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Montes Claros – Leilão de Veículos apreendidos pelo DETRAN em Montes Claros

O leilão de Veículos do Pátio SAPUCAIA, acontecerá amanhã dia 01/09/2015 no Espaço OAB. na rua Monte Paschoal, 154 as 9:00 da manhã.

A visitação dos veículos poderá ser feita nos dias 23/08/2015 ao dia 31/08/2015 das 09:00h às 17:00h. na Rua Joaquim José da  Silva Xabier,940 no bairro Jardim Liberdade.

Serão 310 lotes de Veiculos dentre eles 45 carros.

Confira aqui o edital do leilão

 edital leilão 03-08-2015_001.

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LotePátioCondiçãoPlacaChassiMarcaCorAnoAvaliação
1263RECUPERÁVELHAU00869C2HA07103R030012HONDA/C100 BIZ ESVERMELHA2003R$ 100,00
2263RECUPERÁVELGYU01949C2HA0700YR022035HONDA/C100 BIZAZUL2000R$ 100,00
3263RECUPERÁVELGZY05289C2HA07002R009546HONDA/C100 BIZPRETA2001R$ 300,00
4263RECUPERÁVELGXV05369C2HA07101R223822HONDA/C100 BIZ ESVERDE2001R$ 300,00
5263RECUPERÁVELHGQ12869C6KE089070003708YAMAHA/NEO AT115PRATA2006R$ 300,00
6263RECUPERÁVELHCB17049C2HA07204R011731HONDA/C100 BIZ MAISPRATA2004R$ 300,00
7263RECUPERÁVELGWN17139C2HA07003R018683HONDA/C100 BIZAZUL2002R$ 200,00
8263RECUPERÁVELGYH17239C2HA0710YR200058HONDA/C100 BIZ ESVERMELHA1999R$ 200,00
9263SUCATAGYH20419C2HA0710YR202679HONDA/C100 BIZ ESAZUL1999R$ 150,00
10263RECUPERÁVELGZY20869C2HA07103R008781HONDA/C100 BIZ ESVERDE2002R$ 200,00
11263SUCATAGWN27469C6KE0020W0004126Y/YAMAHA CRYPTONPRETA1998R$ 50,00
12263RECUPERÁVELGXB27719C2HA0700YR015754HONDA/C100 BIZVERDE2000R$ 300,00
13263SUCATAGVC33209C2HA050WVR002231HONDA/C100 DREAMAZUL1997R$ 150,00
14263RECUPERÁVELHAU34369C2HA07104R012087HONDA/C100 BIZ ESPRETA2003R$ 300,00
15263SUCATAGQJ37239C2HA050VVR012292HONDA/C100 DREAMAZUL1997R$ 100,00
16263RECUPERÁVELGWY39199C2HA07101R226840HONDA/C100 BIZ ESAZUL2001R$ 300,00
17263RECUPERÁVELHAU39339C2HA07104R045518HONDA/C100 BIZ ESVERDE2004R$ 200,00
18263RECUPERÁVELHCB41219C2HA07005R022956HONDA/C100 BIZVERDE2005R$ 100,00
19263RECUPERÁVELGZY41919C2HA07001R048786HONDA/C100 BIZVERMELHA2001R$ 100,00
20263RECUPERÁVELJQC48369C2HA07104R008343HONDA/C100 BIZ ESAZUL2003R$ 300,00
21263RECUPERÁVELGXE56739C2HA070XWR023080HONDA/C100 BIZAZUL1998R$ 100,00
22263RECUPERÁVELHJM58949C6KE100080016317YAMAHA/NEO AT115PRATA2008R$ 300,00
23263RECUPERÁVELHIN65279C2JA04108R050243HONDA/BIZ 125 KSVERMELHA2008R$ 300,00
24263RECUPERÁVELGXB68679C2HA0700XR034513HONDA/C100 BIZVERMELHA1999R$ 100,00
25263RECUPERÁVELGZC69849C2HA07101R240404HONDA/C100 BIZ ESAZUL2001R$ 300,00
26263RECUPERÁVELHEY72349C6KE084050002512YAMAHA/NEO AT115PRATA2005R$ 400,00
27263RECUPERÁVELGYD75079C6KE020010041510Y/YAMAHA CRYPTONPRETA2001R$ 300,00
28263RECUPERÁVELHJM76259C2JA04108R061015HONDA/BIZ 125 KSPRETA2008R$ 300,00
29263RECUPERÁVELHDP767494J1XFBA66M023207SUNDOWN/WEB 100PRATA2006R$ 100,00
