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MG – Por falta de controle, o estado de Minas, pode ter que pagar R$ 6 mi por diárias indevidas nos pátios

 

Até o dia 25 de janeiro deste ano, a diária dos carros apreendidos para os pátios do Detran poderiam ser cobrados pelo período de até 30 dias, independente do tempo que o veículo ficasse no local; a norma nunca foi cumprida.

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MG – Por falta de controle, o estado de Minas, pode ter que pagar R$ 6 mi por diárias indevidas nos pátios

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Por falta do cumprimento do artigo 262 do Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro, o Estado de Minas Gerais poderá ter que pagar cerca de R$ 6 milhões a título de ressarcimento a todos os motoristas que foram lesados. Isso porque até do dia 25 de janeiro deste ano, a norma determinava que a diária dos veículos apreendidos para os pátios do Detran não poderiam ser pagas por mais de 30 dias.

Com a falta de controle e fiscalização diante da norma, já que os pátios cobravam as diárias por tempo indeterminado, a Defensoria Pública em Janaúba, no Norte de Minas, obteve uma liminar que obriga o ressarcimento dos pagamentos excedentes ao período de 30 dias. Por enquanto, a liminar vale apenas na comarca de Janaúba, que atinge cerca de 120 mil pessoas, mas o defensor Gustavo Dayrrel explica que a ação também será passada para a comarca de Belo Horizonte, a fim de fazê-la valer em todo o Estado.

O defensor explica que a origem da ação foi a procura de pessoas carentes à defensoria que tiveram os veículos apreendidos e não tinham condições de retirá-los diante do alto valor das diárias cobradas por tempo indeterminado, o que, dependendo do período de estadia no pátio, poderia ultrapassar o valor do próprio veículo.

Com a nova redação do artigo 328 do CTB pela lei 13.160/15, o prazo permitido para a cobrança de diárias se estendeu por seis meses. Ela passou a valer no dia 25 de janeiro deste ano, de forma que antes deste período, os motoristas que pagaram além dos 30 dias de diária permitidos, ainda devem ser ressarcidos.

“O que ficou definido é que para o veículo que entrou no pátio antes do dia 25 de janeiro, vale apenas a cobrança até 30 dias. Essa medida vai ajudar também a diminuir a superlotação nos pátios, já que muita gente abandonava os veículos ali porque não tinham condições de arcar com o valor exorbitante das diárias”, explica o defensor.

Segundo Dayrrel, a falta de controle diante da limitação das diárias acabava beneficiando os donos dos pátios. “Com o carro ficando no pátio por tempo indeterminado, os leilões aconteciam quando a diária ficava muito alta. Desta forma, conforme o edital do leilão, a ordem de prioridade do valor recebido por este veículo era para pagar as taxas como licenciamento, multas, IPVA, as diárias em que o carro ficou no pátio e, o restante, para o Estado. Como as taxas dos veículos eram sempre muito altas devido ao descumprimento desenfreado da norma, praticamente não sobrava nada e o pátio ficava com o dinheiro a título deste valor das diárias”.

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Quando a sentença final do ressarcimento sair, os motoristas que foram lesados podem pleitear na Justiça pelo seu direito a receber o valor cobrado ilegalmente, além da parcela por dano moral. Mas já a partir desta sexta-feira (19), o motorista que estiver com o veículo apreendido em um dos pátios do Detran por mais de 30 dias, já pode se dirigir ao pátio com a decisão em mãos e solicitar a retirada do veículo mediante o pagamento de apenas 30 dias de diária, não importando o tempo que o carro esteja ali. Por enquanto, a decisão é válida somente na comarca de Janaúba.

Mas para Dayrrel, a liminar deferida se torna um marco em Minas Gerais e é questão de tempo para se aplicar em todo o Estado. “No final da ação a gente já pede a condenação do Estado para que essas pessoas sejam ressarcidas. Dos estimados R$ 6 milhões a título de ressarcimento, R$ 1 milhão é por dano moral coletivo. Quando o Estado faz algo que sabe que é ilegal, embora as pessoas não reclamem, isso se torna além de uma conduta ilegal, uma postura de má fé”, explica.

Por meio de nota, o governo estadual informou que “O Departamento de Trânsito de Minas Gerais informa que não recebeu qualquer notificação referente ao assunto tratado”.

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