Montes Claros – Câmara Municipal mantém veto à emenda sobre projeto do Orçamento

Durante a votação, a Câmara voltou atrás e reconheceu a inconstitucionalidade da emenda. Na justificativa do veto, o executivo destacou que a emenda fere o artigo 2° da Constituição Federal, que prevê a separação, harmonia e independência dos poderes. A emenda iria contra este princípio ao propor a obrigatoriedade da destinação dos 10% dos recursos, o que submeteria um dos poderes ao outro.