30263SUCATAGWU81969C2HA050WWR019777HONDA/C100 DREAMVERMELHA1998R$ 100,00
31     263     RECUPERÁVEL     OPM8696        9C6KE1550D0015052YAMAHA/T115 CRYPTON ED   VERDE       2012     R$ 400,00
32263RECUPERÁVELHJM924094J2XSBJ88M016535SUNDOWN/HUNTER 100PRETA2008R$ 250,00
33263RECUPERÁVELHBT95339C2JA04106R003043HONDA/BIZ 125 KSPRATA2005R$ 200,00
34263RECUPERÁVELDLE00419C6KE044040041296YAMAHA/YBR 125KVERMELHA2003R$ 200,00
35263RECUPERÁVELHBO01259C6KE043040026531YAMAHA/YBR 125EPRETA2003R$ 400,00
36263SUCATAHHU02499C2JC30708R101539HONDA/CG 125 FANPRETA2007R$ 100,00
37263RECUPERÁVELGYU02619C2JC3010YR045942HONDA/CG 125 TITAN KSVERDE2000R$ 200,00
38263RECUPERÁVELHGT02879C2JC30708R543851HONDA/CG 125 FANCINZA2008R$ 300,00
39263SUCATAGVN03849C2MD270XWR001946HONDA/NX 200VERDE1998R$ 100,00
40263RECUPERÁVELHAU04299C2JC30103R207923HONDA/CG 125 TITAN KSVERMELHA2003R$ 200,00
41263SUCATAHOI045995VCA4C5AAM002720DAFRA/SPEED 150AZUL2010R$ 100,00
42263SUCATAHGQ05019C2KC08108R016318HONDA/CG 150 TITAN KSPRETA2007R$ 100,00
43263RECUPERÁVELHEU06319C2JC4110AR711161HONDA/CG 125 FAN KSVERMELHA2010R$ 400,00
44263SUCATAGVN06339C2JC2501SRS93076HONDA/CG 125 TITANCINZA1995R$ 150,00
45263RECUPERÁVELHGD07089C2JC30708R241143HONDA/CG 125 FANCINZA2008R$ 400,00
46263RECUPERÁVELHAU07699C2JC30213R640325 HONDA/CG 125 TITAN KSEPRATA2003R$ 200,00
47263RECUPERÁVELHAU08419C2JC30103R240463HONDA/CG 125 TITAN KSAZUL2003R$ 200,00
48263RECUPERÁVELHJH08509C2JC4110CR454401HONDA/CG 125 FAN KSVERMELHA2011R$ 800,00
49263RECUPERÁVELHEU08899C2JC4110AR096131HONDA/CG 125 FAN KSPRETA2010R$ 300,00
50263SUCATAGYN09269C2JC2500XR109137HONDA/CG 125 TITANVERDE1999R$ 50,00
51263RECUPERÁVELGZY09319C2MC35002R039948HONDA/CBX 250 TWISTERPRETA2002R$ 500,00
52263RECUPERÁVELHGQ09449C6KE092070102936YAMAHA/YBR 125KVERMELHA2007R$ 350,00
53263RECUPERÁVELHAL09699C6KE042030007423YAMAHA/YBR 125EDVERMELHA2003R$ 350,00
54263RECUPERÁVELHEN09899C2MC35007R031146HONDA/CBX 250 TWISTERAMARELA2007R$ 600,00
55263RECUPERÁVELHAU10269C2JC30103R247722HONDA/CG 125 TITAN KSVERMELHA2003R$ 200,00
56263SUCATAHBO10529C2KC08205R006445 HONDA/CG 150 TITAN ESDAZUL2004R$ 100,00
57263SUCATAHGQ10759C2JC30707R177797HONDA/CG 125 FANPRETA2007R$ 100,00
58263RECUPERÁVELHJD10869C2KC1670CR452310HONDA/CG 150 FAN ESIPRETA2011R$ 900,00
59263SUCATAGVZ11159C2JC250VVR084236HONDA/CG 125 TITANCINZA1997R$ 50,00
60263RECUPERÁVELGVN11239C2JC2500XR142508HONDA/CG 125 TITANAZUL1999R$ 100,00
61263RECUPERÁVELHLK11439C2KD0560BR502222HONDA/NXR150 BROS KSPRETA2010R$ 700,00
62263SUCATAGVN11709C2JC2500XR147380HONDA/CG 125 TITANAZUL1999R$ 100,00
63263SUCATAGVC12409C2JC250VVR179947HONDA/CG 125 TITANVERDE1997R$ 50,00
64263SUCATAGZY12709C6KE010020062227YAMAHA/YBR 125EPRATA2002R$ 100,00
65263RECUPERÁVELNYB1270951BXKHE8CB001958TRAXX/JL125-9VERMELHA2011R$ 300,00

