Montes Claros – Prefeitura estabelece critérios para repasses de recursos do FAMA

A Prefeitura de Montes Claros, através do Decreto Municipal nº 3.215, de 3 de outubro,  estabeleceu critérios para a liberação de recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente (FAMA). De acordo com o decreto, a liberação dos valores depositados em conta bancária do FAMA dependerá de deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros (CODEMA), que se responsabilizará pela regularidade dos repasses, bem como dos projetos a serem contemplados com os recursos do fundo público.

Em virtude da administração do FAMA ser de responsabilidade do órgão executivo municipal, o CODEMA, após deliberação e aprovação, encaminhará à Secretaria de Meio Ambiente a ata da reunião constando os dados do repasse. Assim, fica estabelecido que o secretário de Meio Ambiente emitirá a competente autorização de pagamento no sistema eletrônico e a autorização será encaminhada à Gerência de Orçamento para conferência, dotação e fonte do recurso. Posteriormente, será encaminhada ao Controle Interno, para conferência de toda a documentação referente ao repasse; será liberada pelo Controle Interno e será encaminhada para a Secretaria de Finanças para empenho, assinatura do ordenador de despesa e providências da Tesouraria para pagamento.

O órgão de Controle Interno, ao conferir a documentação que instrui a autorização de pagamento, verificará o atendimento das deliberações normativas do CODEMA e atentará para a natureza do projeto, que deverá estar de acordo com a Política Ambiental do Município, dentro dos seguintes temas: estudos e pesquisas para manejo em unidades de conservação, áreas verdes e arborização urbana; estudos e pesquisas relativos a recursos hídricos e afins ao meio ambiente; monitoramento e diagnósticos ambientais e sócio ambientais; desenvolvimento da Agenda Ambiental local; educação ambiental; comunicação e informação ambientais; geração de tecnologias ambientalmente sustentáveis; geração de alternativa de trabalho e renda com ênfase ambiental; estudos e desenvolvimento de ações voltadas para a fauna e flora.

Pesquisas e desenvolvimentos de ações voltadas para recuperação de áreas degradadas; planejamento ambiental urbano; manutenção, reforma e ampliação de parques, zoológicos, praças e áreas de preservação permanente; arborização; e viveiros florestais também estão entre os temas que poderão ser atendidos pelos projetos financiados com recursos do FAMA.

Os repasses que não estejam de acordo com a legislação serão objeto de parecer do Controle Interno a ser encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, que fará a comunicação ao CODEMA. As prestações de contas serão encaminhadas ao Controle Interno pela Secretaria de Meio Ambiente para aprovação, sob pena de impossibilitarem novos repasses às entidades inadimplentes.

Acompanhe mais notícias no Jornal Montes Claros.com.br e fique por dentro dos principais acontecimentos da região!