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Montes Claros – Prefeitura divulga início de processo para pagamento de precatórios

A Prefeitura de Montes Claros torna pública a abertura do processo de habilitação (edital nº 02/2014) e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município (Administração Direta e Indireta). Os recursos financeiros que serão disponibilizados são de R$ 9,5 milhões, mas os interessados devem se apresentar até o dia 31 de outubro.

Montes Claros - Prefeitura divulga início de processo para pagamento de precatórios
Montes Claros – Prefeitura divulga início de processo para pagamento de precatórios

A habilitação do credor deve ser realizada por petição dirigida ao juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC), que está localizada à rua Guajajáras, nº 40, 22º andar, Centro, em Belo Horizonte, entre 8 e 18 horas. A CEPREC será responsável por definir os credores aptos a participar das audiências dos acordos diretos e utilizará os seguintes critérios de desempate para escolha dos credores: maior valor pecuniário de abatimento e credor mais idoso. Os pagamentos ocorrerão a partir do mês de dezembro.

O edital completo, assim como os requisitos a serem cumpridos, se encontra disponível no site do TJMG através do linkhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios/menu-em-abas/editais-de-acordos-diretos-com-municipios/detalhe-43.htm. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (31) 3247-8960.