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Norte de Minas – Estado de Minas Gerais não terá que indenizar homem que flagrou companheira com amante

O Estado de Minas Gerais não terá que pagar indenização por danos morais ou materiais a um morador de São João das Missões, na região Norte de Minas, que ficou preso durante 19 dias acusado de praticar crime de furto. Mesmo tendo sido absolvido da acusação no processo penal, os desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que a prisão foi legal e que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal. A decisão manteve, sem retoques, sentença que havia sido proferida em janeiro de 2014 pela juíza Karen Castro dos Montes, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Januária.

  1. R. R. alegou que em 21.12.2007 retornava de uma festa em São João da Missões, quando por volta das 6 horas da manhã, a caminho de casa, encontrou nos fundos de um posto sua companheira, com um homem, despidos, quando, revoltado, pegou as roupas de ambos e levou para sua casa. Relatou ainda que D. F. G., o amante de sua companheira acionou a polícia, que o prendeu em seu local de trabalho, o que lhe teria causados prejuízos de ordem moral. Os pertences do amante foram encontrados na residência do preso, A. R. R. também cobrou prejuízos materiais, correspondentes aos 19 dias que foram descontados de seu pagamento por estar preso.
Norte de Minas - Estado de Minas Gerais não terá que indenizar homem que flagrou companheira com amante
Norte de Minas – Estado de Minas Gerais não terá que indenizar homem que flagrou companheira com amante

Tanto para a juíza Karen Castro dos Montes, quanto para os desembargadores Audebert Delage, Edilson Fernandes e Sandra Fonseca, “o que se vê dos autos é que a ação dos policiais militares, nesse caso, consistente na abordagem e prisão em flagrante do autor (que estava de posse dos objetos pertencentes a D. F.G.), decorreu do estrito cumprimento de dever legal”.

“O período em que o apelante permaneceu recolhido em virtude de prisão em flagrante, não enseja nenhuma indenização. Embora cerceado em seu direito de locomoção, o ato ensejador da prisão, como visto, se processou dentro da mais estreita legalidade”, salientaram os desembargadores.

Observaram ainda que, conforme reconhecido pela juíza Karen Castro dos Montes, a polícia, “tendo recebido a informação de que o requerente teria cometido roubo dos pertences da suposta vítima, foi no encalço do mesmo e encontrou com ele o suposto produto do crime, tendo após prendido o autor em flagrante. Assim agiu no estrito cumprimento do seu dever legal”.

Dessa forma, para o TJMG, não houve “ato ilegal, culposo ou doloso do Estado que pudesse assegurar ao autor a pretendida indenização”.

Os desembargadores destacaram que “mesmo na hipótese de prisão durante a ação penal em que posteriormente é absolvido o acusado por insuficiência de provas, não se tem reconhecido o direito a danos morais e materiais a serem pagos pelo Estado, responsável pela instauração do processo”.

Apelação Cível nº. 1.0352.10.001406.2/001.

Leia o inteiro teor do acórdão clicando aqui.

Por Fábio Oliva

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