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Montes Claros – “Minha Casa, Minha Vida”: Prefeitura regulamenta critérios para seleção de candidatos

A Prefeitura Municipal de Montes Claros, através do Decreto nº 3.195, de 1º de julho, regulamentou os critérios municipais para priorização dos candidatos a beneficiários para o Programa Minha Casa Minha Vida.

Segundo o decreto, serão considerados os seguintes critérios nacionais de priorização para a seleção de famílias candidatas ao programa: residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; aquelas com mulheres responsáveis pela unidade familiar; aquelas com membros com deficiência.

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Montes Claros – “Minha Casa, Minha Vida”: Prefeitura regulamenta critérios para seleção de candidatos

Somando-se ao critérios nacionais, foram aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação, na reunião de 10 de junho, e agora passam a ser adotados os critérios municipais: famílias que possuírem crianças e/ou adolescentes de zero a 16 anos; que possuírem três ou mais crianças e/ou adolescentes; e que possuem renda per capita de até R$ 320,00.

O processo seletivo deverá nortear-se pela priorização de atendimento dos candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e adicionais municipais. Serão reservados, no mínimo, 3% das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas idosas e, no mínimo, 5% para atendimento a pessoa com deficiência ou à famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

A seleção dos demais inscritos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos e assim agrupada: Grupo I, representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de priorização entre os nacionais e os adicionais municipais; e Grupo II, representado pelos candidatos que atendam até quatro critérios de priorização entre nacionais e municipais. Os candidatos serão selecionados e ordenados por meio de sorteio, obedecendo a seguinte proporção: 75% de candidatos do Grupo I e 25% do Grupo II.

O Decreto Municipal nº 3.195 está disponível para consulta em http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/decretos/decret_2014/jul-14/decreto%203195-14.pdf.