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Montes Claros – Irregularidades no contrato de concessão da COPASA

Esse será o tema de Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros nesta quarta, 6 de Agosto, às 8 horas da manhã. A plenária foi agendada pelo vereador Fábio Neves (PROS), parlamentar que tem se destacado na atual legislatura por sua batalha ferrenha em prol das melhorias do serviço da Copasa em defesa da população no município.

Montes Claros - Irregularidades no contrato de concessão da COPASA
Montes Claros – Irregularidades no contrato de concessão da COPASA

Entre as principais irregularidades encontradas na documentação, estão os diversos aditivos feitos sem consultar a Câmara de Vereadores. No mais grave deles, a prefeitura por meio do aditivo 15/98 antecipou a prorrogação do contrato de concessão dos de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto por mais de 30 anos. De acordo com o documento a empresa se comprometeria em dotar dos serviços toda a área urbana e rural do município (oque não ocorre até hoje). Pela lei a Copasa deveria atuar em todos os distritos com número de domícilios superior a 100 (cem).

O artigo 3º da legislação estabelecia a obrigação da empresa dotar toda a sede do muncípio até 2001 do sistema completo de água e esgoto (incluindo rede de água, redes coletoras de esgoto, interceptores e Estação de Tratamento de Esgoto. Posteriormente, em 2001, o referido aditivo foi prorrogado por mais três anos. Já no artigo 4º afirma que a prorrogação se daria “ad referendum” da Câmara Municipal, o que não houve.

“O descaso da empresa com o município é tamanho que nunca prestou contas dos investimentos e arrecadação com o serviços. Outra claúsula do referido documento suspendeu todas as penalidades a serem aplicadas à empresa, é um absurdo que isto ocorra”, afirmou Fábio Neves.

Foram convidadas as seguintes autoridades para comporem a mesa de honra e fazer parte dos debates: Prefeito Ruy Muniz, Deputado Federal Welinton Prado, Secretário de Meio Ambiente Edvaldo Marques, Procuradora Geral do Município Marilda Marlei, Gerente da Copasa Antônio Carlos Câmara e os Promotores de Justiça Felipe Caires e Aluísia Beraldo.

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