I, VOLUME IV – (FATO CINCO)

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0130/2011 (Tomada de Preços nº 015/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Brejinho, Distrito de São Joaquim (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$97.846,76 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES. Observe-se na ata de reunião de abertura de envelope de documentação (fls. 563, que as empresas AF Construtora Ltda e Retromáquinas Terraplanagem e Construtora Ltda, apresentaram-se como proponentes distintas, muito embora sejam administradas pelo denunciado Fabiano Durães.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0477/0478. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0528/0548, (APENSO I, VOLUME IV).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 0544/0547. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

3.5 – Procedimento Licitatório nºs 131/2011 – Tomada de Preços nº 016/2011 – APENSO I, VOLUME V – (FATO SEIS)

 

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0131/2011 (Tomada de Preços nº 016/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Moradeiras, (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$63.072,31 (sessenta e três mil, setenta e dois reais e trinta e um centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0640/0641. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0690/0710, (APENSO I, VOLUME V).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 0697/0701. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

3.6 – Procedimento Licitatório nºs 132/2011 – Tomada de Preços nº 017/2011 – APENSO I, VOLUME VI – (FATO SETE)

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0132/2011 (Tomada de Preços nº 017/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Remansinho, Distrito de Tejuco (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$30.159,16 (trinta mil, cento e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0789/0790. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0841/0860, (APENSO I, VOLUME VI).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 0847/0851. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

3.7 – Procedimento Licitatório nºs 133/2011 – Tomada de Preços nº 018/2011 – APENSO I, VOLUME VII – (FATO OITO)

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0133/2011 (Tomada de Preços nº 018/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Cabeceirinha, Distrito de Várzea Bonita (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$67.899,07 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e sete centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES. Observe-se na ata de reunião de abertura de envelope de documentação (fls. 1.010), que as empresas AF Construtora Ltda e Retromáquinas Terraplanagem e Construtora Ltda, apresentaram-se como proponentes distintas, muito embora seja administrada pelo denunciado Fabiano Durães.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 0901/0902. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 0990/1.009, (APENSO I, VOLUME VII).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 1.004/1.008. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

3.8 – Procedimento Licitatório nºs 134/2011 – Tomada de Preços nº 019/2011 – APENSO I, VOLUME VIII – (FATO NOVE)

                        Conforme noticiam os abundantes elementos probatórios trazidos para os autos, os denunciados manobraram para fraudar o Procedimento Licitatório nº 0134/2011 (Tomada de Preços nº 019/2011), que tinha como objeto selecionar a proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Brejinho, Comunidade de Para Terra, Distrito de São Joaquim (zona rural), mediante fornecimento de mão de obra, de serviços e materiais”, com custo estimado de R$204.585,30 (duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos).

Por meio da análise criteriosa do referido procedimento licitatório, é possível constatar inúmeras irregularidades tendentes a frustrar o caráter competitivo do certame e direcionar seu resultado a favor das empresas que atuam a serviço da organização criminosa. Registre-se, de início, que atuando em conluio criminoso, o “termo de referência” e o “memorial descritivo” foram subscritos pelos denunciados Alexandre de Sá Rego e Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus, respectivamente. Como parte da estratégia criminosa, também o “termo de homologação” e de “adjudicação” foram assinados por Alexandre de Sá Rego, numa tentativa malsucedida de esconder a participação do prefeito Maurílio Arruda, que lhe determinara a fraude licitatória para a contratação da empresa de seu comparsa FABIANO DURÃES.

Também é certo que a empresa que sagrou-se vencedora no certame jamais poderia ter participado da concorrência já que não apresentou à comissão de licitação a extensa documentação exigida no procedimento convocatório, especialmente no que se refere aos itens 5.2 (documentação relativa à habilitação jurídica); 5.3 (regularidade fiscal); 5.4 (qualificação técnica) e 5.5 (qualificação econômica e financeira), conforme fls. 1.063/1.064. De sua vez, a insuficiente e resumida documentação apresentada pela empresa AF Construtora Ltda – que não atende às exigências do instrumento de convocação – estão às fls. 1.137/1.145, (APENSO I, VOLUME VIII).

Do mesmo modo, a participação dessa empresa estaria inviabilizada porquanto não atendera uma das “condições para participação” elencadas no itens 4.3 e 4.5 do edital, especialmente no que cuida do oferecimento de “caução para manutenção da proposta” e da “garantia de execução de serviços, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da futura contratação”.

