Montes Claros – Projeto de Lei proíbe cercas de arame farpado em Montes Claros

Foi aprovado em primeira votação nessa quinta-feira (18/12) pela Câmara Municipal de Montes Claros o Projeto de Lei nº88/2014 que proíbe a utilização de cercas de arame farpado em imóveis públicos e particulares, com ou sem edificações, localizados no perímetro urbano do município. De acordo com o projeto, os imóveis terão prazo de um ano para retirada ou substituição do arame.

 “Recentemente presenciei um grave acidente com uma criança que caiu em cima de um arame farpado, o que ocasionou várias lesões. Além disso, com o tempo o arame enferruja e acaba se tornando um risco à saúde”, afirma.

A segunda votação, que trata sobre o mérito do projeto, ficará para o próximo ano uma vez que a Casa Legislativa já encerrou as atividades relativas as Reuniões Ordinárias.

Entenda como funciona a votação de projetos

Os projetos de leis e de resoluções estão sujeitos a três fases de discussão e votação. Na primeira é discutido quanto ao aspecto legal e constitucional do projeto. Já na segunda fase a discussão é no sentido  do mérito. E na última é apreciada a redação final oferecida pela Comissão competente. Em seguida, o mesmo é encaminhado ao Poder Executivo.

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