Montes Claros – Audiência Pública debate regularização de chacreiros‏

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A legalização dos chacreiros em Montes Claros foi tema de Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Câmara Municipal. Proposta pelo vereador Diu Andrade (PSL), a Audiência contou com a presença de representantes do Executivo, de órgãos de fiscalização agrária, de cartórios de registro de imóveis, da Polícia Militar de Meio Ambiente, além dos vereadores da casa.

Os debates giraram em torno da regularização tanto dos que atuam na venda de terras na zona rural do município quanto dos que já adquiriram essas terras e não podem registrá-las. O grande problema apresentado pelos convidados foi a dificuldade imposta pela Lei Federal 6.766/79, que prevê o limite mínimo de 20 mil m² para a venda de chácaras nos arredores dos limites urbanos.

O secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Jason Neto, explicou que a venda abaixo do limite permitido tem sido uma questão cultural na região há mais de 50 anos. Jason anunciou que um projeto já está pronto para regularizar a situação das pessoas que já venderam ou compraram terras abaixo deste limite.

“O projeto de Lei para regulamentar esta situação já está na Procuradoria do município e em breve deverá dar entrada na Câmara. Não posso garantir que iremos regularizar todos os chacreamentos, mas será feito um esforço para legalizar boa parte daqueles que já foram feitos. O projeto ainda impõe regras para que os chacreamentos que surjam já possam ser criados de forma legal”, explicou o secretário.

O secretário adjunto de Meio Ambiente, Edvaldo Marques, ressaltou a importância da regularização dessas terras para que os moradores de chácaras ilegais possam ter acesso aos serviços de energia, abastecimento, educação e segurança.

A estimativa é que existam cinquenta chacreamentos irregulares na zona rural de Montes Claros. O vereador Diu Andrade destacou a questão da má distribuição de terras no país.

“Para aqueles que conseguem comprar mais de 20 mil m², meus parabéns. Mas há pessoas que não têm dinheiro para tanto e podem comprar uma área menor. A vida dessas pessoas é que temos que regularizar, para dar um pouco de dignidade a elas”, afirmou.

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