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O que fazer em caso de crimes cometidos pelo WhatsApp?

Como proceder em caso de difamação no aplicativo.

O que fazer em caso de crimes cometidos pelo WhatsApp?
O que fazer em caso de crimes cometidos pelo WhatsApp?

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O WhatsApp é um dos mais populares aplicativos no Brasil. Cresceu ao integrar o celular à comunicação via Internet, de forma gratuita. Não se justifica mais o envio de torpedos SMS pagos se é possível se comunicar com maior eficiência em uma interface gratuita. Além disso, o aplicativo permite o envio de conteúdo multimídia, áudio e vídeo e a criação de grupos. A aplicação diz ter 38 milhões de usuários no Brasil. 430 milhões de usuário no mundo.

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A qualquer cidadão, com um pacote mínimo de dados, é permitido se valer dos benefícios do mensageiro. Porém, tal aplicação, hoje de responsabilidade do provedor de serviços Facebook, vem sendo utilizada como plataforma para a prática de crimes eletrônicos, nomeadamente, compartilhamento de conteúdo ofensivo, ameaçador, difamatório e envolvendo crimes de intolerância e pornografia infantil.

Graças a possibilidade de criação de grupos, usuários podem criar “grupos fechados” e adicionar somente quem desejar. Quem é adicionado não recebe um convite mas entra de imediato, devendo deixar o grupo caso não se sinta confortável. E se o grupo compartilha conteúdo ilegal? Seu nome pode ser listado como um participante, mesmo não tendo aceitado convite algum.

Diante da vingança pornô, ou da cópia indevida de fotos e vídeos íntimos, privados ou de cunho sexual envolvendo uma pessoa, era comum a criação de blogs anônimos, perfis ou páginas em redes sociais divulgando o conteúdo que “caiu na rede”. De posse da “URL” ou do link específico da postagem (com a numeração do usuário (id), página ou postagem) era possível mover ação para identificação da pessoa por trás da ofensa, bem como para remoção do conteúdo.

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VIATOTAL

ViaTotal

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Porém, no Whatsapp, vítimas de crimes na Internet sofrem com um agravante: a mensagem com conteúdo inverídico corre de celular para celular, ponto a ponto, ou é postada em grupos que sequer a vitima faz parte ou conhece, sendo que muitas vezes não tem como especificar o “local” em que o conteúdo foi compartilhado, dentro do serviço, quanto mais precisar “qual” telefone realizou a postagem inicial.

Os tempos são outros. Se antes a vítima comparecia à polícia ou a um escritório de advocacia com cópias das postagens, hoje comparece informando que “ouviu dizer” que em algum no lugar no WhatsApp suas fotos ou vídeos em situação íntima estão circulando.

E o cenário se ultraja, pois com a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 21, o provedor deverá indisponibilizar, tão logo notificado extrajudicialmente, o conteúdo envolvendo imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado em relação a vítima, sob pena de ser responsabilizado. Por outro lado, esta notificação deverá ter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade. Mas como identificar?

Neste contexto, algumas orientações e procedimentos simples podem auxiliar aqueles que tiveram problemas com o uso indevido do WhatsApp para a divulgação de conteúdo íntimo:

1. Converse com quem viu a mensagem ou que participa do grupo referido e verifique se podem transmitir o conteúdo ou ao menos indicar os nomes dos grupos, nomes ou números telefônicos das pessoas responsáveis pelo conteúdo ofensivo; Lembrando que se conseguir entrar no grupo, só verá as mensagens posteriores ao ingresso;

2. Tenha em mente que o nome que aparece em um contato pode ser fantasiado, então, busque pelo número de telefone utilizado pelas mensagens; Embora com certeza usuários e grupos tenham um “ID” na aplicação, ao contrário de outras redes sociais, tal dado não é exibível ao público;

3. Se algum amigo recebeu o conteúdo, ele pode fazer um backup da conversa e remeter para um e-mail ou mesmo lhe remeter o conteúdo; Se algum conhecido é participante do grupo, ele pode extrair uma lista de todos os participantes;

4. Você não vai conseguir pesquisar por repositório de grupos na Internet e só consegue entrar em um grupo se te adicionarem – O que é bem diferente das redes sociais convencionais; Por outro lado, considere o Google na busca por pessoas mencionando o grupo no Whatsapp;

5. Uma pessoa pode estar cadastrada no Whatsapp com um numero que não mais detém ou (em casos específicos) de terceiros; Cuidado em tomar conclusões precipitadas. Converse com um perito digital; Jamais processe alguém por achismo ou presunção;

6. Registre todo o material envolvendo o conteúdo ofensivo, se necessário lavre uma ata notarial, onde um cartório irá constatar que acessando a aplicação pelo usuário x, na data e hora y, obteve acesso ao conteúdo ilegal;

7. É um erro processar a operadora de telefonia ou provedor de Internet para que forneça dados de um usuário do Whatsapp; Embora o WhatsApp atue com números telefônicos (como ID na aplicação), cada usuário faz um cadastro independente no sistema. O provedor de conexão deverá ser acionado após a vitima descobrir o Ip ou os dados do telefone do responsável;

8. No pedido de dados de acesso a aplicação, solicite também os números telefônicos cadastrados e o IMEI (número de série do equipamento) (O WhatsApp registra esta informação);

9. De posse dos dados cadastrais do responsável pela publicação do conteúdo (após fornecimento dos dados pelo provedor de conexão ou telefonia), pode ser o caso da determinação judicial de uma busca e apreensão do equipamento celular para verificar se o conteúdo lá se encontra, podendo os chats serem recuperados mesmo após a exclusão;

10. Ordem judicial específica poderá requerer o extrato das comunicações feitas de um usuário WhatsApp para outro.

Com estas orientações e medidas a vítima minimizará a dificuldade de apuração da autoria de um crime virtual cometido na plataforma, lembrando que, embora o WhatsApp declare em seus termos que está sob a Lei da Califórnia, ao tratar informações de brasileiros, deve oferecer foro no Brasil para resolução de litígios e principalmente, está obrigado, pelo Marco Civil da Internet, a guardar os registros de acesso a aplicação por 6 (seis) meses. Portanto, a vitima deve agir rapidamente.

Por José Milagre – Advogado e Perito em Informática.

Advogado especializado em Startups, Direito Digital e da Tecnologia, perito digital, vice-presidente da Comissão de Informática da OAB/SP. Professor da Escola Superior da Advocacia – ESA. Árbitro da CIAMTEC.br e Professor de Cursos Preparatórios.

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