Brasil – Municípios poderão fazer acordo com MP para fim de lixões

Diante da decisão do governo de não estender o prazo para que municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários, uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Segundo a procuradora do Trabalho do Paraná e coordenadora do projeto Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva de Catadores de Materiais Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Margaret Matos de Carvalho, os municípios que não se adequarem à lei poderão ser punidos.

“A partir de 2 de agosto, a lei não vai permitir que sejam depositados materiais recicláveis e resíduos orgânicos em nenhum aterro. Então, aqueles que demostrem interesse de cumprir as obrigações, que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer absolutamente nada, nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”, disse.

Na avaliação da procuradora, não há dúvida que houve falta de vontade política para cumprir as metas. “Um prefeito não pode alegar desconhecimento da lei nem falta de recursos. Foram realizados muitos seminários e eventos para mobilizar os municípios. O governo abriu várias linhas de financiamento”, listou. Segundo Margaret, são necessários R$ 300 mil por município para a organização da coleta seletiva, compostagem e de cooperativas de catadores.

Desde 2013, o projeto do CNMP realiza seminários por todo o País para discutir a uniformidade no tratamento do tema. “As empresas de coleta de lixo tem um único modelo: fazer o buraco e enterrar tudo, e o Brasil engole isso há muitos anos. O meio ambiente não suporta mais, não só em área, como também em perda de matéria-prima”, avaliou Margaret.

Segundo a procuradora, a legislação, que tramitou por 20 anos no Congresso, prevê prioritariamente a inclusão de catadores na coleta seletiva, como forma de dar uma destinação social para o ciclo do lixo. “A política nacional, ao mesmo tempo, determina o fim dos lixões e a emancipação dos catadores.”

Além da coleta seletiva, os trabalhadores podem ser inseridos nos sistemas de logística reversa. “Esses produtos que, em tese, não seriam coletados por catadores, por serem tóxicos ou perigosos, ainda serão coletados por pessoas, então não existe lógica de deixar as cooperativas de catadores de fora.”

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina a construção prioritária de seis cadeias de logística reversa: de óleos lubrificantes, agrotóxicos, lâmpadas, eletroeletrônicos, pneus e pilhas, e ainda trata de embalagens em geral. “Temos uma iniciativa pioneira no Rio de Janeiro de coleta de embalagens de óleo lubrificante que é feita por catadores que têm espaço, treinamento e equipamentos adequados para a atividade”, citou a procuradora.

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