Inicio » Montes Claros » Montes Claros – MP ajuíza ação de improbidade contra irregularidades na terceirização da limpeza urbana e na cobrança da taxa de lixo em Montes Claros

Montes Claros – MP ajuíza ação de improbidade contra irregularidades na terceirização da limpeza urbana e na cobrança da taxa de lixo em Montes Claros

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Montes Claros aforou na tarde desta quarta-feira (30/09) ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Montes Claros, Luiz Tadeu Leite, e de mais nove pessoas acusadas de se mancomunarem para direcionar e superfaturar licitação ocorrida em 2010 por meio da qual a limpeza urbana em Montes Claros foi terceirizada em favor da empresa Revita Engenharia S/A.

O ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, o vereador João Ferro e o advogado Cláudio Silva Versiani estão entre os envolvidos
O ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, o vereador João Ferro e o advogado Cláudio Silva Versiani estão entre os envolvidos

Segundo apurado em inquérito civil aberto em 2011 e em relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) do final de 2012, o ex-prefeito e o ex-secretário e atual vereador João Batista Ferro, contando com a ajuda dos demais acusados, inclusive de dois advogados na época integrantes da Comissão Permanente de Licitação, direcionaram e, em seguida, superfaturaram a concorrência pública nº. 12-2009.

Desta forma, a partir de meados de 2010, a empresa Revita Engenharia S/A passou a prestar serviços de coleta de lixo, varrição pública e de gerenciamento de aterro controlado em Montes Claros.

A contratação da Revita pelo prazo de 5 anos, orçada em R$ 122 milhões, teria sido superfaturada em 34,82%, o que, pelas estimativas iniciais do TCE/MG, redundou em pagamentos exagerados em favor da empresa de pelo menos R$ 5 milhões até meados de 2012.

Os promotores ainda apontaram que, antes de contratar a Revita, conforme análise de contratos anteriores e até mesmo o ex-prefeito reconheceu em documento enviado ao Ministério Público, a Prefeitura  de Montes Claros gastava, no máximo, R$ 13 milhões por ano com a limpeza de toda a cidade e o gerenciamento do aterro.

Contudo, o contrato firmado com a Revita passou a estimar tais gastos em cerca de R$ 24,5 milhões anuais.

O Ministério Público ainda acusa o ex-prefeito da prática de crime de excesso de exação, que consiste em exigir pagamento de tributo que se sabe indevido.

Segundo a ação, o ex-prefeito, com vistas a arrecadar recursos para pagar valores exorbitantes à Revita em troca de propina, reajustou por decreto em 2010 e cobrou, em 2011 e em 2012, de milhares de contribuintes montes-clarenses a chamada “taxa do lixo” majorada por ele mesmo em até 550%.

Referido aumento gerou revolta na população local e acabou sendo suspenso pelo TJMG no início de 2013 em ação direta de inconstitucionalidade manejada pela Procuradoria-Geral de Justiça, após o ex-prefeito não atender recomendação ministerial de revogar aquele aumento aprovado por decreto, isto é, sem o necessário aval da Câmara Municipal.

Alguns réus da ação de improbidade já são réus em ação popular deflagrada em 2013 pelos mesmos fatos, processo em que houve decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos e da empresa Revita, medida esta confirmada em recursos apreciados pelo TJMG.

Caso condenados na ação de improbidade, entre outras sanções, os réus podem ter seus direitos políticos suspensos, perder eventuais funções públicas, além de serem obrigados a ressarcir o erário e a pagar multa civil, ficando ainda impedidos de contratar com o Poder Público.

Além do ex-prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB) e do ex-secretário e atual vereador João Ferro, a ação foi direcionada contra os advogados Cláudio Silva Versiani, assessor jurídico da Prefeitura de Montes Claros, e Wilson Silveira Lopes; o servidor público Gilson Gonçalves Pereira, os engenheiros Carlos Alberto Alves de Almeida Júnior e Frederico Zago Valente, o empresário José Eustáquio Mendes dos Santos, a assistente administrativa Flaviana Ferreira Matos Ribeiro e a Revita Engenharia S/A.

Leia o inteiro teor da petição ajuizada pelo Ministério Público clicando aqui.

Por Fábio Oliva

------------------------------------------------------------------------

Se você é a favor de uma imprensa totalmente livre e imparcial, colabore curtindo a nossa página no Facebook e visitando com frequência o site do Jornal Montes Claros


------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------

Leia Também

Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades

Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades

Compartilhar no WhatsApp* Por: Jornal Montes Claros - 2 de dezembro de 2016. Temer sanciona …


Aviso: nossos editores/colunistas estão expressando suas opiniões sobre o tema proposto, e esperamos que as conversas nos comentários sejam respeituosas e construtivas. O espaço abaixo é destinado para discussões, para debatermos o tema e criticar ideias, não as pessoas por trás delas. Ataques pessoais não serão, de maneira nenhuma, tolerados, e nos damos o direito de excluir qualquer comentário ofensivo, difamatório, calunioso, preconceituoso ou de alguma forma prejudicial a terceiros, assim como textos de caráter promocional e comentários anônimos (sem um nome completo e email válido).