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Montes Claros – Audiência Pública debate regularização de chacreiros‏

A legalização dos chacreiros em Montes Claros foi tema de Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Câmara Municipal. Proposta pelo vereador Diu Andrade (PSL), a Audiência contou com a presença de representantes do Executivo, de órgãos de fiscalização agrária, de cartórios de registro de imóveis, da Polícia Militar de Meio Ambiente, além dos vereadores da casa.
Montes Claros - Audiência Pública debate regularização de chacreiros‏
Montes Claros – Audiência Pública debate regularização de chacreiros‏

Os debates giraram em torno da regularização tanto dos que atuam na venda de terras na zona rural do município quanto dos que já adquiriram essas terras e não podem registrá-las. O grande problema apresentado pelos convidados foi a dificuldade imposta pela Lei Federal 6.766/79, que prevê o limite mínimo de 20 mil m² para a venda de chácaras nos arredores dos limites urbanos.

O secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Jason Neto, explicou que a venda abaixo do limite permitido tem sido uma questão cultural na região há mais de 50 anos. Jason anunciou que um projeto já está pronto para regularizar a situação das pessoas que já venderam ou compraram terras abaixo deste limite.
“O projeto de Lei para regulamentar esta situação já está na Procuradoria do município e em breve deverá dar entrada na Câmara. Não posso garantir que iremos regularizar todos os chacreamentos, mas será feito um esforço para legalizar boa parte daqueles que já foram feitos. O projeto ainda impõe regras para que os chacreamentos que surjam já possam ser criados de forma legal”, explicou o secretário.
O secretário adjunto de Meio Ambiente, Edvaldo Marques, ressaltou a importância da regularização dessas terras para que os moradores de chácaras ilegais possam ter acesso aos serviços de energia, abastecimento, educação e segurança.
A estimativa é que existam cinquenta chacreamentos irregulares na zona rural de Montes Claros. O vereador Diu Andrade destacou a questão da má distribuição de terras no país. 
“Para aqueles que conseguem comprar mais de 20 mil m², meus parabéns. Mas há pessoas que não têm dinheiro para tanto e podem comprar uma área menor. A vida dessas pessoas é que temos que regularizar, para dar um pouco de dignidade a elas”, afirmou.

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