Objetivando burlar as exigências contidas no edital, de forma bizarra, a empresa vencedora limitara-se a apresentar cópia de “apólice da dívida pública da República dos Estados Unidos do Brasil, número 718.077”, cujo valor nominal corresponde a “um conto de réis”, conforme fls. 1.132/1.136. Ainda que esse referido “papel” tivesse alguma validade jurídica, jamais se prestaria à finalidade proposta vez que não atende minimamente as exigências contidas no artigo 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Observe-se mais que esse mesmíssimo título fora apresentado, sem qualquer ressalva, em todos os demais procedimentos licitatórios vencidos pela empresa AF Construtora Ltda.

                        Portanto, a toda evidência, cuida-se de grotesca fraude engendrada pelos denunciados no sentido de se frustrar o caráter competitivo do evento e direcionar seu resultado a favor da empresa AF Construtora Ltda, que atua a serviço da organização criminosa dirigida pelo denunciado Maurílio Arruda.

 

 

4 – De outras curiosas “coincidências” que reforçam práticas fraudulentas em procedimentos licitatórios promovidos pelo município

                        Como não bastassem todas as irregularidades acima mencionadas, tendentes a viciar os procedimentos licitatórios e direcionar o resultado final a favor dos interesses da organização criminosa comandada por Maurílio Arruda, outras estranhas “concidências” devem ser ressaltadas.

                        Com efeito, observa-se que a empresa AF Construtora Ltda – mesmo não tendo apresentado a documentação exigida no instrumento convocatório e nem tampouco as garantias determinadas nas cláusulas do edital – sagrou-se vencedora em todos os procedimentos por ela “disputados”.

                        Também observa-se que as “visitas técnicas” supostamente realizadas junto aos locais onde deveriam ter sido realizadas as obras teriam ocorrido em dois dias apenas (17 e 21 de novembro/2011). Todavia, todas as escolas que deveriam ter sido favorecidas pelas obras situam-se na extensa zona rural do município, circunstância que torna absolutamente impossível a alegação de que foram visitadas em apenas dois dias.

 

 

5 – Do desvio de recursos público na inexecução fraudulenta dos contratos, mediante pagamentos antecipados e ilegais por obras não realizadas (FATO DEZ)

                        Como base em cálculo muito modesto e acanhado, estima-se que ao menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos alegadamente empregados na construção/reforma/ampliação das Escolas Municipais de Picos, Araçá, Areão, Brejinho, Moradeiras, Remansinho, Cabeceiras e Brejinho (Distrito de São Joaquim) – algo próximo a R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) – foram desviados a favor dos denunciados.

                        Com renovado efeito, para além do laudo técnico elaborado pela Polícia Federal às fls. 0347/0377 (Volume II), o Laudo Pericial de Engenharia elaborado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acostado às fls. 0579/0636 (Volume III), confirma a prática dos desvios ora apontados, os quais ocorreram de forma individualizada nos pagamentos (antecipados e ilegais) atinentes aos Contratos Administrativos oriundos dos Procedimentos Licitatórios nºs 0127/2011, 0128/2011, 0129/2011, 0130/2011, 0131/2011, 0132/2011, 0133/2011 e 0134/2011.

                        Restou constatado que em todas as escolas acima identificadas foram observadas cabais divergências entre os serviços pagos (e/ou constantes nas notas fiscais) e os serviços efetivamente executados pelas empresas fraudulentamente contratadas pelos denunciados, consoante diferenças encontradas e os respectivos valores atualizados que foram listados na Tabela 30 (fls. 618-verso), conforme abaixo demonstrado.