 

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG EDITAL DE LEILÃO Nº 77/2015

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio de 2008  e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de

26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido pelo leiloeiro administravo  Eldimá Caldeira Benfica e demais leiloeiros  administravos descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER nº 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada no diário oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, e Resolução PCMG nº 7535 de 05 de julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assisdos pela Comissão de Leilão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instuída pela portaria 332, de 16 de Abril de 2014, sendo o evento  regido pelas normas gerais da Lei Federal nº

8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.

Cláusula Primeira – Do Leiloeiro

A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administravos, conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirão de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.

O LEILÃO será realizado no local denominado ESPAÇO OAB, situado na RUA WALTER FERREIRA BARRETO, Nº.154, BAIRRO IBITURUNA, MONTES CLAROS – MG, no dia 01 de Setembro de 2015, com início dos trabalhos marcados para as

09:00 horas, conforme disposto abaixo:

2.1– No dia 01 de Setembro de 2015, será(ão) colocado(s) a venda o(s) veículo(s) recolhido(s) no páo denominado SAPUCAIA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 310;

2.2 A VISITA aos páos PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 23/08/2015 a 31/08/2015, no horário de 09:00h às 17:00 horas, em seus respecvos endereços, a saber:

a – SAPUCAIA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA situado na RUA JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, Nº 940, no bairro JARDIM LIBERDADE, no município de MONTES CLAROS-MG

Cláusula Terceira – Do Objeto.

Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Páos, discriminados individualmente no anexo único deste edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).

3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto o DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.

3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.

3.3.1 – O veículo considerado RECUPERÁVEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo novamente em circulação.

3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.

3.4 – Os lotes de números 119, 122, 140, 145, 164 e 285, foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante levantamento dos bens a serem leiloados.

Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.

No local, horário e dia aprazados, os leiloeiros administravos darão início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

4.1 – Os lotes serão leiloados na ordem cronológica da exibição, sendo que, os lotes não arrematados poderão retornar ao certame.

4.2 – Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.

4.2.1 – Os intervalos dos lances serão definidos pelos leiloeiros administravos.

4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de idendade e CPF ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

4.3.1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo espulado no subitem 4.3, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4.7, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências condas nesta Cláusula (subitens 4.4, 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº

8.666/93.

4.3.2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4.3.1, desta Cláusula, será devolvido

ao acervo para ser novamente apregoado pelos Leiloeiros Administravos, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do úlmo bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste edital

4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 03 (treis) dias, através do DAE a ser apresentado nas agências bancarias previstas no item 4.4.1.

4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercanl do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emido pelo

DETRAN/MG;

4.4.2 – O arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN/MG, para a emissão da Nota de Arrematação, após a confirmação da quitação do DAE;

4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN/MG emirá NOTA DE ARREMATAÇÃO correspondente, naqualdeverá constar:

a – se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Idendade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a

cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;

b – se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.

c– termo de ciência e responsabilidade assinado pelo arrematante, de que o bloco do motor dos lotes nº 243, 263, 268, 286, 288, 306 e 309 são imprestáveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos.

4.6 – Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.4.1    acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

4.6.1 – sendo pessoa natural:

– Cédula de idendade;

– Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e

– Comprovante de endereço;

4.6.2 – sendo pessoa jurídica:

– Registro comercial, no caso de empresa individual;

– Ato constuvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

– Inscrição do ato constuvo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

– Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a avidade assim o exigir;

– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

– Comprovante de endereço;

4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autencadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autencação pelos Leiloeiros Administravos.

