Norte de Minas – Prefeito de Padre Carvalho proíbe discutir política nas repartições públicas
Nesta semana, o prefeito de Padre Carvalho, Antenor Santa Rosa (PT), publicou um comunicado proibindo “terminantemente os servidores municipais de formarem grupinhos para discutir assuntos político-partidários nas repartições públicas do município, no horário de trabalho ou fora dele”.
A determinação do prefeito também proíbe aos servidores “emitirem e expressarem suas opiniões e preferências políticas, sob pena de advertência”.
O documento também determina que as pessoas que não trabalham na prefeitura que estiverem participando dessas rodas de conversa sejam convidadas a se retirar das repartições públicas municipais.
Naturalmente, a determinação do prefeito provocou uma onda de protestos entre os servidores, que se sentiram cerceados em seu direito de liberdade de expressão, e, também, se tornou motivo de piada no município, caindo, inclusive, no implacável e sem controle espaço das redes sociais.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, é vedado ao ocupante de cargo público promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
Já os princípios constitucionais regem que o servidor público deve atuar em nome do interesse público, devendo, portanto, agir com impessoalidade, tratando a todos de forma igual. A Carta Magna rege que o interesse público deve ter supremacia sobre o interesse privado, não podendo o agente público agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos.
Conforme a Constituição Federal, os resultados da atuação do ente público devem estar ligados às necessidades e aspirações do interesse do público, e, certamente, a formação de grupos para discutir questões relacionadas à política partidária nas repartições públicas e as preferências políticas e partidárias do servidor não são de interesse público, podendo causar constrangimento e até ofender ao cidadão que porventura estiver no local em busca de atendimento.
É assertiva também a proibição determinada pelo prefeito, de formação de grupos de discussão partidária fora do expediente de trabalho nas repartições públicas, uma vez que, conforme as normas de conduta do servidor público, o ocupante de cargo público deverá permanecer na repartição durante as horas do trabalho ordinário e as do expediente.