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Montes Claros – MCTrans regulamenta gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos

Montes Claros – MCTrans regulamenta gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos.

Montes Claros - MCTrans regulamenta gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos
Montes Claros – MCTrans regulamenta gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans), considerando que a Lei Municipal nº. 4.694, de 11 de março de 2014, alterou o art. 2º da Lei Municipal nº. 4.226, de 12 de maio de 2010, que passou a considerar idosos “as pessoas que, a partir de sua vigência, tenham idade igual ou superior a 60 anos, o que será comprovado através de qualquer documento de identidade oficial com foto”.

Assim, como o Decreto Municipal nº. 3.194, de 1º de julho de 2014, delegou à MCTrans a competência para emitir regulamentos complementares próprios objetivando a efetivação do cadastramento dos usuários e a emissão de cartões SIMCARD Gratuidade, os usuários do transporte coletivo urbano com idade entre 60 e 65 anos incompletos, para fins de obtenção do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano de Montes Claros, deverão realizar cadastro no setor de gratuidade da MCTrans.

Para a realização do cadastro deve-se preencher formulário próprio disponibilizado no site da MCTrans (www.mctransonline.com.br) e apresentar, na sede da empresa, cópia de documento oficial com foto e duas fotos 3×4 recentes para a confecção do cartão SIMCARD Gratuidade.

Após o preenchimento dos requisitos descritos, a MCTrans determinará à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros (ATCMC) que faça a emissão do cartão SIMCARD Gratuidade no prazo máximo de 15 dias, entregando-o ao setor de gratuidade desta empresa gestora para posterior disponibilização ao beneficiário. Mais informações podem ser obtidas pelo 3213-0350.

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