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Montes Claros – CPI da Câmara Federal estará em Montes Claros

Montes Claros – CPI da Câmara Federal estará em Montes Claros

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Maus Tratos Contra Animais, da Câmara Federal, estará em Montes Claros na próxima segunda-feira (30), às 8 horas, na Câmara Municipal, para debater temas ligados aos animais, sobretudo a criação de uma legislação que garanta efetiva proteção.

Montes Claros - CPI da Câmara Federal estará em Montes Claros
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A atual legislação provém do Decreto Lei n° 24.645, de julho de 1934, e que prevê pena para todo aquele que incorrer em seu artigo 3º, item V, “abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente lhe possa prover inclusive assistência veterinária”.

Publicado durante o primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), o Decreto nº 24.645 prevê como maus tratos os seguintes exemplos: Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar; Manter preso permanentemente em correntes; Manter em locais pequenos e anti-higiênico; Não abrigar do sol, da chuva e do frio; Não dar água e comida diariamente, entre outros. Refletir sobre ela e criar uma nova legislação é o objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O setor de zoonoses da Prefeitura de Montes Claros fará uma exposição sobre os cuidados que se deve ter com os animais no hall da Câmara Municipal e orientará sobre vacinas, enquanto será realizada, no mesmo dia, uma feira de adoção.

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