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Coluna Marcelo Freitas – Drogas: Liberar ou não?

Em diversos países do globo terrestre, observamos uma forte campanha direcionada à descriminalização do porte de drogas consideradas ilícitas, mormente a maconha. O Brasil não passa alheio à questão, sabidamente complexa.

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à liberação das drogas consideradas “para uso próprio”. Cuida-se do Recurso Extraordinário 635.659. O relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, o colocou em pauta na última quarta-feira (19/08). O mais provável, conforme sua avaliação, é que o recurso seja decidido apenas no segundo semestre deste ano de 2015. A questão é absolutamente pertinente e atual, aqui e no mundo, por isso trago o tema à consideração dos leitores.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que descriminalizar tem o significado de “deixar de considerar crime”, reputando-se, assim, “inocente ou não culpado” todo aquele que for flagrado na posse de substância entorpecente. Descriminalizar não é legalizar, que fique claro. Desse modo, mesmo que o STF decida pela descriminalização para uso pessoal, não se enfrentará uma série de questões insertas na política de Estado de combate às drogas. Surgirão, como exemplos, as seguintes indagações: O usuário poderá usar mas não poderá comprar ou plantar? Será crime vender e não será crime comprar? Parece difícil entender a mensagem inserta na descriminalização. Esses debates, entretanto, competem primordialmente ao poder legislativo e à sociedade brasileira como um todo, que fique claro.

Para se defender a descriminalização, defesa esta financiada em boa parte do mundo pelo megainvestidor e bilionário George Soros, interessado na hegemonia da distribuição “lícita” das drogas – maior e mais lucrativo “negócio” do planeta -, argumenta-se que, ainda que seja uma droga e cause dependência, a maconha, por exemplo, não é tão potente como outras substâncias. Alegam que estaria comprovado cientificamente que, em casos específicos, a maconha pode até ser utilizada para fins terapêuticos. O raciocínio desenvolvido pela maioria dos debatedores favoráveis à descriminalização é, assim, no sentido de que o único problema relativo a droga é o traficante. O usuário em si não seria um problema. Ledo engano! Que visão mais tosca de mundo!

O uso de drogas como a cocaína e o seu subproduto, o desgraçado crack, torna o sujeito destemido, fazendo-o perder qualquer referencial de perigo iminente, além de deixá-lo hiperativo, muitas vezes sem aptidão para valorar a gravidade concreta de suas condutas. Pais, crianças e até velhinhos indefesos já foram muitas vezes espancados ou mortos por usuários em crises de abstinência. “A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, o usuário sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada… Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para se manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão da família”. Não quero aqui fazer discursos retóricos, senão técnicos, embora também convincentes os primeiros.

Não sem razão, entidades médicas divulgaram na última terça-feira (18/08), uma nota oficial contrária à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No texto, os órgãos dizem que a “descriminalização do uso de drogas ilícitas vai ter como resultado prático o aumento deste consumo e a multiplicação de usuários… Não existe experiência histórica, ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização. Ao contrário, são justamente os países com maior rigor no enfrentamento às drogas que diminuem a proporção de dependentes e mortes violentas”. A nota é assinada pela Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Federal de Medicina.

Outro argumento utilizado de forma recorrente é no sentido de que “já que a repressão às drogas não deu certo, então o melhor é liberar”. Surge, assim, uma nova indagação: a repressão tem resolvido, em toda a américa latina, a questão dos homicídios, latrocínios, roubos, portes de arma de fogo, estupros, furtos ou abortos? Poderíamos, então, liberar todos esses crimes, responsáveis que são, juntamente com o tráfico, por 94% de todos os presos de nosso país.

Não existe absolutamente nenhuma evidência que a legalização esteja resolvendo o problema no mundo. E é óbvio que, para surtir algum efeito, uma política de legalização tem que ser globalizada. Não terá êxito algum se for aprovada apenas por um país porque o tráfico internacional de drogas, assim como outros tipos de crimes interessados no lucro, hoje é totalmente globalizado e conectado.

A Suíça, por exemplo, adota uma política de drogas liberal, liberalização essa iniciada no ano de 1991. Dez anos depois, em 2001, relatórios da ONU revelaram que 3,8% dos homens e 2,7% das mulheres suíças entre os 15 e os 24 anos já provaram alguma vez heroína ou cocaína e cerca de 60.000 pessoas consomem heroína e/ou cocaína regularmente. Isso ocorre, deste modo, em um país com aproximadamente 7,8 milhões de habitantes, com extensão territorial menor que o minúsculo Estado do Espírito Santo. E no Brasil continental? Como será?

Vale registrar, ainda, que o governo holandês decidiu começar a proibir a venda de maconha nas “coffee shops” das cidades para os turistas, transformado que foi em um recanto para usuários de drogas de todo o planeta, com sérios problemas de imigração por esta razão. Assim, o consumo está “free” apenas para os seus nacionais.

Obviamente, as prisões por uso de drogas são claramente discriminatórias do ponto de vista social. Desde o ano de 2002, entretanto, a legislação brasileira estabelece que o usuário não é mais punido com pena de cadeia. O ideal, sem dúvidas, é não tratar o usuário como criminoso, mas encaminhá-lo para tratamento. É preciso, assim, criar mecanismos capazes de reduzir os danos à saúde pública que a droga pode sabidamente causar. Sem saúde pública e educação pública de qualidade não vejo como se falar em descriminalização das drogas de maneira minimamente responsável. Como diria o jurista Ives Gandra “descriminalização não, ponderação na aplicação da pena, sim!”.

Dr. Marcelo Eduardo Freitas – Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

Dr. Marcelo Eduardo Freitas – Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia
Dr. Marcelo Eduardo Freitas – Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

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