                        No caso de todos os crimes de peculato-desvio de verbas públicas destinadas à construção/reforma das 10 (dez) escolas municipais abaixo discriminadas, eis o invariável modus operandi do bando, que agia em unidade de desígnios e divisão de tarefas:

 A) O acusado FABIANO FERREIRA DURÃES, em nome de sua “fantasma” AF CONSTRUTORA LTDA, emitia notas fiscais e atestados de execução ideologicamente falsos, isto é, sem correspondência com as obras efetivamente executadas;

 B) ALEXANDRE SÁ REGO, que fora nomeado pelo então Prefeito para atuar em diversas Secretarias, sempre conforme a necessidade das fraudes circunstantes, e, no caso das obras das escolas municipais – aproveitando-se do acesso irrestrito às contas da área de educação e às contas de convênios da PRÓ-INFÂNCIA para a construção e reforma de unidades escolares e ao próprio sistema de pagamento – efetuava transferências bancárias diretas em favor da empresa AF CONSTRUTORA LTDA, de propriedade do acusado FABIANO FERREIRA DURÃES, pagando-a por obras não executadas, e o que é ainda pior, sem qualquer nota de empenho, subempenho ou boletim de medição. Para tanto, ALEXANDRE REGO utilizava-se de senha pessoal do sistema de pagamento para, pessoalmente, transferir recursos públicos das contas da Secretaria de Educação para FABIANO FERREIRA DURÃES, através da empresa AF CONSTRUTORA LTDA. Essas transferências eram confirmadas, através de senha pessoal, pelo Secretário de Finanças Wilton Teixeira Santos, sempre após a ordem verbal de pagamento do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA em favor da empresa AF CONSTRUTORA LTDA.

ALEXANDRE REGO invertia o trâmite rotineiro de pagamento do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, efetuando ele próprio as transferências bancárias em favor da AF CONSTRUTORA LTDA., com a aquiescência do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA, sem que o referido departamento tivesse ciência das transações bancárias ou que apenas fosse cientificado posteriormente para o fim exclusivo de “documentar” a retirada. Após os pagamentos à AF CONSTRUTORA LTDA., ALEXANDRE REGO tratava de “documentar” a retirada, emitindo nota de empenho a posteriori e instando o engenheiro PEDRO ALCÂNTARA para emitir boletins de medições e atestar falsamente a execução das obras já pagas por ALEXANDRE REGO à empresa AF CONSTRUTORA LTDA., os quais somente após era apresentados ao departamento para arquivamento.

 

 

 

C) Feito o pagamento antecipado, o acusado PEDRO ALCÂNTARA FIGUEIREDO DE JESUS, como engenheiro contratado por MAURÍLIO ARRUDA (em nome da Prefeitura de Januária) para esta específica finalidade criminosa, emitia relatórios e atestados de medição ideologicamente falsos, ou seja, relativos a obras não executadas (total ou parcialmente), apenas para “documentar” os pagamentos já efetivados por ALEXANDRE REGO e MAURÍLIO ARRUDA;

D) tais relatórios e atestados de medição ideologicamente falsos, por vezes, eram subscritos pelo acusado ALEXANDRE SÁ REGO, que não possuía qualquer qualificação técnica para tanto, mas o fazia fiado no sentimento de impunidade;

D) todos esses pagamentos criminosos foram determinados pelo líder da quadrilha – o então Prefeito de Januária, MAURÍLIO ARRUDA –, que também coordenava as supracitadas ações ilegais de FABIANO DURÃES e PEDRO ALCÂNTARA para o êxito da empreitada criminosa.

                        Os pagamentos ilegais, que consumaram os desvios de verbas públicas, eram efetuados a partir de transferências bancárias efetuadas pelo próprio acusado ALEXANDRE REGO, enquanto Secretário de Educação, com a confirmação do então Secretário de Finanças de Januária, WILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, cujo depoimento é assaz enfático e esclarecedor acerca da coordenação dos desvios de verbas públicas:

 

“(…) que foi nomeado pelo então Prefeito MAURÍLIO ARRUDA como Secretário de Finanças do Município de Januária em meados de julho de 2011, permanecendo neste cargo até 31/12/2012, isto é, ao fim do mandato daquele; que o trabalho do depoente restringia-se à efetivação dos pagamentos, após concluído o processo de liquidação de despesas nas outras pastas municipais; que as demais Secretarias atestavam a efetiva realização dos serviços ou entrega das mercadorias; em seguida, o processo passava pela contabilidade para a realização dos empenhos; que somente após o processo vinha ao depoente para simplesmente efetuar os pagamentos; que assinavam o Secretário da pasta de origem e, somente após, o depoente, enquanto Secretário de Finanças; que o declarante afirma, com certeza, especialmente em caso de convênios, que todo e qualquer pagamento, relativo a qualquer Secretaria, na prática, somente era efetuado após ciência e expressa autorização do então Prefeito de Januária MAURÍLIO ARRUDA; que, antes do depoente, passaram na Secretaria de Finanças de Januária, na gestão do Prefeito MAURÍLIO ARRUDA, outros 05 ou 06 outros Secretários; que, por vezes, a ordem de pagamento era dada diretamente por MAURÍLIO ARRUDA ao depoente, enquanto Secretário de Finanças; que, por outras vezes, a determinação de pagamento por MAURÍLIO ARRUDA era dada na presença do Secretário da pasta respectiva

