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Governo Federal avalia licença prévia para mina

Pressionado pela catástrofe socioambiental ocasionada pelo rompimento de duas barragens em Mariana (MG), o Ministério de Minas e Energia (MME) avalia a possibilidade de fazer os projetos de exploração de minas seguirem as regras de licenciamento que hoje são aplicadas a usinas hidrelétricas.

Governo avalia licença prévia para mina
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Dessa forma, antes de se liberar a mineração, seria preciso obter licenciamento ambiental prévio. Outra medida prevê que a arrecadação dos royalties da mineração passe a ser aplicada exclusivamente em ações atreladas aos impactos da extração.

“Essa alternativa do licenciamento prévio deve ser analisada”, disse o secretário adjunto da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Telton Elber Corrêa. Atualmente, a exploração de jazidas minerais não está condicionada à obtenção dessas licenças ambientais. Cabe ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) liberar as autorizações de pesquisa e lavra mineral para aquele que primeiro apresentar pedido à autarquia, independentemente da situação ambiental do projeto. O que interessa, nessa etapa, é checar a viabilidade econômica. Em relação ao meio ambiente, cabe ao empreendedor buscar posteriormente licenças em órgãos estaduais ou federais, conforme o empreendimento.

Essa medida é defendida há tempos por organizações ligadas ao meio ambiente, que pediam sua inclusão no texto do novo marco regulatório da mineração, em tramitação na Câmara dos Deputados desde junho de 2013. “Esperamos que essa demanda realmente se concretize”, diz Alessandra Cardoso, assessora de planejamento, monitoramento e avaliação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

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Outra mudança prevista para o setor diz respeito aos recursos mensalmente pagos pelas mineradoras ao DNPM. A ideia é que a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conhecida como o royalty da mineração, passe a ser destinada exclusivamente a projetos relacionados à mineração, com o propósito de reduzir impactos nos municípios e melhorar a fiscalização do setor.

No ano passado, a Cfem arrecadou R$ 1,8 bilhão. Mas não há critérios sobre como o dinheiro deve ser usado. “A Cfem passará a ser obrigatória apenas para mitigar impactos gerais causados pela mineração”, disse o relator do marco da mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Bloqueio
A Justiça de Minas Gerais bloqueou R$ 300 milhões em recursos em contas bancárias da mineradora Samarco, dinheiro que deverá ser usado exclusivamente para reparação de danos causados pelo rompimento das duas barragens. A decisão é do juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, da Comarca de Mariana, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual. Na decisão, o juiz afirma que a legislação estabelece que “o dever de indenizar independe da investigação quanto à existência da culpa”.

Da Agência Estado

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