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Banco do Brasil deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

A decisão de processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

Banco do Brasil deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
Banco do Brasil deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

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O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.

VIATOTAL

ViaTotal

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De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Procurado, o Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o assunto.

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