Pela destacada relevância, remete-se uma vez mais às declarações de SÍLVIA REGINA FIGUEIREDO SANTOS COUTINHO:

(…) Logo que ALEXANDRE REGO assumiu a Secretaria de Educação a diferença de postura era visível, sobretudo porque os pagamentos a empenhos e subempenhos deixaram de obedecer ao trâmite comum do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação. Passou a ser comum a declarante observar, em extratos da conta vinculada do FUNDEB e das contas relativas aos convênios de construção dos PRÓ-INFÂNCIAS, pagamentos realizados sem qualquer lastro, sem que as comprovações das despesas fossem apresentadas para arquivo e documentação. Em geral, essa prática, pagamentos sem documentação de despesas ocorreram em favor das empresas AF CONSTRUTORA LTDA. e EM BRASIL. A declarante, por diversas vezes, procurou o Secretario ALEXANDRE DE SÁ REGO para que a informasse sobre os pagamentos por ele efetuados, constantes dos extratos das contas, a fim de proceder ao arquivamento das comprovações das despesas e fechamento das prestações de contas. Quando isso ocorreu, ALEXANDRE REGO justificava à declarante que teria pago débitos da Prefeitura de Januária com as empreiteiras das obras de reforma de escolas e que posteriormente mandaria os empenhos, notas fiscais e medições para a documentação no Departamento de Finanças da Secretaria de Educação. O Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, comandado pela declarante desde de 2001, sempre manteve rigoroso critério sobre os pagamentos e o arquivo da documentação correspondente. Todas notas de empenho e subempenho apenas eram emitidas após a conferência dos boletins de medições e das notas fiscais devidamente liquidadas pelo engenheiro do município. Após, a nomeação de ALEXANDRE REGO como Secretário de Educação, este passou a efetuar pagamentos sem a conferência do Departamento de Finanças da Secretaria de Educação, efetuando ele próprio as transferências bancárias através de senha de uso pessoal, as quais sequer eram comunicadas ao departamento ou quando eram, apenas tinha o propósito de documentação do que havia já sido pago. Diversos pagamentos referentes a obras de reforma e ampliação de escolas em favor das empresas AF CONSTRTUTORA LTDA. e EM BRASIL foram feitas por ALEXANDRE REGO diretamente sem passar pelo Departamento de Finanças e sem a emissão de boletins de medições. Alguns pagamentos à essas empresas foram feitos com boletins de medições sem assinatura do engenheiro PEDRO ALCÂNTARA, o qual era instado a assina-los posteriormente, quando os pagamentos já havia sido efetivados por ALEXANDRE REGO. A própria declarante já emitiu, por ordem de ALEXANDRE REGO, notas de empenho e subempenho para as construtoras a partir de boletins de medições em branco para que aquele providenciasse a assinatura. A declarante somente elaborou o documento (nota de empenho). ALEXANDRE REGO falava que poderia deixar que providenciaria a assinatura, mas não o fazia, pagando a nota de empenho do jeito que estava. O engenheiro PEDRO ALCÂNTARA assinou posteriormente alguns boletins de medições cumprindo ordens de ALEXANDRE REGO, para documentar pagamentos já realizados por este. A própria declarante já cumpriu ordens de ALEXANDRE REGO para colher assinatura de PEDRO ALCÂNTARA em boletins de medições, que este às vezes enrolava, mas acabando assinando as medições. Em outras PEDRO ALCÂNTARA se recusou assinar as medições, como é o caso da reforma da ESCOLA MUNICIPAL DE BREJINHO – TURMA VINCULADA PARA TERRA, no Distrito de São Joaquim, quando ALEXANDRE REGO já havia pago à empresa AF CONSTRUTORA, através de transferência bancária, a quantia de R$ 132.908,86 (cento e trinta e dois mi novecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), e precisava que o engenheiro PEDRO ALCÂNTARA assinasse um boletim de medição no valor da transferência. Contudo, PEDRO ALCÂNTARA se recusou a assinar o boletim porque afirmou que a obra na escola mal havia começado e que não poderia atestar sua conclusão. A nota, no entanto, já estava paga. Cumprindo ordens de ALEXANDRE REGO, a declarante chegou a bater o carimbo de atesto da execução do serviço na nota fiscal, mas PEDRO ALCÂNTARA também se recusou a assinar, por isso ALEXANDRE REGO a assinou, como se atestasse a execução do serviço. A declarante não se recorda de ter recebido qualquer ordem de ALEXANDRE REGO ou de MAURÍLIO ARRUDA para deixar de pagar créditos da empresa AF CONSTRUTORA em razão de inexecução das obras. Pelo contrário, a empresa continuou recebendo da prefeitura por obras de reforma de escolas durante todo ano de 2012

