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MG – Lei Maria da Penha completa nove anos com ampliação de serviços especializados

MG - Lei Maria da Penha completa nove anos com ampliação de serviços especializados
MG – Lei Maria da Penha completa nove anos com ampliação de serviços especializados

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Para celebrar a data, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania realiza a campanha “Viver sem violência é direito de todas as mulheres”

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A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa nesta sexta-feira (7/8) nove anos de existência, representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da prevenção e superação da violência contra as mulheres. Além de tipificar no Código Penal a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, possibilita que o agressor seja preso em flagrante ou tenha a prisão preventiva decretada quando ameaçar a integridade física da mulher. Prevê ainda medidas protetivas em caso de risco de vida, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação física da mulher e dos filhos.

Segundo o levantamento “Avaliando os Efeitos da Lei Maria da Penha” do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março deste ano, após a nova legislação, houve uma redução de cerca 10% nos casos de feminicídios contra as mulheres dentro das residências, o que mostra a efetividade da Lei para coibir a violência doméstica no país.

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O trabalho do Ipea aponta também que a Lei Maria da Penha aumentou a pena para o agressor, elevou o empoderamento e as condições de segurança para que a mulher pudesse denunciar e aperfeiçoou os mecanismos jurisdicionais, possibilitando que o sistema de justiça criminal atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo a violência doméstica.

Para comemorar os nove anos de existência da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) realiza nesta sexta-feira (7/8) a campanha “Viver sem violência é direito de todas as mulheres”, com a distribuição de materiais educativos na Cidade Administrativa, de 8h às 11h. Já à tarde, de 12h às 14h, na Praça 7, haverá também atividades da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Atendimento

Em Minas Gerais, por exemplo, na Casa de Direitos Humanos (CDH), órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), as mulheres contam, em um só espaço, com o Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna), que presta atendimento psicológico às mulheres em situação, além de promotoria e defensoria especializadas.

Segundo Áurea Carolina, subsecretária de Políticas para Mulheres da Sedpac, Belo Horizonte vai ganhar em breve a Casa da Mulher Brasileira (CMB), que será construída na avenida do Contorno, ao lado do Batalhão Rotam, na Praça da Estação, na capital mineira. “É um serviço que integra os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, garantidos pela Lei Maria da Penha, além de acompanhamento psicossocial às mulheres e acolhida das crianças”, conta, lembrando que a CMB, uma conquista da sociedade, é uma política conduzida pelo governo federal, em parceria com os governos estaduais e as prefeituras das capitais.

Áurea Carolina lembra que o projeto da CMB é padrão para todo o país, mas que Minas terá um desenho especial por conta das especificidades do terreno onde vai ser construída. Segundo ela, a Casa vai contar também com uma brinquedoteca para receber as crianças que chegam ao local com suas mães. “Enquanto as mães são atendidas, as crianças terão também o seu direito de brincar, de serem cuidadas por uma equipe qualificada”, enfatiza.

A subsecretária ressalta que uma das grandes conquistas da Lei Maria da Penha foi a mensagem transmitida a toda a sociedade de que “a violência machista não é tolerada, não pode ser aceita e precisa ser denunciada e enfrentada cotidianamente”. Segundo ela, outro ganho importante foi a criação de vários serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. “Passamos a ter uma resposta institucional para que as mulheres em situação de violência consigam se libertar desse ciclo e ter no Estado políticas públicas que garantam seus direitos”, destaca.

Áurea Carolina enfatizou que as mulheres estão mais conscientes e têm se empoderado para afirmar a sua condição como sujeitas de direito, que devem ser respeitadas, independentemente da sua origem socioeconômica, racial, territorial.

“Mas ainda precisamos fazer com que essa mensagem se fortaleça e seja mais disseminada. Então, é muito importante que a gente continue fazendo o debate em casa, na escola, na igreja, na comunidade, para que outras mulheres se sintam encorajadas para denunciar a violência e que os homens assumam cada vez mais atitudes respeitosas”, disse.

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