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Coluna do Dr. Marcelo Freitas – A ditadura do sufrágio

Ainda não é tempo de eleição, mas é hora de reflexão, mormente em cenários de graves crises políticas. A expressão sufrágio pode ser sintetizada no “poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo de cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na gerência da vida pública.” Através deste instituto, o cidadão possui uma garantia considerada democrática, podendo decidir, por intermédio do voto, o futuro do seu País, Estado e Municípios.

É gritante, por outro lado, que a vontade do cidadão pode sofrer interferências de diversas vertentes, dentre estas o abuso de poder econômico. Não foi senão por essa razão que o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a doação de empresas a campanhas partidárias. Atualmente, 40 países no mundo proíbem que grandes companhias financiem disputas eleitorais. A decisão veio tarde, mas representa um grande avanço! Outros mais precisam acontecer! Vejamos abaixo um desses, a nosso sentir de urgente implementação em terras brasileiras.

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição democrática por assentir expressamente ao cidadão o direito de intervir na esfera política, trouxe relativas modificações no sistema eleitoral, principalmente com a inserção dos eleitores, antes excluídos, no rol dos detentores de direitos políticos. Foi assim que analfabetos, mulheres, dentre outros exclusos, passaram a ter salvaguardado os direitos de voto que, consoante a nossa legislação eleitoral, é universal, direto, secreto e obrigatório. Aqui se apresenta um grave problema que trago à colação dos leitores para debate.

A democracia brasileira, que parece compilar as ideias estampadas na visão de Abraham Lincoln, de um governo do povo, pelo povo e para o povo, adota como princípio básico a adesão ao sufrágio universal. Como se sabe, essa visão é justificada sob a alegação de que, através do voto, o povo poderia escolher seus governantes e ter assim um maior controle sobre os assuntos que lhe dizem respeito. “O argumento mais insistentemente apregoado pelos defensores do regime democrático é o do direito à liberdade. E essa liberdade, explicam, se legitimaria, principalmente, pelo direito ao voto”. Mas, e se o cidadão não quiser votar? Ele é livre para não ir às urnas? Essa imposição se coaduna com um regime efetivamente democrático? Em muitos países, principalmente na atrasada América Latina, a obrigatoriedade do voto ainda prevalece. No Brasil não é diferente!

A nosso sentir, obrigar as pessoas a comparecer às urnas, em dias de eleição, mesmo que seja para anular seu voto ou deixá-lo em branco, é tão ofensivo à democracia quanto proibir o eleitor de fazê-lo. A classe política, que depende do voto para assumir o poder, não pode impor essa obrigação ao cidadão. Mesmo que seja pelo temor de um boicote coletivo em dias de eleição.

Caro leitor, não temos dúvidas de que o escrutínio universal permite ao cidadão o acesso às decisões públicas e constitui um pilar da democracia do Estado Moderno. Com a participação direta, atribuiu-se ao povo, politicamente organizado, o poder de decisão a determinado assunto de governo, enquanto com a participação indireta, o povo elege representantes, o que é muito positivo.

Ocorre que, do Estado mais transparente ao mais fechado, do egoísta ao altruísta, do mais autoritário ao mais flexível, todos se utilizam do termo democrático para se justificarem. Isso acontece porque a democracia possui inúmeras matizes que lhe possibilita coexistir nos mais diferentes tipos de organização da vida civil.

Entretanto, para que uma verdadeira democracia aconteça, é necessário que o povo se coloque no epicentro do Estado, de forma que possa irradiar para a estrutura estatal sua vontade. O Estado brasileiro, que já possui um arcabouço voltado para o bem comum, deverá buscar a efetiva concretização dos direitos fundamentais, permitindo-se que a vontade do cidadão seja respeitada. Mesmo que este desejo seja o de não participar das escolhas. Particularmente quando nenhum daqueles que serão votados apresentam um mínimo grau de confiabilidade e respeito. Por essas razões, nos mesmos moldes em que se proibiu a doação de empresas a campanhas, chegou a hora de se acabar com a antidemocrática obrigatoriedade do voto, verdadeira ditadura do sufrágio! Precisamos evoluir Brasil! Cidadão, o que você acha?

Dr. Marcelo Eduardo Freitas – Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

 

Dr. Marcelo Eduardo Freitas
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