Montes Claros – MPE quer a interrupção de obras de asfalto em Montes Claros

Montes Claros – MPE quer a interrupção de obras de asfalto em Montes Claros

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O Ministério Público Estadual expediu uma recomendação à prefeitura de Montes Claros para que as obras de pavimentação na área urbana e rural, referentes ao edital 21-2015, não sejam iniciadas.

Segundo a recomendação, o município inseriu cláusulas que impedem que uma empresa seja contratada em mais de três lotes da licitação, mesmo se ela ofertar o menor preço em todos os cinco lotes disponibilizados.

As empresas vencedoras na licitação assinaram contrato em dezembro de 2015, e a recomendação foi expedida nessa quinta-feira (13). Para o MPE, as condições impostas pela prefeitura irão gerar um prejuízo de R$ 1 milhão ao município.

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“Acompanhando os desdobramentos da licitação, verificamos que uma mesma empresa apresentou a melhor proposta para os cinco lotes e, ainda assim, foi obrigada a desistir de dois. Ela tinha proposto um desconto de 17,2% no valor estimado pela prefeitura, e teve de abrir mão para outras duas empresas que propuseram desconto de apenas 12,5% desse valor estimado”, explica o promotor Felipe Caires.

De acordo com o promotor, o município tem 10 dias para dar explicações sobre o edital. “Se as explicações não forem apresentadas, o caminho que nos resta é recorrermos à Justiça para suspender o contrato e a licitação. Se elas forem apresentadas e não nos convencerem, o caminho também é idêntico: recorrer à Justiça”.

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