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Fazenda de Minas dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com desconto

Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes.

Fazenda de Minas dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com desconto
Fazenda de Minas dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com desconto

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Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação junto à Fazenda Pública. Trata-se do Regularize, programa que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.  

Como aderir

Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em dívida ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em todo o Estado para simular as condições de pagamento. Na capital, outra opção de atendimento é na Advocacia Geral do Estado (AGE).

Para fazer o cálculo, o contribuinte deve comparecer pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Compensação de crédito

O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 30 de novembro deste ano. O limite é de 70% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Precatórios

Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

IPVA

Os contribuintes inadimplentes com o IPVA só poderão aderir ao Regularize depois do dia 1º de janeiro de 2016, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes. Atualmente, os débitos podem ser parcelados sem os benefícios do programa.

Trabalho em conjunto

O Programa Regularize é o resultado de uma parceria feita entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Os dois órgãos buscam ampliar a recuperação de créditos tributários, utilizando formas alternativas de cobrança e recebimento.

Em Viçosa, na Zona da Mata, contadores como Sidney Arruda Freitas já estão analisando casos. “Fiquei sabendo do programa por meio do site da Secretaria da Fazenda. Já verifiquei que alguns clientes do escritório se encaixam. Esta semana, vou representá-los, na tentativa de uma negociação favorável”, comenta.

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VIATOTAL

ViaTotal

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A Administração Fazendária da SEF em Viçosa é uma das 146 que estão aptas a receber os interessados em aderir ao Regularize.  De acordo com a Técnica de Administração e Finanças, Lúcia Helena Gonçalves, o procedimento é simples: “Nós atendentes já estamos treinados para esclarecer dúvidas, simular débitos e verificar qual a melhor forma para efetuar o pagamento em cada caso”.

Para o diretor de cobrança da Receita Estadual em Minas Gerais, Leonardo Guerra Ribeiro, esta é uma ótima chance de ficar em dia com as contas “Os descontos são maiores para o pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Bom para o Governo e para a sociedade” comenta.

Agência Minas

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