Em alguns dessas escolas, os acusados ainda empregaram materiais de construção adquiridos pela própria Secretaria de Educação, veículos e servidores públicos, como afirmou o motorista ALEXANDRO DE SÁ RIBEIRO:

(…)No ano de 2012, antes da eleição, o declarante recebeu ordens da encarregada da Secretaria de Educação, de nome MARIA SEIXAS, para que efetuasse transporte de materiais de construção da cidade de Januária até o CEMEI DULCE TUPINÁ MAGALHÃES, no distrito de Brejo do Amparo. A ordem dada pelo departamento de compras da Secretaria de Educação era para que o declarante, com veículo oficial, buscasse materiais de construção da Loja Rede Construir e os levasse até a escola no Brejo do Amparo. Esses materiais eram: piso, argamassa, cimento, tinta, pincel, lixa etc., comprados pela Secretaria de Educação para a conclusão da obra de reforma da escola, que estava parada e abandonada pela empresa EM BRASIL.(…)

 

5.1 – Escola Municipal de Moradeiras

 

                        O serviço fora contratado pelo Município de Januária junto à empresa AF Construtora Ltda. Conforme restou sobejamente comprovado por meio dos laudos que instruem a presente, boa parte dos serviços contratados não fora devidamente executado.

                        Nada obstante, a empresa recebera a totalidade do valor ajustado no contrato firmado entre ela e o Município. A diferença encontrada entre os serviços pagos e os serviços efetivamente executados pela empresa AF Construtora Ltda correspondente a R$19.551,58 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), cujo valor atualizado é de R$22.310,79 (vinte e dois mil, trezentos e dez reais e setenta e nove centavos), fora integralmente desviado a favor dos denunciados.

 

 

5.2 – Alvorada e Novo Milênio

 

                        O valor final correspondente a R$269.192,76 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), efetivamente pago à empresa AF Construtora Ltda, conforme notas fiscais coligida para os autos, não coincide com o valor final acumulado da planilha de medição que equivale à importância de R$268.643,95 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).

                        Observe-se que para se chegar ao valor da diferença entre serviço pago e aquilo que fora efetivamente executado pela empresa, foi considerado o valor final das notas fiscais utilizadas para justificar os respectivos pagamentos. Apurou-se que o valor desviado pelos denunciados, devidamente atualizado, corresponde a R$39.105,59 (trinta e nove mil, cento e cinco reais, cinquenta e nove centavos).

 

5.3 – Escola Municipal de Santa Rita

 

                        O valor final pago à empresa AF Construtora Ltda, conforme notas fiscais que instruem a denúncia, no importe de R$115.481,46 (cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais, quarenta e seis centavos), não coincide com o valor final indicado na planilha de medição que equivale a R$117.944,40 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e quatro reais, quarenta centavos). Para se calcular a diferença entre serviço pago e aquilo que fora efetivamente executado, foi considerado o valor final constantes nas respectivas notas fiscais. Apurou-se que o valor efetivamente desviado pelos denunciados, já atualizado monetariamente, corresponde a R$4.516,35 (quatro mil, quinhentos e dezesseis, trinta e cinco centavos).

