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Norte de Minas – Dinheiro que não foi aplicado na melhoria de ruas em Jequitaí deve ser devolvido por ex-prefeito

Norte de Minas – Dinheiro que não foi aplicado na melhoria de ruas em Jequitaí deve ser devolvido por ex-prefeito.

Norte de Minas - Dinheiro que não foi aplicado na melhoria de ruas em Jequitaí deve ser devolvido por ex-prefeito
Norte de Minas – Dinheiro que não foi aplicado na melhoria de ruas em Jequitaí deve ser devolvido por ex-prefeito

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O ex-prefeito do município de Jequitaí, José Humberto Ribeiro da Cruz, deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 60 mil, devidamente atualizado, por não ter aplicado o recurso recebido por meio de convênio na melhoria das vias públicas da cidade. O voto do conselheiro relator Wanderley Ávila foi aprovado pelo Colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no dia 19/11/15. O ex-gestor também teve suas contas julgadas como irregulares e deverá pagar multa no valor de R$6 mil. O dano foi apurado por meio de Tomada de Contas Especial (processo nº 911.606).

O prefeito da gestão 2005/2008 recebeu o repasse de R$ 60 mil por meio doconvênio SETOP nº 1209/2008 firmado entre Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o município de Jequitaí, situado no Norte de Minas. O convênio visava a “conjugação de esforços e efetiva participação dos convenentes para a execução, mediante cooperação técnica e financeira das obras de melhoramento de vias públicas no município (incluindo pavimentação poliédrica de 24.000m2 e execução de 800,00m de meio-fio na comunidade de Água Espraiada)”.

Segundo a área técnica do Tribunal, as obras não foram executadas em sua totalidade e o gestor deixou de realizar a prestação de contas. O atual titular da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) recebeu recomendação para que instaure Tomada de Contas Especial, dentro do prazo legal, quando verificar a ausência da prestação de contas por parte do convenente ou verificar a ocorrência de outras irregularidades.

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Além do Secretário da Setop, foram também intimados sobre a decisão, o ex-prefeito, José Humberto Ribeiro da Cruz e o atual prefeito da cidade, Juvelci dos Santos Meneses, que foi isento de responsabilidade sobre o caso após apresentar documentação.

Com informações do TCE/MG

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