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Coluna de Vasco Vasconcelos – Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre o Exame da OAB

Quero louvar a feliz inciativa do nobre Deputado Federal Ricardo Barros/PP/PR – Vice-Líder do Governo, por ter apresentado e aprovado recentemente pelos seus pares na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, o Requerimento  de Audiência Pública nº 042/2015,  para discutir o Projeto de Lei nº 5054-2005 para tratar da obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos que quiserem inscrever-se como advogado (OAB).

Um fato lamentável é que só foram convidados autoridades do MEC, a saber: o Ministro da Educação Renato Janine, o Presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais – INEP,  José Francisco Soares, e a Secretaria de Regulação Supervisão da Educação Superior – SERES., Marta Wendel Abramo,  ficando de fora o Presidente da OAB, que sempre foge dos debates, talvez por não ter argumentos jurídicos para contrapor e os maiores interessados, ou seja os representantes de diversos Movimentos dos Bacharéis em Direitos, entre eles a OBB-Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Que as autoridades do Ministério da Educação não esqueçam  de levar debaixo dos braços  a Constituição Federal e a lei de Diretrizes e Bases Educacionais ou seja que elas assumam as rédeas constitucionais do Estado (MEC) e não sejam subservientes aos mercenários da OAB, a exemplo das últimas Audiências Públicas.

O Ministério da Educação – MEC não pode sucumbir. Tem que ter atitude, propósitos, pulso forte  e cumprir o que determina o art. 205 da Constituição: “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O MEC, não pode ser submisso à  sanha arrecadatória, aos caprichos dos mercenários da  OAB, diga-se de passagem, órgão de fiscalização da profissão, que não está preocupada com a melhoria  do ensino, e sim em tosquiar/ extorquir arrecadar por ano, ano cerca R$ 80,0 milhões de reais, para suprir cerca de 30% dos advogados inadimplentes com suas anuidades, manter suas mordomias, sem eleições diretas para todos os níveis, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, e sem prestar contas ao Tribunal de Contas União – TCU, se preocupando apenas em manter sua reserva pútrida de mercado, jogando ao banimento milhares de  escravos contemporâneos, já devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia., corroborando para o aumento  da pobreza,    aumento do número de desempregados, do caldo da miséria, enfim gerando fome, desemprego e doenças psicossociais, num verdadeiro mecanismo de exclusão social.

É desolador deparar com mercenários  arrogantes, num país onde os governantes estão demasiadamente divorciados  da realidade dos  cidadãos e fazem questão de afirmar os seus poderes  recorrendo a todo o tipo de abusos. É escandaloso que se refugiem na aprovação de leis anti-sociais aprovadas por uma maioria absoluta de «rapina» e nos suprimam o direito mais sagrado: a liberdade do exercício profissional, numa afronta ao at. 5º-XIII da Constituição e na Declaração Universal dos  Direitos Humanos. 

A palavra advogado deriva do latim ad-vocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. 

Durante a Audiência Pública promovida em meados de 2014 pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Federal Domingos Dutra, afirmou que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para MEC”’. “A OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a 4 ou 5 anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em 5 anos teremos 50 milhões de brasileiros, envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. 

Vamos falar as verdades: Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama  e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC).

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Mas os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias?

E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de  descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram  pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis Exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Há vinte anos OAB, pregando o medo, o terror e a mentira, vem  se aproveitando dos governos covardes para impor  sua máquina de arrecadação, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo  e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos o país com esse contingente de escravos contemporâneos, jogados ao banimento.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como COISA, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Não é da competência da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atesta o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. 

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as  profissões  menos para advocacia?  Isso não é discriminação? Onde fica  o Princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição?

A propósito a  maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa excrescência. Os maiores juristas deste país, também,  não precisaram submeter a essa tortura para se tornarem famosos. 

Qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB? São vinte anos, usurpando papel do Estado (MEC), se aproveitando dos governos covardes e omissos, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico,  doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o pais, causando  incomensuráveis  prejuízos ao país ,com esse contingente de escravos da OAB, Bacharéis  em Direito (Advogados),  jogados ao banimento.

Ora,  se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados, via o Quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Enquanto as  taxas do ENEM são apenas R$65, taxas do caça-níqueis da OAB, pasme  R$ 220, é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00

Senhores mercenários  da OAB, qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (…).

Mirem-se no exemplo do Mandela: “O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião”.

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame da OAB  plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB protege o cidadão. O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1308 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  EXAME DA OAB É UM MONSTRO CRIADO PELA OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores Deputados Federais e Senadores da República, existem alternativas  inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar.

Afinal se e os advogados condenados no 2º maior escândalo de corrupção de todos os tempos, o mensalão, têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao trabalho? Onde está responsabilidade social da OAB? Pelo direito ao trabalho, fim urgente da escravidão contemporânea da OAB, fim do caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país. JÁ NÃO ESCRAVOS. MAS IRMÃOS. PAPA  FRANCISCO. 

Vasco Vasconcelos

escritor e  jurista

Brasília  -DF

Vasco Vasconcelos
Vasco Vasconcelos

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