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Montes Claros – MCTrans instaura processo administrativo contra empresas de ônibus

Montes Claros - MCTrans instaura processo administrativo contra empresas de ônibus
Montes Claros – MCTrans instaura processo administrativo contra empresas de ônibus

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) determinou a instauração de processo administrativo para apuração de descumprimento de determinação do órgão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano que atuam em Montes Claros, conforme a Portaria nº 017/2014.

A medida leva em consideração o memorando DTP n. 006/2014 que informou que, embora a Diretoria de Transportes Públicos da MCTrans tenha determinado que as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano utilizassem em seus veículos apenas o diesel S10, foi detectado que as mesmas, a princípio, haviam descumprido a referida determinação. A constatação se deu através de notas fiscais enviadas pelas próprias empresas, nas quais foi detectado a utilização de uma quantidade maior de diesel S500.

Assim, é pertinente ressaltar que a determinação para utilização do diesel S10 foi considerada no cálculo tarifário que resultou na tarifa de R$ 2,40 e que a utilização de diesel S500 pode acarretar um valor de tarifa inferior ao calculado. Também é interessante lembrar que, no contrato de concessão firmado com as empresas Auto Lotação Princesa do Norte LTDA. (Alprino) e Transporte e Turismo Montes Claros LTDA. (Transmoc), na cláusula 8.1, consta o dever de “Cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato de Concessão, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e determinações da TRANSMONTES (empresa que realizava a gestão do trânsito à época da assinatura do contrato)” e que a cláusula 15 do referido contrato traz penalidades em caso de descumprimento de suas obrigações, a serem apuradas mediante o devido processo administrativo como, por exemplo, aplicação de multa no caso de desatendimento às determinações regulares formalizadas pela MCTrans (cláusula 15.8.5, “d”), sem prejuízo de outras penalidades previstas na Lei 8.666/93. 

Agora, o processo administrativo deverá ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo para apuração de denúncias e irregularidades cometidas pelos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público de transporte, que dará aos interessados direito de ampla defesa. Na condução dos trabalhos, a comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentos dos técnicos da MCTrans, realizar diligências, audiências e o que mais entender pertinente à elucidação dos fatos, sendo que competirá à Diretoria de Transportes Públicos dar todo o suporte necessário à comissão.

O prazo para conclusão do processo administrativo é de 60 dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação justificada da comissão, contados da data da publicação, quando ao final deverá ser emitido relatório conclusivo sobre os fatos que será encaminhado à presidência da MCTrans para decisão final. A Portaria nº 017/2014 está disponível para consulta no site da Prefeitura de Montes Claros na edição de 27 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do Município (http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial/2014/ago-14/Diário%20Oficial%20Eletrônico%2027-08-14.pdf).

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