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Montes Claros – Precatórios: Prazo de credenciamento para pagamento termina nesta sexta-feira

O prazo para os interessados se credenciarem no processo de habilitação do edital nº 02/2014, que irá definir os credores que irão participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Montes Claros (Administração Direta e Indireta), está perto de seu término. Serão disponibilizados recursos de R$ 9,5 milhões para o pagamento dos precatórios, mas os interessados devem se apresentar impreterivelmente até a próxima sexta-feira, dia 31 de outubro.

Montes Claros - Precatórios: Prazo de credenciamento para pagamento termina nesta sexta-feira
Montes Claros – Precatórios: Prazo de credenciamento para pagamento termina nesta sexta-feira

A habilitação do credor deve ser realizada por petição direcionada ao juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC), que está localizada à rua Guajajáras, nº 40, 22º andar, Centro, em Belo Horizonte. A CEPREC será responsável por definir os credores que participarão das audiências dos acordos diretos e utilizará como critérios de desempate o maior valor pecuniário de abatimento e o credor mais idoso. Os pagamentos serão realizados a partir do mês de dezembro.

O edital nº 02/2014 está disponível para consulta no site do TJMG através do linkhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios/menu-em-abas/editais-de-acordos-diretos-com-municipios/detalhe-43.htm. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (31) 3247-8960.