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Montes Claros – I Congresso Norte Mineiro do Terceiro Setor

O especialista em Terceiro Setor Tomáz Aquino Resende conseguiu chamar a atenção das entidades sem fins lucrativos e dos estudantes,  ao afirmar que este setor tem imunidade fiscal, durante palestra ministrada na última quinta-feira,  no I Congresso Norte Mineiro do Terceiro Setor, realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais, Campus Montes Claros.
O Procurador Felipe Caires intemediou o debate - (FOTOS: FABÍOLA CANGUSSU)
O Procurador Felipe Caires intemediou o debate – (FOTOS: FABÍOLA CANGUSSU)

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A afirmação de Tomáz Aquino é baseada no Artigo 150 da constituição Federal  que estabelece, com relação às imunidades de impostos sobre o patrimônio, renda e serviço, bem como como relação à contribuição patronal da previdência pública.

–  Isso significa que as imunidades tributárias, para serem reconhecidas,  não necessitam de outros atos por parte do Estado, tais como declaração de utilidade pública ou certificação de entidade beneficente ou filantrópica, bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos relacionado as entidades sem fins lucrativos. Devemos lembrar que não pode lei ordinária ou lei de hierarquia inferior, ou simples atos administrativos, modificar o que a Constituição e a Lei Complementar estabeleceram como é o caso da cassação da imunidade quando a entidade remunera seus dirigentes, o que, por qualquer ângulo que se analise, é muito diferente de distribuição de rendas e lucros- explica Tomáz.
Mas o especialista alertou para o risco das entidades pararem de pagar os tributos, sem antes tomarem medidas legais.
– Se pararem simplesmente de pagar, certamente a entidade será penalizada. Portanto o departamento jurídico deve tomar as medidas necessárias. Pois já é jurisprudência – afirma Tomáz.
 
PONTOS DE AVALIAÇÃO DO TERCEIRO SETOR
 
O palestrante abortou também a importância do setor para o desenvolvimento do país, avaliando alguns pontos
Entre os positivos:
*  O Terceiro setor realizada ações que muitas vezes o Primeiro setor, não consegue sozinho, como é o caso da saúde.  Tomáz, com base em dados concretos, afirma que se as entidades sem fins lucrativos da área da saúde,em Belo Horizonte ,deixarem de existir, certamente haveria um caos.
*Sobre as acusações de que as entidades nascem apenas para retirarem recursos públicos, ele afirma que apenas 35% recebem dinheiro público. Significando, que 70% atuam sem receber dinheiro do governo.
*Elas tem o poder de fomentar o mercado econômico, e são grandes empregadoras
 
Quanto aos erros, os mais comuns,  apontado por  Tomáz, são a administração amadora e a falta de transparência.
– A administração tem de ser profissional. Quando se administra algo, necessita conhecer o seu objeto. Se vai atender pacientes com câncer, tem que se inteirar de tudo sobre o tema. Como são os tratamentos, qual a maior incidência da doença em sua região. Onde existem pesquisas sobre diagnósticos e tratamento. Tudo o que se referir ao tema deve ser levado em conta pela administração. E a transparência é fundamental. Essas entidades precisam ser transparentes. Precisa se mostrar para a sociedade – afirma o especialista.
 
DESAFIO DO CONGRESSO
 
Tomáz Aquino, durante a palestra, falou  sobre a importância de estudar o tema e lançou o desafio ao coordenador do Congresso, professor Handerson Leonidas Sales,  e para os demais membros da  UFMG que estavam presentes como, Delacyr da Silva B. Júnior , Diretor do Instituto de Ciências Agrárias – UFMG Campus Montes Claros. Demerson Arruda Sanglard , Vice-coordenador no Núcleo de Apoio a Pesquisa,  Frederico Antonio Mineiro Lopes coordenador do Centro de Extensão, Helder dos Anjos Augusto , coordenador do Colegiado do Curso de Administração, para que juntamente com os estudantes do curso de Administração da UFMG, realizem um diagnóstico do Terceiro Setor em Montes Claros. Baseado nisto, possa haver a capacitação, qualificação, avaliação, monitoramento e certificação das entidades.
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