Montes Claros – MCTrans regulamenta gratuidade no transporte para idosos entre 60 e 65 anos

Com a Portaria DTP nº 012/2014, de 16 de julho, que regulamenta a Lei Municipal Nº 4.694, de 11 de março de 2014, a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) estabelece critérios para a gratuidade de idosos com idade entre 60 e 65 anos incompletos. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira, dia 21.

A MCTrans, objetivando a efetivação do cadastramento dos usuários e a emissão de Cartões SIMCARD Gratuidade para atender a necessidade de regulamentação dos requisitos necessários, e levando em consideração a necessidade de possibilitar o custeio da gratuidade do Transporte Coletivo Urbano para idosos entre 60 a 65 anos incompletos pelo Poder Público sem que isso reflita no aumento de tarifa para os demais usuários irá providenciar a emissão de 60 créditos (passagens) mensais para os usuários do Transporte Coletivo Urbano com idade entre 60 e 65 anos. Mas é necessário que os cidadãos nesta faixa etária residam no município de Montes Claros e que possuam renda per capita mensal no núcleo familiar de, no máximo, R$ 500,00. Os créditos referidos perderão sua validade no dia 30 de cada mês.

Os usuários que fizerem jus ao benefício da gratuidade no Transporte Coletivo Urbano, deverão realizar cadastro no setor de gratuidade da MCTrans, preenchendo formulário próprio disponibilizado no site www.mctransonline.com.br com a apresentação de cópia de documento oficial com foto e duas fotografias 3×4 recentes para a confecção do cartão SIMCARD Gratuidade.

Para fins de comprovação da renda per capita máxima exigida o usuário deverá preencher declaração sobre a composição do grupo familiar e renda, conforme modelo que será disponibilizado no site da MCTrans. Para fins de comprovação de residência, no ato do cadastramento, será exigida cópia da conta de água, energia elétrica, IPTU (emitidos há no máximo 90 dias) ou cópia de documento de propriedade rural e, quando necessário, acompanhados de cópia de certidão de casamento.

Após o preenchimento dos requisitos descritos, a MCTrans determinará à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros (ATMC) que faça a emissão do cartão SIMCARD Gratuidade no prazo máximo de 15 dias. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3213-0350.

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