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Montes Claros – Prefeitura nomeia membros do Programa BCP na Escola

Através da Portaria Municipal nº 25, assinada em 22 de agosto, foram nomeados os representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social para o desenvolvimento do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), em Montes Claros.

Montes Claros - Prefeitura nomeia membros do Programa BCP na Escola
Montes Claros – Prefeitura nomeia membros do Programa BCP na Escola

Os servidores agora nomeados deverão pautar suas ações seguindo a Portaria Interministerial Federal nº 1.205, de 8 de setembro de 2011, que foi criada através da parceria entre os ministérios da Educação, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e que visa, entre outras coisas, apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial, como adaptação de prédios escolares; formação de professores da educação especial para o atendimento educacional especializado; implantação de salas de recursos multifuncionais; desenvolver programa de formação para profissionais da educação voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC.

O incentivo ao desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, de segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária dos beneficiários do BPC, participantes do programa e suas respectivas famílias, e o desenvolvimento de um programa de formação para profissionais da área de assistência social voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC também fazem parte das obrigações dos órgãos federais.

Os compromissos assumidos pelo município no ato da adesão ao Programa BCP na Escola compreendem a designação do grupo gestor local, o que aconteceu com a assinatura da Portaria nº 25; a oferta de serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC pelas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS); a garantia da integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica; e a oferta do atendimento educacional especializado no turno inverso da escolarização. A garantia da matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno, também é outra responsabilidade assumida pelo município de Montes Claros com a adesão ao programa.

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