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Montes Claros – Licitação de água e esgoto: Montes Claros deverá conhecer a nova concessionária no início de 2016‏

Montes Claros – Licitação de água e esgoto: Montes Claros deverá conhecer a nova concessionária no início de 2016‏

Montes Claros - Coletiva à Imprensa - Suspensão da Concessão da Copasa - Foto: Fábio Marçal
Montes Claros – Coletiva à Imprensa – Suspensão da Concessão da Copasa – Foto: Fábio Marçal

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A Prefeitura de Montes Claros vai recorrer de decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais que suspendeu o processo licitatório Concorrência Pública nº 047/2015 para a concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, designada para 23 de dezembro de 2015.

A decisão do Tribunal de Contas foi baseada no argumento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais-Copasa ao alegar que o certame não continha o Projeto Básico, argumento contestado pelo Executivo Municipal ao frisar que a licitação de água e esgotamento na cidade se refere à prestação de serviço e não à realização de obras.

Depois de considerar que o último contrato feito entre a Copasa e o Município carregava vício de ilegalidade, a Prefeitura decidiu anular o contrato com a estatal mineira. A empresa prestadora de serviço de água e esgotamento recorreu ao Tribunal de Justiça, perdendo a ação que já se encontra em julgado transitado, ou seja, não cabendo mais recurso.

O Tribunal de Justiça entendeu que o Município tem o direito de licitar ou de assumir plenamente os serviços de prestação de água e esgoto, não cabendo questionamento sobre esse fato. O que a Copasa alega seriam erros pontuais no processo licitatório, o que tem atrasado o certame e prejudicado toda a Montes Claros, segundo a procuradora do município, Marilda Marlei Silva.

Como o Tribunal de Contas de Minas Gerais-TCMG cancelou o último processo licitatório marcado para o dia 23 de dezembro de 2015, notificando a Prefeitura para o zelo da decisão, sob pena de multa de 10 mil reais, a Prefeitura de Montes Claros viu por bem suspender a Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 047/2015, atendendo, com isso, à harmonia entre os três poderes, o bom direito e a transparência, devendo recorrer da decisão do Egrégio Tribunal em data posterior ao recesso de final de ano para, ainda no primeiro semestre de 2016, realizar a licitação de água e esgoto.

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