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WhatsApp gera debate na Câmara dos Deputados

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No Portal da Câmara

Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos questionaram a atuação do Whatsapp, aplicativo de troca de mensagens pelo celular, no Brasil. A comissão ouviu nesta terça-feira (1) o vice-coordenador Jurídico Geral do WhatsApp, Mark Khan.

Os deputados indagaram sobre o não cumprimento pela empresa de regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), como o armazenamento de registros. Os integrantes da CPI também criticaram o fato de a empresa não ter sede no Brasil, o que dificulta a notificação pelas autoridades.

Mark Khan explicou que o Whatsapp foi desenvolvido para que as mensagens não fossem armazenadas e que, uma vez que são enviadas, não ficam no servidor da empresa. É isso, segundo ele, que faz o serviço ser rápido e eficiente. Khan disse ainda que, mesmo com ordem judicial, é impossível interceptar essas informações, porque eles não dispõem da chave do código de criptografia. A única maneira, segundo ele, de obter as mensagens é de posse do aparelho celular em que foram trocadas.

O executivo do Whatsapp reconhece que não há escritório no Brasil ou em qualquer outro país que não seja os Estados Unidos e que a empresa conta com apenas 110 funcionários. Kahn também informou que há um canal exclusivo para atender autoridades em situações emergenciais e que se a empresa toma conhecimento de que crimes estão sendo cometidos usando o serviço, esses usuários são banidos.

Colaboração

O deputado Silas Freire (PR-PI) não ficou satisfeito e cobrou mais colaboração do Whatsapp com as autoridades brasileiras.

“Não seria possível separar, após ordens judiciais, algumas conversas específicas de usuários? Nós temos convicção que há compartilhamentos no Whatsapp, há ofensas via grupos de Whatsapp, não seria possível nós a partir dali acompanhar?”, questionou o parlamentar.

Mark Khan disse que o Whatsapp está empenhando em entender as necessidades da Justiça brasileira e que já contratou consultoria no País para isso. Já o deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) sugeriu que a CPI continue acompanhando a atuação da empresa no Brasil.

“A regra é: o Estado não tem que ter acesso aos meus dados pessoais, mas a exceção é que, caso eu cometa um crime, caso eu seja suspeito, isso é a exceção”, justificou Lustosa.

Relatório

O prazo final para o funcionamento da CPI dos Crimes Cibernéticos se encerra na próxima sexta-feira (4), mas os trabalhos podem ser prorrogados por mais 60 dias. Estava prevista para esta terça-feira (1) a leitura do relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas a comissão decidiu aguardar a votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos no Plenário da Câmara.

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