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Montes Claros – Câmara Municipal de Moc aprova projeto que regulamenta a gratuidade para idosos no transporte coletivo‏

 

Foi aprovado na manhã desta terça-feira, 01/03/2016, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo que regulariza a gratuidade no transporte coletivo para os idosos a partir dos 60 anos. O projeto altera o artigo 2º da Lei nº 4.226, com redação dada pela Lei 4.694.
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A alteração feita vai permitir que os usuários que tenham idade entre 60 e 65 anos façam o cadastro para utilizar o transporte público gratuitamente. Para tanto, os usuários deverão comparecer à sede da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte (Mctrans), para realizar o cadastro e emitir o cartão Sincard Gratuidade.

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A Lei aprovada estabelece que os interessados devem comprovar ser residentes no município de Montes Claros, além de possuírem renda mensal de até dois salários mínimos por núcleo familiar. O projeto aprovado pela Câmara segue para sanção do prefeito Ruy Muniz.
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