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Norte de Minas – Delegado da PC determina que seja denominado como Vossa Excelência

Um comunicado de serviço publicado por um delegado de Polícia Civil de Januária, no Norte de Minas, tem causado grande repercussão na área de segurança pública. Isso porque nessa sexta-feira (06) foi publicado uma circular em que o delegado determina que “a autoridade policial seja denominado como Vossa Excelência durante a confecção dos boletins de ocorrência. E que o documento não deve ser aceito antes de informar aos policias militares o devido tratamento disponibilizando os meios à retificação do documento”.

Norte de Minas - Delegado da PC determina que seja denominado como Vossa Excelência
Norte de Minas – Delegado da PC determina que seja denominado como Vossa Excelência

Segundo o delegado Eujécio Coutrim Lima de Freitas, autor do documento, a notificação diz respeito a um comunicado de serviço. “Esse comunicado foi destinado exclusivamente aos investigadores e agentes da Polícia Civil e não a Polícia Militar. É uma orientação de tratamento dispensado para a toda a carreira jurídica assim como acontece com juízes e promotores”, explicou.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (SindepoMinas), Marco Antônio de Paula Assis, o pedido informado no documento está previsto na Lei 12830/2013. “O delegado apenas exigiu que se lhe dispensasse o tratamento adequado assim como em outras áreas do judiciário. Na verdade, queremos a valorização da categoria. O tratamento é o adequado para o cargo do servidor público”.

Conforme informou o delegado Eujécio Filho, todos os boletins de ocorrência estão sendo recebidos normalmente na delegacia independente do tratamento.
A assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que a instituição não tem conhecimento oficial da determinação do delegado. O tema será submetido à Corregedoria, que irá investigar se está em conformidade com a legislação vigente.

Entenda:

A Lei 12830 / 2013, publicado em junho de ano passado pela Presidência República determina que: Artigo 3º : O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados

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