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Montes Claros – Auxílio-transporte é tema de discussão na Câmara Municipal de Montes Claros

Foi aprovado na manhã da última terça-feira (27), requerimento que solicita ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o repasse de auxílio-transporte em espécie. De acordo com o vereador Diu Andrade (PSL), autor do requerimento, o Projeto já foi elaborado pelo executivo e encaminhado para a Câmara Municipal.

Montes Claros - Auxílio-transporte é tema de discussão na Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros – Auxílio-transporte é tema de discussão na Câmara Municipal de Montes Claros

“Esse Projeto tem como objetivo autorizar o repasse de auxílio-transporte em espécie, o que vai beneficiar os servidores uma vez que se tornando Lei, trará estabilidade aos funcionários”, diz

Entenda o caso

A medida havia sido alterada em abril de 2014 depois de um auto de infração emitido pela Receita Federal, que apurou débito de outras administrações, constatando a vedação legal para o pagamento em pecúnia do auxílio-transporte aos servidores comissionados e contratados, permanecendo o benefício apenas para os servidores efetivos.

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