 

5.4 – Escola Municipal de Picos (Várzea Bonita)

 

                        O valor final pago à empresa AF Construtora Ltda, conforme demonstram as notas fiscais encartadas nos autos, no importe de R$120.535,77 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e cinco reais, setenta e sete centavos), não coincide com o valor final indicado pela planilha de medição que totaliza o importe de R$121.064,53 (cento e vinte e um mil, sessenta e quatro reais, cinquenta e três centavos). Para o cálculo da diferença entre serviço pago e o que foi efetivamente executado, foi considerado o valor final das notas fiscais. Tem-se que o desvio de recursos públicos promovido pelos denunciados alcança a cifra de R$107.508,10 (cento e sete mil, quinhentos e oito reais, dez centavos), já devidamente atualizada.

 

5.5 – Escola Municipal de Cabeceirinha

 

                        O valor final pago à empresa AF Construtora Ltda, conforme notas fiscais juntadas aos autos, no importe de R$63.944,88 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais, oitenta e oito centavos), não coincide com o valor final indicado na planilha de medição que corresponde a R$64.849,77 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais, setenta e sete centavos). Para encontrar-se a o valor da diferença entre serviço pago e o serviço efetivamente executado pela empresa, foi considerado o valor constante nas respectivas notas fiscais. O valor desviado a favor dos denunciados, já corrigido, corresponde à grandeza de R$6.891,44 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais, quarenta e quatro centavos).

 

5.6 – Escola Municipal de Brejinho (São Joaquim)

 

                        Conforme demonstram as notas fiscais trazidas para os autos, o valor final pago à AF Construtora Ltda alcança a importância de R$95.189,18 (noventa e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dezoito centavos), o qual diverge do valor final encontrado na planilha de medição que corresponde a R$95.452,52 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, cinquenta e dois centavos). Tomando-se por base os valores encontrados nas respectivas notas fiscais emitidas pela empresa, tem-se que o desvio imposto ao erário, devidamente atualizado, alcança a cifra de R$41.123,38 (quarenta e um mil, cento e vinte e três reais, trinta e oito centavos).

 

5.7 – Escola Municipal de Brejinho (Turma Vinculada Para Terra)

 

                        Na referida escola nenhum serviço fora efetivamente executado pela empresa contratada AF Construtora Ltda, muito embora tenha ela recebido como se tivesse concluído toda obra, conforme previsão contratual.

Como se infere das declarações de SÍLVIA REGINA, transcritas acima, e do próprio acusado PEDRO ALCÂNTARA, ALEXANDRE REGO efetuou transferência bancária em favor da AF CONSTRUTORA LTDA. no valor integral da obra contratada, R$ 132.908,86 (cento e trinta e dois mi novecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sem que a empresa tivesse ao menos iniciado a execução. Para “documentar” a retirada ALEXANDRE REGO provocou o engenheiro PEDRO ALCÂNTARA a fazer o que sempre fazia, assinar boletins de medições falsos, atestando a conclusão da obra. Entretanto, apenas nessa única vez, PEDRO ALCÂNTARA se recusou a assinar a medição falsa e criminosa dada a grotesca condição em que a obra se encontrava. Coube ao próprio ALEXANDRE REGO assinar então a nota fiscal no atesto de conclusão da obra, enquanto que o boletim de medição apócrifo foi arquivado no Departamento de Finanças junto com a nota de empenho e nota fiscal para “documentar” a retirada que já havia sido feita.

Abaixo as declarações de SILVIA REGINA e PEDRO ALCÂNTARA, respectivamente:

(…)Em outras PEDRO ALCÂNTARA se recusou assinar as medições, como é o caso da reforma da ESCOLA MUNICIPAL DE BREJINHO – TURMA VINCULADA PARA TERRA, no Distrito de São Joaquim, quando ALEXANDRE REGO já havia pago à empresa AF CONSTRUTORA, através de transferência bancária, a quantia de R$ 132.908,86 (cento e trinta e dois mi novecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), e precisava que o engenheiro PEDRO ALCÂNTARA assinasse um boletim de medição no valor da transferência. Contudo, PEDRO ALCÂNTARA se recusou a assinar o boletim porque afirmou que a obra na escola mal havia começado e que não poderia atestar sua conclusão. A nota, no entanto, já estava paga. Cumprindo ordens de ALEXANDRE REGO, a declarante chegou a bater o carimbo de atesto da execução do serviço na nota fiscal, mas PEDRO ALCÂNTARA também se recusou a assinar, por isso ALEXANDRE REGO a assinou, como se atestasse a execução do serviço.(…) (SÍLVIA REGINA)

 

