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Montes Claros – Sistema de Normatização irá otimizar procedimentos na Prefeitura

Através do Decreto Municipal nº 3.228, de 25 de novembro, a Prefeitura de Montes Claros Institui o Sistema de Normatização e Procedimentos de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta. Assim fica instituído, no âmbito municipal, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno como órgão regulador, avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e gerencial. A medida atende a necessidade de se padronizar os processos de realização de despesas nos diversos setores da Administração Direta e Indireta do Município.
Montes Claros - Sistema de Normatização irá otimizar procedimentos na Prefeitura
Montes Claros – Sistema de Normatização irá otimizar procedimentos na Prefeitura

As instruções normativas editadas pelo Controle Interno terão como objetivo a normatização e regulamentação de procedimentos internos a serem observados por todos os servidores da Administração Direta e Indireta. As instruções normativas serão elaboradas pelo Controlador Geral do Executivo, em conjunto com as unidades administrativas correspondentes, com a anuência final do chefe do Poder Executivo. As alterações, atualizações ou revogações de quaisquer orientações contidas nas instruções normativas deverão ser solicitadas à Controladoria Geral, mediante exposição dos fatos que sustentem as alterações, ou nova legislação sobre o assunto.

O decreto ainda estabelece que as secretarias municipais, diante da necessidade de uniformizar seus procedimentos internos, poderão provocar a Sistema de Controle Interno para que promova discussões técnicas entre as unidades executoras, a fim de definir as rotinas de trabalho através da respectiva instrução normativa e que todas as instruções normativas, bem como suas atualizações ou revogações, deverão ser publicadas no Diário Eletrônico do Município e, após, enviadas às secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta. O Decreto Municipal nº 3.228 está disponível para consulta na edição de 28 de novembro do Diário Eletrônico do Município de Montes Claros.