Inicio » Montes Claros » Montes Claros – Prefeitura de Montes Claros invalida concessão da Copasa

Montes Claros – Prefeitura de Montes Claros invalida concessão da Copasa

Acaba de ser publicada a decisão sobre o processo administrativo nº 000197774/2014 da Procuradoria do Município de Montes Claros que invalida a concessão da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa). A decisão aprovada pelo prefeito Ruy Muniz é baseada em parecer da Procuradoria Geral do Município e levou em consideração a necessidade de garantir a continuidade e segurança dos serviços de água e esgoto no município e a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A partir da data da publicação da decisão a regulação dos serviços será exercida pelo próprio município, diretamente ou por meio da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE).
A partir da data da publicação da decisão a regulação dos serviços será exercida pelo próprio município, diretamente ou por meio da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE).

É interessante ressaltar que a invalidação terá efeitos prospectivos, ou seja, a plena extinção da concessão somente ocorrerá depois de decorridos seis meses contados da publicação da decisão, ocorrida em 19 de setembro de 2014. Enquanto a plena extinção da concessão não acontece, acontecerá um período de “vigência extraordinária” no qual serão preservadas as relações de consumo e todas as demais relações jurídicas surgidas durante a vigência do contrato de concessão e a Copasa permanecerá responsável pelos serviços de água e esgoto em Montes Claros. A “vigência extraordinária” corresponde ao prazo estritamente necessário aos estudos e levantamentos adequados à execução direta ou realização de nova concessão. 

Durante o período de “vigência extraordinária” todas as receitas referentes aos serviços de água e esgoto prestados no Município de Montes Claros deverão ser centralizadas na conta corrente da Prefeitura referente a arrecadações de faturas de água e esgoto, que irão custear as despesas envolvidas na prestação do serviço no município. Assim, a Copasa deverá expedir as próximas faturas de prestação de serviços de água e esgoto de Montes Claros direcionando as receitas para a conta corrente da Prefeitura.

A partir da data da publicação da decisão a regulação dos serviços será exercida pelo próprio município, diretamente ou por meio da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE).

Agora, a Copasa tem um prazo de 15 dias para apresentar recurso contra a decisão do município, que está disponível para consulta na edição de 19 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros (http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial/2014/set-14/Diário%20Oficial%20Eletrônico%2019-09-14.pdf).

------------------------------------------------------------------------

Se você é a favor de uma imprensa totalmente livre e imparcial, colabore curtindo a nossa página no Facebook e visitando com frequência o site do Jornal Montes Claros


------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------

Leia Também

MG - Jovem inventa que mãe está passando mal para estuprar vizinha

MG – Jovem inventa que mãe está passando mal para estuprar vizinha

Compartilhar no WhatsApp* Por: Jornal Montes Claros - 5 de dezembro de 2016.MG – Jovem …


Aviso: nossos editores/colunistas estão expressando suas opiniões sobre o tema proposto, e esperamos que as conversas nos comentários sejam respeituosas e construtivas. O espaço abaixo é destinado para discussões, para debatermos o tema e criticar ideias, não as pessoas por trás delas. Ataques pessoais não serão, de maneira nenhuma, tolerados, e nos damos o direito de excluir qualquer comentário ofensivo, difamatório, calunioso, preconceituoso ou de alguma forma prejudicial a terceiros, assim como textos de caráter promocional e comentários anônimos (sem um nome completo e email válido).



Um comentário

  1. O municipio que tem esse tipo de prefeito e essa cambada de vereadores so pode dar nisso.