(…) se recorda no tocante à Escola de PARA TERRA, no distrito de São Joaquim, que foi procurado por SÍLVIA REGINA, servidora do departamento de finanças da Secretaria de Educação, a qual solicitava do declarante a elaboração de uma medição para justificar a nota fiscal já emitida em favor da empresa AF CONSTRUTORA; o declarante não concordou em elaborar a referida medição “falsa” porque a obra mal havia sido iniciada, sendo que sequer tinha comparecido no local; esclarece que a nota fiscal e o empenho já haviam sido emitidos e pagos(…) (DECLARAÇÕES DE PEDRO ALCÂNTARA)

Portanto, o desvio imposto ao erário correspondente à totalidade dos pagamentos realizados a favor da empresa que correspondente ao importe atualizado de R$151.665,61 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e um centavos).

 

5.8 – Escola Municipal de Remansinho (Tejuco)

                        A diferença encontrada entre os serviços pagos e os serviços efetivamente executados pela empresa AF Construtora Ltda corresponde ao valor atualizado de R$18.437,23 (dezoito mil, quatrocentos e trinta sete reais, vinte e três centavos). Tem-se que referida importância fora integralmente desviada a favor dos denunciados.

 

5.9 – Escola Municipal de Araçá (Levinópolis)

 

                        Percebe-se que o valor final pago à empresa AF Construtora Ltda, conforme detalham as notas fiscais juntadas nos autos, corresponde a R$102.862,21 (cento e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais, vinte e um centavos). Todavia, o valor final acumulado da planilha de medição alcança o importe de R$103.097,85 (cento e três mil, noventa e sete reais, oitenta e cinco centavos). Com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa, apurou-se que o valor desviado do erário municipal, em razão da diferença entre o serviço executado e os valores efetivamente pagos à empresa, alcança valor atualizado é de R$100.927,27 (cem mil, novecentos e vinte e sete reais, vinte e sete centavos).

 

 

5.10 – Escola Municipal de Areião

 

                        Conforme demonstram as notas fiscais trazidas para os autos, o valor final pago à empresa AF Construtora Ltda alcança cifra de R$164.076,13 (cento e sessenta e quatro mil, setenta e seis reais e treze centavos). Todavia, diverge dos valores encontrados na planilha de medição os quais alcançam a importância de R$164.103,09 (cento e sessenta e quatro mil, cento e três reais e nove centavos). O valor desviado a favor dos denunciados – que corresponde à diferença entre o serviço efetivamente executado e os pagamentos graciosos liberados à favor da empresa – equivale a R$86.595,53 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais, cinquenta e três centavos), já devidamente corrigido.

                        A vista desses fatos, tem-se que o dano efetivamente imposto ao erário, a partir dos desvios patrocinados pelos denunciados corresponde a 579.081,29 (quinhentos e setenta e nove mil, oitenta e um reais e vinte e nove centavos).

 

6 – Da capitulação dada aos fatos criminosos

                        Exposto isto, por terem incorrido nas sanções abaixo capituladas, denunciamos a este Juízo:

                        Maurílio Néris de Andrade Arruda: artigo 288, caput, do Código Penal (FATO UM); artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por oito vezes, (FATOS DE DOIS A NOVE); artigo 1º, incisos I, e II, do Decreto-lei nº 201/67, por dez vezes, (FATO DEZ), combinados com artigo 62, incisos I, II; artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

                        Alexandre Sá Rego: artigo 288, caput, do Código Penal (FATO UM); artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por oito vezes, (FATOS DE DOIS A NOVE); artigo 1º, incisos I, e II, do Decreto-lei nº 201/67, por dez vezes, (FATO DEZ), combinados com artigo 62, incisos I, II; artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

                        Pedro Alcântara Figueiredo de Jesus: artigo 288, caput, do Código Penal (FATO UM); artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por oito vezes, (FATOS DE DOIS A NOVE); artigo 1º, incisos I, e II, do Decreto-lei nº 201/67, por dez vezes, (FATO DEZ), combinados com artigo 62, incisos I, II; artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

                        Fabiano Ferreira Durães: artigo 288, caput, do Código Penal (FATO UM); artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por oito vezes, (FATOS DE DOIS A NOVE); artigo 1º, incisos I, e II, do Decreto-lei nº 201/67, por dez vezes, (FATO DEZ), combinados com artigo 62, incisos I, II; artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

 

ROL DE TESTEMUNHAS POR FATO DELITUOSO (cf. STJ[3])

 

F ato Um (Crime de Quadrilha)

  1. Christiano maciel carneiro;
  2. Anísia Cristina lélis frota;
  3. Sueli Pereira de Almeida (fls. 572);
  4. andré rodrigues rocha (fls. 569);
  5. nestor fernandes de moura neto;
  6. cecília leite figueiredo;
  7. Marilda batista Chaves de Oliveira (fls. 239);
  8. Wilton Teixeira Santos.

