Últimas Notícias

Montes Claros – Câmara Municipal mantém veto à emenda sobre projeto do Orçamento

Foi mantido, em votação secreta nesta terça-feira, 19, o veto do executivo à emenda sobre o projeto de execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. A emenda, acrescentada pela Câmara ao projeto original, previa o chamado orçamento impositivo, o que obrigaria o executivo a destinar 10% do total de recursos disponíveis aos vereadores.
 
Montes Claros - Câmara Municipal mantém veto à emenda sobre projeto do Orçamento
Montes Claros – Câmara Municipal mantém veto à emenda sobre projeto do Orçamento

Durante a votação, a Câmara voltou atrás e reconheceu a inconstitucionalidade da emenda. Na justificativa do veto, o executivo destacou que a emenda fere o artigo 2° da Constituição Federal, que prevê a separação, harmonia e independência dos poderes. A emenda iria contra este princípio ao propor a obrigatoriedade da destinação dos 10% dos recursos, o que submeteria um dos poderes ao outro.

 
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade durante a votação do projeto em julho, os vereadores reconheceram o veto do executivo, mantendo-o por 14 votos a 9. A lei de diretrizes orçamentárias prevê um orçamento de mais de R$1 bilhão para o próximo ano.