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Montes Claros – Bares e Restaurantes de Montes Claros deverão informar que pagamento dos 10% é facultativo

Montes Claros – Bares e Restaurantes de Montes Claros deverão informar que pagamento dos 10% é facultativo

Montes Claros - Bares e Restaurantes de Montes Claros deverão informar que pagamento dos 10% é facultativo
Montes Claros – Bares e Restaurantes de Montes Claros deverão informar que pagamento dos 10% é facultativo

Discutir a obrigatoriedade ou não da gorjeta pode ser quase tão polêmico quanto discutir política nos dias de hoje, mesmo porque alguns estabelecimentos facultam o pagamento, outros pedem que seja deixada a quantia em dinheiro diretamente para o garçom, outros cobram o percentual como se obrigatório fosse, etc. Mas o que realmente é correto? A cobrança dos “10%” é obrigatória ou facultativa?

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Para o coordenador do PROCON DE MONTES CLAROS LEANDRO AGUIAR “ primeiramente, é importante distinguir a gorjeta da taxa de serviçoA gorjeta, popularmente denominada “10%”, constitui mera liberalidade do consumidor ao garçom que o atende; para tanto, o percentual de 10% não deve ser fixo ou obrigatório, assim como não deve ser discriminado na conta apresentada ao cliente. A discussão sobre a obrigatoriedade da gorjeta ocorre nos casos em que a inclusão de percentual é inclusa na conta em caráter impositivo, com base no total consumido. Independente de aviso expresso anterior ao consumo, a quantia é indevida e, mais, se for taxa de serviço, pode representar cobrança em duplicidade. Ou seja, a discriminação de tal taxa na conta entregue ao consumidor não obriga seu pagamento, a gorjeta é opcional ao consumidor quando há efetiva prestação do serviço.” Leandro Aguiar enfatiza ainda que as convenções coletivas citadas por alguns bares e restaurantes para legitimar a cobrança não são destinadas ao consumidor – que é terceiro estranho àquela relação. Essas regras trabalhistas são estipuladas para funcionários e estabelecimentos, portanto sua utilização para imposição de obrigatoriedade da gorjeta é ilegal.

 Em síntese, prevalece o entendimento pelo caráter facultativo do pagamento gorjeta, que consiste em gratificação pelo serviço prestado ao cliente. E tanto assim o é que o consumidor pode deixar quantia inferior ou superior a esse percentual, em razão da qualidade do serviço que lhe foi prestado, a fim de prestigiar o bom atendimento e “punir”o mau.

Os Bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares de Montes Claros deverão afixar em local visível seja em cartaz, em placa ou banner informando os clientes sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços de 10% sobre o consumo.

Segundo ocoordenador do PROCON Leandro Aguiar, a facultatividade da cobrança da taxa de 10%, mais conhecida como a gorjeta do garçom, é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pelo serviço bem prestado. O consumidor pode optar por pagá-la ou não, e é neste sentido que o Ministerio Público, encaminhou uma recomendação  a todos os comerciantes do ramo, tornando facultativa a cobrança arguindo que; “a taxa de serviço não pode ser imposta ao consumidor, por possuir natureza juridica de mera doação quando desenbolsada pelo cliente, já que cabe ao fornecedor e não ao consumidor pagar os salarios dos empresados. Assim as contas ou cardapios em que a referida taxa for inseria  devem consignar tratar-se de pagamento facultativo ou opcional, tudo sob pena de confirguração de pratica abusiva do fornecedor, sujeita a multa e a imposição de contrapropaganda.”  Leandro Aguiar esclarece ainda que “qualquer percentual que venha a ser cobrado sobre o consumo é entendido como taxa de serviço”. A não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço deve constar, ainda, nos impressos das propagandas publicitárias dos estabelecimentos, especialmente nos cardápios sobre as mesas e na conta, de forma bem visível. No artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

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