 

FATOS DOIS A NOVE (Crimes de Fraudes a Licitações) e DEZ (Crimes de Peculato-Desvio)

1 – Juraneide S. Mota Ferreira, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação.

2 – Andréia Aparecida Pereira, Presidente do Conselho Municipal de Educação.

3 – Maria Márcia Mota Oliveira, fls. 0227.

4 – Maria Seixas Limas, fls. 0237;

5 – Gisneia Pereira Barbosa, fls. 0230;

6 – Magnólia Guimarães Silva, fls. 0234;

7 – Suzana Alves Escobar, fls. 0233;

8 – Kátia Regina Gonçalves Frota, fls. 0247;

9 – Sílvia Regina Figueiredo Santos Coutinho, termo de declarações em anexo;

10- Alexandro de Sá Ribeiro, termo de declarações em anexo;

 

                        Destarte, requeremos o recebimento da denúncia, com a citação dos denunciados para que respondam aos termos da presente, na forma do artigo 396, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se até final condenação, com a oitiva das testemunhas adiante arroladas.

                        Requeremos ainda seja decretada a perda do produto do crime e de todos os bens e valores auferidos com recursos provenientes da prática criminosa, conforme artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro;

                        Requeremos mais seja imposto aos denunciados a perda de eventual cargo ou função pública que ocupem, na forma do artigo 92, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

                        Requeremos também seja fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados ao erário e à sociedade, tomando-se por base os fatos, números e valores que figuram na denúncia, conforme artigo 20, da Lei nº 9.605/98, o qual não poderá ser inferior a R$600.000.00 (seiscentos mil reais).

                        Requeremos mais seja imposta aos denunciados a suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal.

                        Januária, 07 de julho de 2014.

 

            Franklin Reginato Pereira Mendes                   Paulo Márcio da Silva

                        Promotor de Justiça                                        Promotor de Justiça

 

Guilherme Roedel Fernandez Silva                              Lucas Marques Trindade

                  Promotor de Justiça                          

[1] BOCAIÚVA/MG, BONITO DE MINAS/MG, BRASÍLIA DE MINAS/MG, CAMPO AZUL/MG, CAPELINHA/MG, CAPITÃO ENÉAS/MG, CLARO DOS POÇÕES/MG, CÔNEGO MARINHO/MG, CORAÇÃO DE JESUS/MG, ENGENHEIRO NAVARRO/MG, FRANCISCO SÁ/MG, GLAUCILANDIA/MG, GUARACIAMA/MG, INDAIABIRA/MG, ITAMARANDIBA/MG, JANUÁRIA/MG, JOAQUIM FELÍCIO/MG, JOSENÓPOLIS/MG, MANGA/MG, MATO VERDE/MG, OLHOS D’ÁGUA/MG, PADRE CARVALHO/MG, PAI PEDRO/MG, PATIS/MG, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG, PIRAPORA/MG, PORTEIRINHA/MG, SALINAS/MG,  SANTA CRUZ DE SALINAS/MG, SANTO ANTONIO DO RETIRO/MG, SÃO FRANCISCO/MG,  SÃO JOÃO DA PONTE/MG, SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG, TAIOBEIRAS/MG, UBAÍ/MG e VARZELÂNDIA/MG.

[2] http://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2013/09/ex-prefeito-de-januaria-maurilio-arruda-e-liberado-da-prisao.html

[3] STJ, HC 55702 / ES, 5ª Turma, j. 05/10/2010, DJ 25/10/2010: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art. 401, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da CF/88). 2. Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. No mesmo sentido, vide: HC 63712, 6ª T., j. 27/09/2007, DJ 15/10/2007; HC 43.303/BA, 6ª T., j. 28/06/2005, DJ 04/06/2007.

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