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Montes Claros – Prefeitura inicia processo para pagamento de precatórios

A Prefeitura de Montes Claros torna pública a abertura do processo habilitação (edital nº 01/2014) e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município (administração direta e indireta). Os recursos financeiros que serão disponibilizados são de R$ 7,6 milhões.

Montes Claros - Prefeitura inicia processo para pagamento de precatórios
Montes Claros – Prefeitura inicia processo para pagamento de precatórios

A Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC) definirá os credores aptos a participar do processo que terão seus nomes divulgados no Diário do Judiciário Eletrônico. Os critérios de desempate são: percentuais de deságio, maior valor pecuniário de abatimento e credor mais idoso. A habilitação do credor deverá ser realizada, até a próxima sexta-feira, 30, entre 8 e 18 horas, por petição dirigida ao juízo da CEPREC, que está localizada na rua Guajajáras, nº 40, 22º andar, Centro, em Belo Horizonte.

O edital completo, assim como os requisitos a serem cumpridos, se encontra disponível no site do TJMG através do linkhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios/menu-em-abas/editais-de-acordos-diretos-com-municipios/detalhe-6.htm. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (31) 3247-8960.