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Montes Claros – Câmara Municipal aprova projeto que altera horário de funcionamento de eventos

Montes Claros - Câmara Municipal aprova projeto que altera horário de funcionamento de eventos
Montes Claros – Câmara Municipal aprova projeto que altera horário de funcionamento de eventos

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A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência na manhã de hoje (30/06), o Projeto de Lei nº 82/2015 do Executivo, que altera o horário de funcionamento das atividades festivas tanto na área urbana, quanto na zona rural do município. O Artigo 68, da Lei nº 3.754 de 2007, determinava que o horário máximo de eventos, que utilizam equipamentos sonoros,  era estipulado até às 00:00 horas.

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A nova proposta define que, em caso de shows e utilização de serviços de som em eventos, como a Feira Nacional de Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros e festividades do Calendário Oficial do município, o horário máximo passa a ser até às 02:00 horas na sede.

No caso de eventos realizados nos demais distritos e povoados, o horário passa a ser até às 04:00 horas.

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