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Montes Claros – Justiça indefere liminar que pedia suspensão da cobrança da Taxa de Lixo

Montes Claros - Justiça indefere liminar que pedia suspensão da cobrança da Taxa de Lixo
Montes Claros – Justiça indefere liminar que pedia suspensão da cobrança da Taxa de Lixo

A juíza de Direito Rozana Silqueira Paixão indeferiu uma liminar que pedia a suspensão da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) da Prefeitura de Montes Claros.

Na decisão, que está publicada no site do TJMG (http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=433&numero=1&listaProcessos=14028244), a juíza entendeu que o pedido liminar, feito por um contribuinte contra a Prefeitura de Montes Claros, não seria aceito, pois a Lei Complementar 42, de dezembro de 2013, apenas alterou a base de cálculo do imposto, considerando o aumento no custo do serviço, não havendo prova nos autos de que tenha sido determinante para o aumento da taxa.

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