Inicio » Nacional » Brasil – Lei isenta comunidades quilombolas do pagamento do ITR e perdoa dívida

Brasil – Lei isenta comunidades quilombolas do pagamento do ITR e perdoa dívida

A partir de agora, as comunidades quilombolas não terão mais que pagar o Imposto Territorial Rural (ITR). De acordo com a Lei 13.043/14, “os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”.

MP incluiu uma série de outras questões, a exemplo da ampliação do prazo para o fim dos lixões e a instalação de aterros sanitários e da isenção do pagamento do imposto pelos quilombolas
MP incluiu uma série de outras questões, a exemplo da ampliação do prazo para o fim dos lixões e a instalação de aterros sanitários e da isenção do pagamento do imposto pelos quilombolas

A norma também estabelece que as dívidas acumuladas devido à cobrança do ITR e registradas como dívida ativa serão perdoadas. Antes, a Lei 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, tornavam isentos da cobrança do imposto apenas os assentamentos oficialmente incluídos nas políticas de reforma agrária e as pequenas propriedades exploradas pelo proprietário e sua família.

Sancionada na quinta-feira (13), a regra é fruto da aprovação da Medida Provisória (MP) 651/14, que trata de políticas tributárias e de incentivo ao setor produtivo, como a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. Mas a MP incluiu uma série de outras questões, a exemplo da ampliação do prazo para o fim dos lixões e a instalação de aterros sanitários e da isenção do pagamento do imposto pelos quilombolas.

A inclusão das mudanças na MP resultou da articulação de quilombolas e de entidades como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP), a Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Carta assinada por essas entidades destaca que a cobrança tem penalizado as comunidades descendentes de quilombos cujas terras estão tituladas. Citam, dentre outras, o caso dos quilombolas  das Ilhas de Abaetetuba, no Pará, que acumulam uma dívida ativa de mais de R$ 18 milhões de cobrança do ITR. Por causa disso, a associação responsável fica impossibilitada de ter acesso a uma série de políticas públicas.

De acordo com a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso, a cobrança do imposto era indevida porque o ITR é voltado às propriedades privadas e tem o objetivo não apenas de arrecadar recursos, mas de disciplinar o uso da terra, a fim de que a propriedade seja produtiva e cumpra sua função social. No entanto, quando a lei foi reformulada, em 1997, “ela deixou essa lacuna e não deu o tratamento diferenciado para os quilombolas, cuja situação ainda não era tão debatida publicamente”.

A assessora explica que “esse problema já é antigo, mas não se tinha encontrado uma solução judicial, apesar das argumentações de que a cobrança não se aplicava”. Agora, com a aprovação da lei, as comunidades deixam de ter o constrangimento de acumular dívidas impagáveis e ficam liberadas para que possam acessar outros direitos e políticas públicas.

Alessandra destaca que, “do ponto de vista mais amplo da luta pelo reconhecimento das terras quilombolas, isso representa um grande ganho, porque é mais uma lei que reforça que esses territórios possuem uma natureza distinta, que é uma terra coletiva que carrega outro sentido”.

------------------------------------------------------------------------

Se você é a favor de uma imprensa totalmente livre e imparcial, colabore curtindo a nossa página no Facebook e visitando com frequência o site do Jornal Montes Claros


------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------

Leia Também

Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades

Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades

Compartilhar no WhatsApp* Por: Jornal Montes Claros - 2 de dezembro de 2016. Temer sanciona …


Aviso: nossos editores/colunistas estão expressando suas opiniões sobre o tema proposto, e esperamos que as conversas nos comentários sejam respeituosas e construtivas. O espaço abaixo é destinado para discussões, para debatermos o tema e criticar ideias, não as pessoas por trás delas. Ataques pessoais não serão, de maneira nenhuma, tolerados, e nos damos o direito de excluir qualquer comentário ofensivo, difamatório, calunioso, preconceituoso ou de alguma forma prejudicial a terceiros, assim como textos de caráter promocional e comentários anônimos (sem um nome completo e email válido).