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Montes Claros – Decreto incentiva instalação de empresas em Montes Claros‏

Montes Claros – Decreto incentiva instalação de empresas em Montes Claros
Através do Decreto Municipal nº 3.346, de 4 de novembro, a Prefeitura de Montes Claros visa incentivar a instalação de novas empresas na cidade assim como a ampliação das atividades daquelas que já se encontram no maior município do Norte de Minas.
Montes Claros - Decreto incentiva instalação de empresas em Montes Claros‏
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De acordo com o decreto, entre as medidas que serão adotadas para tal estão: a doação e o subsídio para aquisição de área de terreno; a isenção parcial ou integral do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; a isenção parcial ou integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e a isenção de taxas, contribuições e preços públicos. Alguns dos incentivos, como isenção total ou parcial do IPTU, serão por um período de até dez anos.

São condições imprescindíveis à outorga dos incentivos: a geração de mais de 50 empregos diretos de forma imediata ou gradativa; o cumprimento do prazo de permanência da empresa no município, conforme deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; a obediência à legislação municipal, especialmente as normas de proteção do meio ambiente; e a comprovação de regularidade com a previdência social.
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Terão tratamento diferenciado na aplicação dos incentivos previstos empresas que se enquadrem nas seguintes linhas de ação: semicondutores; softwares; bens de capital; fármacos e medicamentos; empresas de televendas, telecobranças e teleatendimento em geral; ou que completem as cadeias produtivas de empresas já instaladas no município. Também terão tratamento diferenciado empresas de biotecnologia; nanotecnologia; biomassa e energia renovável.
Ascom PMMOC
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