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Coluna – O direito de ser esquecido

Em 13 de maio de 2014, a Corte Europeia de Justiça decidiu que as pessoas têm o direito de pedir que sejam “tiradas do ar” resultados de buscas na internet que apresentem informações pessoais, mormente aquelas desatualizadas ou imprecisas.

De acordo com a decisão, os indivíduos têm o direito de controlar seus dados pessoais, principalmente se não forem figuras públicas. Se forem, isso pode ser uma exceção, já que todo homem público goza de uma espécie de “zona de luminosidade”, de modo que suas condutas possam ser perceptíveis pelos cidadãos.

O debate em torno do intrigante tema vai além da mera possibilidade de se “esquecer o passado”, já que, para alguns estudiosos do assunto, o direito ao esquecimento conflita com o direito à memória e à história e, ainda, com a liberdade de imprensa. Nas palavras da professora da Universidade Federal do Paraná, Vera Karam, “significa transformar em direito uma desculpa para não serem levantadas responsabilidades”.

Vale registrar que o direito ao esquecimento não é questão recente nas discussões da seara jurídica. Entrou na pauta de debates com mais veemência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). “O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre um dos direitos da personalidade”. A questão defendida, dessa maneira, é que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos.

A tese do direito ao esquecimento foi assegurada recentemente em dois recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Em decisões unânimes, concluiu-se que as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. Lado outro e em decisão em sentido oposto – observem a complexidade do tema – o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão relativa à exigência prévia de autorização para biografias, entendeu que no conflito entre a liberdade de expressão e o direito à informação, de um lado, e os direitos de personalidade (privacidade, imagem e honra), do outro, concluiu que a liberdade de expressão/informação tem posição preferencial dentro do sistema constitucional.

Caso o Brasil venha a consolidar o mesmo entendimento da Corte Europeia de Justiça, a regra funcionaria basicamente de três formas. A primeira não é controversa: garante a quem publicou determinado conteúdo on-line o direito de apagar tudo. O Google e o Facebook já consideram esse procedimento usual. A segunda abre a discussão: se uma pessoa divulga um post e outros o espalham, o autor tem direito de excluir as reproduções? O terceiro ponto é mais polêmico ainda: um indivíduo pode remover algo que escreveram sobre ele?

Na Europa, para solicitar a remoção de links do buscador do Google, o usuário precisa enviar uma cópia de sua identidade, dados pessoais e indicar cada um dos links que gostaria de remover dos resultados de busca. Para cada link, é preciso enviar uma justificativa, que será avaliada pela equipe do Google. Em casos controversos, a empresa consultará os órgãos reguladores para decidir se os dados devem ser removidos.

Fred Cate, professor de direito da Universidade de Indiana, nos Estados Unidos, afirma que “o direito de ser esquecido é para quem quer reeditar o passado, e isso empobrecerá nossa história”. De fato, o direito a suprimir mentiras desagradáveis, que são contadas publicamente sobre as pessoas, está sendo estendido a verdades indesejáveis. A internet se torna, assim, “totalmente feita de dois tipos diferentes de inverdades: elogios contemporâneos absolutos e boatos difamatórios póstumos”. A pena de morte à liberdade de expressão pode estar sendo decretada?

O debate ainda vai se arrastar por anos. O tema é controverso. Fernando Pessoa, entretanto, em tom de profecia, já nos dizia a essência do que realmente deve mover nossas decisões, aqui aplicável plenamente à guisa de conclusão: “De tudo ficaram três coisas: a certeza de que estamos sempre começando; a certeza de que precisamos continuar; e a certeza de que seremos interrompidos antes de terminar. Portanto, devemos: fazer da interrupção um caminho novo; da queda um passo de dança; do medo uma escada; do sonho uma ponte; da procura um encontro”. O conceito de eternidade, a nosso sentir, compreende o direito de ser lembrado!

Dr. Marcelo Eduardo Freitas – Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

Dr. Marcelo Freitas
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