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MG – Ex-prefeito de São Lourenço é condenado por improbidade administrativa

MG - Ex-prefeito de São Lourenço é condenado por improbidade administrativa
MG – Ex-prefeito de São Lourenço é condenado por improbidade administrativa

O Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI) sentenciou cinco processos de Improbidade Administrativa da Comarca de São Lourenço que tramitavam há vários anos envolvendo o ex-prefeito Clovis Aparecido Nogueira. Clovis foi condenado a devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado dos cofres públicos em licitações fraudulentas que envolveram milhões de reais durante o seu mandato, além de operação de transação envolvendo o reconhecimento de débito e com renúncia de crédito tributário em favor de hotel da cidade.

 
Além do ex-prefeito, também foram condenados o ex- procurador do Município, os membros das Comissões de Licitações, parentes e mandatários de empresas que participavam, simultaneamente, das licitações, além dos sócios das empresas beneficiadas com as fraudes. 
 
As condenações foram além da devolução dos valores, acumulando o pagamento de multas, suspensão dos direitos políticos pelos prazos de 05 e 08 anos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelos prazos de 3 e 5 anos, dependendo da gravidade dos atos de improbidade.
 
Nas sentenças, ficou decidido que o ex-prefeito responde com seus próprios bens pelos erros que eventualmente cometer, mesmo que não haja intenção, pois deveria hipotecar seus bens no momento em que iniciasse uma administração.
 
Com  informações do TJMG