4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda – MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.

4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respecva constatação do depósito.

4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (ESPAÇO OAB), pelos Leiloeiros Administravos, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).

4.9 – A Comissão de Leilão, nos termos do argo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respecvos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao

Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito.

Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.

A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 4.4.

5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as caracteríscas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote de bens (veículo recuperável ou sucata), a idenficação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Idendade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.

5.2 – De posse da Nota de Arrematação, o arrematante do veículo RECUPERÁVEL receberá, na 8ª CIRETRAN (1ª DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MONTES CLAROS), situada na UAI (UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO) AV. JOÃO XXIII, Nº585, EDGAR PEREIRA, MONTES CLAROS – MG o alvará de liberação e a Carta de Arrematação na(s) seguinte(s) data(s) :

a A parr do dia 01 de Outubro de 2015, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 310;

5.2.1 – Em se tratando de SUCATA, baixados conforme o subitem 5.6, em razão da necessidade de tempo suficiente para a rerada de placas, corte de chassis e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, a liberação e a cerdão de baixa serão entregues aos arrematantes no Setor de Leilão da 8ª CIRETRAN (1ª. DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MONTES CLAROS) situada na UAI (UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO) na(s) seguinte(s) data(s) :

b A parr do dia 01 de Outubro de 2015, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 310;

5.3 – O arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Alvará de liberação para rerar o bem, ou o lote de bens, do PÁTIO onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subseqüentes.

5.4 – Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Nota de Arrematação, sem que o arrematante tenha providenciado a rerada do bem ou do lote de bens do PÁTIO, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematado, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

5.5 – O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar veículo recuperável, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da carta de arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123 do CTB – Lei Federal Nº 9.503/97).

5.6 – Na hipótese de se tratar de SUCATA – veículo irrecuperável ou definivamente desmontado, que não poderá voltar a circular, a BAIXA será requerida pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do

Decreto Federal nº 1.305, de 09 de novembro de l994 e Resolução do CONTRAN nº 179 de 07 de julho de 2005.

Cláusula Sexta – Das Disposições Finais

Nos termos do Art. 9º, incisos I, II e III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, não poderão parcipar do Leilão na condição de arrematantes. I – o autor do projeto, básico ou execuvo, pessoa sica ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou execuvo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou endade contratante ou responsável pela licitação.

6.1 – O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

6.2 – A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas.

6.3 – Os prazos aludidos na cláusula quinta, subitem 5.2.1, deste EDITAL, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal na 1A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MONTES CLAROS.

6.4 – Nos termos do argo 9º do Decreto 43.824, de 28 de junho de 2004, e mesmo argo do Decreto 44.806 de 12 de maio de 2008, §5º, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão desna-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I – Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da noficação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abados anteriormente à ordem de preferência prevista neste argo;

II – débitos tributários;

III – multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação; e

IV – demais débitos incidentes sobre o veículo.

6.5 – Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respecvos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

6.6 – Após a liquidação dos débitos, eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do estado, à disposição da pessoa, sica ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietário, que será noficada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

6.7 – Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido  e  dos acréscimos  legais devidos antes da alienação, connuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

6.7.1 – As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente.

6.8 –A parcipação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital e de seus anexos.

6.9 – Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no ANEXO ÚNICO deste EDITAL, poderá ser excluído do leilão, caso haja eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente a publicação do

EDITAL.

6.10 – Todas as despesas com a rerada do PÁTIO e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante.

6.11 – Todos os licitantes que parciparem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

6.12 – Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas a Diretora do DETRAN / MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º

do Art. 41 da Lei Federal nº 8.666 / 93.

6.13 – Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser obdas diretamente com a COMISSÃO DE LEILÃO da(o) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN-MG, no endereço da Avenida João XXIII, nº 585, Edgar

Pereira, na cidade de Montes Claros – MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira.

6.14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN-MG.

6.15 – Fica eleito o foro da comarca de MONTES CLAROS – MG, para discussão de eventuais ligios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 27 de Julho de 2015.

 

DRª. GISLANE WIULMÍRIA VELOSO FREITAS DELEGADA DE POLÍCIA NÍVEL ESPECIAL Presidente da Comissão de Leilão

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